De 30 de Abril de 2012:
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- Texto do artigo, página 2: De 30 de Abril de 2012:
- Texto do artigo, página 2: Paulo Herminio Filipe Pateguana, titular do NUIT 100240513, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe C, escalão 1 — muda de carreira, nos termos do disposto no artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do Regulamento do referido Estatuto, n.º 2 do artigo 13 do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e o Código 7 da Resolução n.º 12/99, de 9 de Dezembro, do Conselho Nacional da Função Pública, para a de técnico superior de administração pública N2, classe E.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 15 de Janeiro
- Texto do artigo, página 2: de 2013.)
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