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Texto do artigo · p. 18 19. Isabela António Massango........................................................ 13

Texto do artigo · p. 18 20. Elisabete José Cossa ................................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 21. Deldison Álvaro Matavel.......................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 22. Alficha Zarlino Langa............................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 23. Inocêncio Jaime Ndavandava ................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 24. Dorência Calvino Mulungo....................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 25. Amália João Malate. ................................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 26. Daniel Mateus Cossa................................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 27. Adérito Alfredo Pelembe .......................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 28. Banito Fabião Machava ............................................................ 13

Texto do artigo · p. 18 29. Arcélia Gabriel Ngovene .......................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 30. Ermelinda António Marquele. .................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 31. Camilo Hélder Alfredo ............................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 32. Celestina Pedro Boene .............................................................. 13

Texto do artigo · p. 18 33. Hélio Lázaro Bila...................................................................... 13

Texto do artigo · p. 18 34. Constantino Manuel Sitoe......................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 35. Cesartina Inâncio Tovela Zita................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 36. Arminda Francisco Nhaca......................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 37. Fernando Laque Manuel João................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 38. Alíce Domingos Chilaúle.......................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 39. Irafina Martinho Mazivila......................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 40. Adelino Vicente Mate............................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 41. Hermínio Tuaia Bissapapo........................................................ 12

Texto do artigo · p. 18 42. Danila Ângela Jaime Monjane.................................................. 12

Texto do artigo · p. 18 43. Felecidade Luíz Chongo ........................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 44. Rodjane António Belo............................................................... 12

Texto do artigo · p. 18 45. Osvaldo Mário Mimbir ............................................................. 12

Texto do artigo · p. 18 46. Júlia Luíz Beijamim.................................................................. 12

Texto do artigo · p. 18 47. José Vicente Tembe .................................................................. 12

Texto do artigo · p. 18 48. Oxénio Dinís Valoi ................................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 49. Dércio Luíz Nhabanga .............................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 50. Lino Rafael Matusse ................................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 51. Timóteo Didione Mucavele ...................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 52. Virgínio Patrício Zita ................................................................ 11

Texto do artigo · p. 18 53. Mingas Patrício Zita.................................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 54. Emildo Alberto Manengue........................................................ 11

Texto do artigo · p. 18 55. Arlindo Mário Manganhela....................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 56. Ozías Lourenço Cossa............................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 57. Hénia Armando Chissano ......................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 58. José Domingos Deve................................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 59. Suífa Catija Abdul..................................................................... 11

Texto do artigo · p. 18 60. Reginaldo Luíz Balane.............................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 61. Manuel Jaime Ouane................................................................. 11

Texto do artigo · p. 18 62. Hédio Alberto Nhancule ........................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 63. Leonel Jacob Zavala ................................................................. 10

Texto do artigo · p. 18 64. Télma António Timbe............................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 65. Suzana Boavida Macamo.......................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 66. Rocina Rafael Namundo........................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 67. Maurício André Chipanga......................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 68. Lordina Eugénio Malhuza......................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 69. Silvério Boaventura Tivane ...................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 70. Romaldina Romão Valente....................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 71. Lúcia Cândida Michaque F. Orlando........................................ 10

Texto do artigo · p. 18 72. Carlos Machel. .......................................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 73. Ângélica Tinga Beúla ............................................................... 10

Texto do artigo · p. 18 74. Quercha Aristides Tivane. ........................................................ 10

Texto do artigo · p. 18 75. Elvira António Goma................................................................ 10

Texto do artigo · p. 19 1. Custódia Gilberto Buduia.......................................................... 9

Texto do artigo · p. 19 2. Josefina Albano Luís Joaquim .................................................. 9

Texto do artigo · p. 19 3. Sandra Júlio Jorge. .................................................................... 9

Texto do artigo · p. 19 4. António Justino Zimba.............................................................. 9

Texto do artigo · p. 19 5. Iveth José Bila........................................................................... 9

Texto do artigo · p. 19 6. Anabela Augusto Marime Chilengue........................................ 9

Texto do artigo · p. 19 7. Isabel Joaquim Cossa................................................................ 9

Texto do artigo · p. 19 8. Eunice Euclência Mazivila........................................................ 8

