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- Texto do artigo, página 5: Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula Nacala-Porto
- Texto do artigo, página 5: Despachos De 10 de Junho:
- Texto do artigo, página 5: Abú Samuel João, guarda judicial de 2.ª, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: Aminosse Sitoe Fabião, guarda judicial de 2.ª, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: Anacleto Sidónio Passo, guarda judicial de 2.ª, escalão 1 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: Hermínio Francisco Ussene, guarda judicial de 2.ª, escalão 1 nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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