Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Divisão de Gestão Tributária, da Direcção de Área Fiscal do 1.º Bairro da Beira, que André de Assis Laice, titular do NUIT 100315645, superintendente tributário, escalão 1, que vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Divisão de Gestão Tributária, da Direcção de Área Fiscal do 1.º Bairro da Beira, que André de Assis Laice, titular do NUIT 100315645, superintendente tributário, escalão 1, que vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 5: Maputo, 12 de Junho de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Outubro.)
- Texto do artigo, página 5: Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique,
- Texto do artigo, página 5: Beira, 20 de Junho de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 5: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Setembro.)
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