Texto do artigo · p. 19 9. Acácio José Bila........................................................................ 8

Texto do artigo · p. 19 10. Anabela Jacinto Matuassa......................................................... 8

Texto do artigo · p. 19 11. Auria Atália Reginaldo Suéia ................................................... 7

Texto do artigo · p. 19 12. Artimisa António Machava....................................................... 7

Texto do artigo · p. 19 13. Aulência Ernesto Muchanga..................................................... 7

Texto do artigo · p. 19 14. Aurora Castigo Lemo................................................................ 7

Texto do artigo · p. 19 15. Artur Elías Cuna ....................................................................... 6

Texto do artigo · p. 19 16. Ercílio Domingos Mate............................................................. 6

Texto do artigo · p. 19 17. Nércia Adelino Bulule. ............................................................. 6 Carreira de auxiliar:

Texto do artigo · p. 19 Aprovados:

Texto do artigo · p. 19 1. António Justino Zimba.............................................................. 19

Texto do artigo · p. 19 2. Merânio Ernesto Nhabanga....................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 3. Rosa Zainaba A. Nguenha ........................................................ 19

Texto do artigo · p. 19 4. Catarina N. Carlos Chipanga .................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 5. Maria da Conceição Chambal................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 6. Daniel Chora Comé................................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 7. Maria Luísa Nhabanga.............................................................. 19

Texto do artigo · p. 19 8. Benilde Alberto Máquina.......................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 9. Lilí Carlos Cossa....................................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 10. Maria Valentim Nhaca.............................................................. 19

Texto do artigo · p. 19 11. Maurício André Chipanga......................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 12. Francisco António Chilengue ................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 13. Eugénio Miguel Mahanhe......................................................... 19

Texto do artigo · p. 19 14. Alzira Amélia Tembe................................................................ 19

Texto do artigo · p. 19 15. Paulo Samuel Nhaca ................................................................. 19

Texto do artigo · p. 19 16. Sofia Ernesto Mulhanga............................................................ 19

Texto do artigo · p. 19 17. Angelina Herinques Muiambo.................................................. 18

Texto do artigo · p. 19 18. Luís Fernando Nhabanga .......................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 19. Carla Ananías Uate ................................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 20. Amélia Zimba ........................................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 21. Lucrência Ernesto Nhabanga .................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 22. Ana Maria Luíz Nhamposse ..................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 23. Gilda Bernardo Baúle ............................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 24. Júlia Carlos Cossa..................................................................... 18

Texto do artigo · p. 19 25. Anália Fernando Cavele............................................................ 18

Texto do artigo · p. 19 26. Telma Álvaro Cossa.................................................................. 17

Texto do artigo · p. 19 27. Nádia Óscar Fenias Mimbir...................................................... 17

Texto do artigo · p. 19 28. Arminda Vicente Pelembe ........................................................ 17

Texto do artigo · p. 19 29. Nélio Jonas Langane................................................................. 17

Texto do artigo · p. 19 30. Rabeca Salomão Chiúre............................................................ 17

Texto do artigo · p. 19 31. Beijamim Júlio Balane.............................................................. 17

Texto do artigo · p. 19 32. Jelton Sasão Horácio Timane.................................................... 17

Texto do artigo · p. 19 33. Joice Sérgio Macamo................................................................ 17

Texto do artigo · p. 19 34. Claudete João Chavane............................................................. 16

Texto do artigo · p. 19 35. Esperança Mateus Macamo ...................................................... 16

Texto do artigo · p. 19 36. Bernardina António Machava................................................... 16

Texto do artigo · p. 19 37. Gabriel Bernardo Baúle ............................................................ 16

Texto do artigo · p. 19 38. Rosita Raimundo Nhambe ........................................................ 16

Texto do artigo · p. 19 39. Zulmira Alexandre Malulele..................................................... 16

Texto do artigo · p. 19 40. Angelina Armando Mathe......................................................... 16

Texto do artigo · p. 19 41. Simões Santos Matsolo............................................................. 16

Texto do artigo · p. 19 42. Clara Martinho Mazivila........................................................... 16

Texto do artigo · p. 19 43. Firmina Lino Maugente ............................................................ 16

Texto do artigo · p. 19 44. Liana Víctor Rapiota................................................................. 16

