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- Texto do artigo, página 9: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
- Texto do artigo, página 9: Despacho
- Texto do artigo, página 9: No uso das competências que me são conferidas pelo disposto nos artigos 58, n.º 1, alínea b),e 85, n.º 1, da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13, n.º 1, do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, determino a mudança de carreira de Remigy Domingos Guiamba, inspector superior da guarda penitenciária, escalão 2, para a carreira da magistratura do Ministério Público, na categoria de Procurador da República da 3.ª, escalão 1, no quadro de pessoal da Procuradoria Distrital de Sussundenga, em virtude de ter aprovado no curso de formação específica com a classificação de 12,42 valores, no lugar criado, dotado e não provido.
- Texto do artigo, página 9: Maputo, 23 de Junho de 2015. — A Presidente, Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
- Texto do artigo, página 9: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Julho.)
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