Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Terminal Internacional Rodoviária de Nível A de Maputo, que Henriques Alexandre Lacerda, titular do NUIT 100844494, comissário aduaneiro, vinha exercendo em comissão de serviço.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a cessação de funções de chefe da Terminal Internacional Rodoviária de Nível A de Maputo, que Henriques Alexandre Lacerda, titular do NUIT 100844494, comissário aduaneiro, vinha exercendo em comissão de serviço.
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- Texto do artigo, página 6: Maputo, 12 de Julho de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 6: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Setembro.)
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