Texto do artigo · p. 19 45. Isabel Pedro Macie.................................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 46. Ester António Chilaúle.............................................................. 15

Texto do artigo · p. 19 47. Alma David Tembe................................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 48. Salmina Lilaco Mathe............................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 49. Rosária Albino Macie ............................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 50. Benedito Vasco Chopo ............................................................. 15

Texto do artigo · p. 19 51. Naico Isabel Zimba................................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 52. Lúzia Francisco Manhique........................................................ 15

Texto do artigo · p. 19 53. Ernesto Francisco Cossa ........................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 54. Eufrásia Francisco Sitoe ........................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 55. Custódia Regina J. Cossa.......................................................... 15

Texto do artigo · p. 19 56. Argentina Simone Pelembe....................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 57. Benilde Manhique..................................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 58. Essecilda Samuel Dimande....................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 59. Jossefa Massunda...................................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 60. Emília Caciana Rafael............................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 61. Júlia Raimundo Ngovene.......................................................... 14

Texto do artigo · p. 19 62. Mário António Mula ................................................................. 13

Texto do artigo · p. 19 63. Jaime Sigaúque ......................................................................... 13

Texto do artigo · p. 19 64. Manuel Fernando Bila............................................................... 12

Texto do artigo · p. 19 65. André Orlando Cossa................................................................ 12

Texto do artigo · p. 19 66. Michela Carlos Cossa ............................................................... 12

Texto do artigo · p. 19 67. Isabel Cézar Machava............................................................... 12

Texto do artigo · p. 19 68. Arminda Vicente Pelembe ........................................................ 12

Texto do artigo · p. 19 69. Helena Armando Mathe............................................................ 11

Texto do artigo · p. 19 70. Olívio António M. Muianga ..................................................... 11

Texto do artigo · p. 19 71. Beatriz Fernando Fumo............................................................. 11

Texto do artigo · p. 19 72. Mónica Eugénio Matsolo.......................................................... 11

Texto do artigo · p. 19 73. Almira Célia S. Tivane ............................................................. 11

Texto do artigo · p. 19 74. Délia Eugénio Jossai................................................................. 11

Texto do artigo · p. 19 75. Felecidade Manuel Mazivila..................................................... 11 Reprovados: Valores

Texto do artigo · p. 19 1. Aida Chavier Cossa..................................................................... 8

Texto do artigo · p. 19 2. Argentina Carlos Ussene............................................................. 8

Texto do artigo · p. 19 3. Nely Pastor Zucula...................................................................... 8

Texto do artigo · p. 19 4. Hercília Julião Sambo................................................................. 7

Texto do artigo · p. 19 5. Alzira Francisco Machava .......................................................... 7

Texto do artigo · p. 19 6. Ernesto Francisco Cossa ............................................................. 5

Texto do artigo · p. 19 7. Rosita Raimundo Nhambe .......................................................... 5

Texto do artigo · p. 19 8. Suzana Júlio Chilengue............................................................... 5 Categoria de técnico superior de administração pública N1:

Texto do artigo · p. 19 Aprovados:

Texto do artigo · p. 19 1. Estêvão Heitor Nhabinde Júnior ................................................. 16

Texto do artigo · p. 19 2. Dulcídio Manuel Alburqueque Cossa......................................... 15

Texto do artigo · p. 19 3. Fausto Novidades Araújo............................................................ 15

Texto do artigo · p. 19 4. Sérgio Boaventura Chivambo..................................................... 13

Texto do artigo · p. 19 5. Crescília Ângelo Bila.................................................................. 10 Reprovados:

Texto do artigo · p. 19 1. Isabel Justino Cumbe .................................................................. 8

Texto do artigo · p. 19 2. Hortência José Perreira Lopes .................................................... 7

Texto do artigo · p. 20 Categoria de motorista: Aprovados:

Texto do artigo · p. 20 1. Dionísio Norbote Bila ............................................................... 18

Texto do artigo · p. 20 2. Alexandre Daniel Sitoe ............................................................. 17

Texto do artigo · p. 20 3. Arménio Natú Chachuaio.......................................................... 17

Texto do artigo · p. 20 4. Artur Samuel Macie.................................................................. 16

