Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: De 29 de Outubro de 2001: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Laquete João de Barros, técnico superior de administração pública N2 do Secretariado da Assembleia Provincial de Nampula — conta para efeitos de aposentação, até 30 de Abril, 19 anos, 7 meses e 16 dia de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 242 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
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