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- Texto do artigo, página 9: Conselho Constitucional
- Texto do artigo, página 9: Despachos De 25 de Abril:
- Texto do artigo, página 9: Balsénio Milagre Banze, assistente técnico, grupo salarial 6, classe E — nomeado, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para a carreira de técnico, grupo salarial 7, classe E, com efeitos a partir da data do visto do Tribunal Administrativo.
- Texto do artigo, página 9: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Maio.)
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