Texto do artigo · p. 20 5. Abel Raimundo Mabunda ......................................................... 16

Texto do artigo · p. 20 6. Carlos Justino Cossa ................................................................. 16

Texto do artigo · p. 20 7. Carlos Fenias Cuane.................................................................. 16

Texto do artigo · p. 20 8. Iris Jorge Macia......................................................................... 16

Texto do artigo · p. 20 9. José Manuel Maposse ............................................................... 15

Texto do artigo · p. 20 10. José Eusébio Filipe ................................................................... 15

Texto do artigo · p. 20 11. Luís Azarias Manhique............................................................. 15

Texto do artigo · p. 20 12. Óscar André Cuna..................................................................... 15

Texto do artigo · p. 20 13. Carlos Boaventura Xlhone........................................................ 14

Texto do artigo · p. 20 14. Alberto Domingos Correia........................................................ 14

Texto do artigo · p. 20 15. José Osiana Mondlane .............................................................. 14 Categoria de topógrafo:

Texto do artigo · p. 20 Aprovados:

Texto do artigo · p. 20 1. António Libitano António........................................................... 16

Texto do artigo · p. 20 2. Paulo Landoca Matússe .............................................................. 13

Texto do artigo · p. 20 3. Leonor Domingos Macamo ........................................................ 10

Texto do artigo · p. 20 4. Angelina Francisco Mazivila ...................................................... 10

Texto do artigo · p. 20 5. Anifa Alfeu Zibane ..................................................................... 10 Categoria de planeador físico:

Texto do artigo · p. 20 Aprovado: Neves Francisco Chilengue............................................................. 14

Texto do artigo · p. 20 Categoria de construção civil: Aprovados:

Texto do artigo · p. 20 1. José Catarino Turque .................................................................. 17

Texto do artigo · p. 20 2. Gilberto Sebastião José............................................................... 16

Texto do artigo · p. 20 3. Mateus Luís Mateus.................................................................... 12

Texto do artigo · p. 20 4. Amarito Alfredo Pelembe........................................................... 10

Texto do artigo · p. 20 Município da Vila de Bilene, 16 de Dezembro de 2014. O Presidente do Conselho Municipal,Mufundisse Nhamboze Chilengue.

Texto do artigo · p. 20 Centro de Formação Profissional Metalomecânica

Número ou marcador · p. 20 Estatuto Orgânico

Texto do artigo · p. 20 Preâmbulo

Texto do artigo · p. 20 Ao abrigo do disposto no Acordo de Cooperação entre o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique

Texto do artigo · p. 20 – Central Sindical, pela parte Moçambicana, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas e a União Geral de Trabalhadores –UGT, pela parte Portuguesa, é assumida a reconversão e o funcionamento do Centro de Formação Profissional Metalomecânica, que visa a modernização e a actualização da formação a prestar ao ramo metalomecânico e o treinamento necessário à actividade sindical.

Texto do artigo · p. 20 O Centro de Formação Profissional Metalomecânica terá um modelo de gestão tripartida que envolverá todos os parceiros sociais representados.

Texto do artigo · p. 20 A constituição de uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes das seis instituições envolvidas na gestão do Centro é uma forma inovadora de garantir o seu eficiente funcionamento.

Número ou marcador · p. 20 Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Metalomecânica

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 (Definição e natureza)

Texto do artigo · p. 20 O Centro de Formação Profissional Metalomecânica, adiante designado por Centro, é um organismo com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, dotado de autonomia financeira e património próprio.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 2 (Titularidade e subordiação)

Número ou marcador · p. 20 1. A titularidade do Centro é da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical, não podendo ser hipotecado e/ou alienado sem a competente decisão dos seus respectivos órgãos deliberativos.

Número ou marcador · p. 20 2. No âmbito do acordo tripartido de cooperação entre o Ministério do

Texto do artigo · p. 20 Trabalho, a Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical e a Associação Industrial de Moçambique, estabelecido para viabilizar a reconversão e o funcionamento do Centro, este se subordina ao Ministério do Trabalho.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 3 (Atribuições e objectivos)

Número ou marcador · p. 20 1. São atribuições do Centro, promover actividades de formação profissional para a valorização dos recursos humanos na indústria metalúrgica e metalomecânica e sectores similares ou complementares, bem como na actividade sindical.

Número ou marcador · p. 20 2. Na prossecução dos seus objectivos, o Centro realiza as seguintes

Texto do artigo · p. 20 acções:

Número ou marcador · p. 20 a) Organizar e realizar cursos de formação profissional para o correcto desempenho profissional da mão-de-obra, de acordo com as necessidades do mercado do emprego;

Número ou marcador · p. 20 b) Organizar e realizar acções de formação na área sindical;

Número ou marcador · p. 20 c) Introduzir na sua área de influência novas tecnologias, atendendo às características dos destinatários;

Número ou marcador · p. 20 d) Promover tirocínios, palestras, seminários e simpósios;

Número ou marcador · p. 20 e) Promover intercâmbios com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 20 f) Desenvolver acções de prestação de serviços em áreas vinculadas com a actividade do Centro.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 4 (Destinatários) A frequência ao Centro é facultada:

Número ou marcador · p. 20 a) Aos candidatos ao exercício de uma profissão, nomeadamente desempregados e candidatos ao primeiro emprego;

Número ou marcador · p. 20 b) Aos empregadores, dirigentes, quadros e trabalhadores das empresas associadas à Associação Industrial de Moçambique;

Número ou marcador · p. 20 c) Aos associados, dirigentes e quadros da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical;

Número ou marcador · p. 20 d) Aos demais dirigentes, quadros e trabalhadores do sector da Metalurgia e afins e sectores complementares.

Número ou marcador · p. 20 Artigo 5 (Sede e delegações)

Texto do artigo · p. 20 O Centro tem a sua sede em Maputo, na Av. de Angola n.º 2586 podendo criar delegações que se mostrem necessárias, em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Estrutura orgânica do Centro Artigo 6 (Órgãos do Centro) A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos:

Texto do artigo · p. 21 a) Conselho de Administração;

Texto do artigo · p. 21 b) Conselho Fiscal;

Texto do artigo · p. 21 c) Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 7

Texto do artigo · p. 21 (Posse e seus efeitos)

Número ou marcador · p. 21 1. Os membros dos órgãos do Centro iniciam o exercício das suas funções com a tomada de posse.

Número ou marcador · p. 21 2. O exercício de funções nos órgãos do Centro será gratificado

Texto do artigo · p. 21 através de senhas de presença.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Conselho de Administração Artigo 8 (Composição)

Texto do artigo · p. 21 1. O Conselho de Administração é um órgão deliberativo do Centro e terá composição tripartida, devendo os seus membros ser indigitados:

Texto do artigo · p. 21 a) Pelo Ministério do Trabalho;

Texto do artigo · p. 21 b) Pela Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical;

Texto do artigo · p. 21 c) Pela Associação Industrial de Moçambique.

Texto do artigo · p. 21 2. O Conselho de Administração é constituido por três membros efectivos e três suplentes.

Texto do artigo · p. 21 3. Os membros suplentes, exercerão suas funções sempre que se verifique a ausência ou impedimento do membro efectivo da parte que representa.

Texto do artigo · p. 21 4. Os membros do Conselho de Administração são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho, sob proposta dos parceiros sociais representados.

Texto do artigo · p. 21 5. O exercício da função de membro do Conselho de Administração é incompatível com o de membro do Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 21 6. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três

Texto do artigo · p. 21 anos, renováveis por um período igual num máximo de dois mandatos.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 9 (Funções do Conselho de Administração) São funções do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 21 a) Definir metas e objectivos de formação, tendo em conta as políticas gerais sobre a matéria e de acordo com as necessidades do mercado do emprego;

Número ou marcador · p. 21 b) Aprovar o orçamento, o plano e o programa de actividades anuais do Centro;

Número ou marcador · p. 21 c) Aprovar o relatório anual das actividades da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 21 d) Analisar e aprovar o relatório de contas do exercício económico do Centro;

Número ou marcador · p. 21 e) Definir a organização interna do Centro e as normas do seu funcionamento, nomeadamente quanto à política de gestão de recursos humanos e a respectiva remuneração;

Número ou marcador · p. 21 f) Aprovar, fazer cumprir e rever o regulamento interno do Centro;

Número ou marcador · p. 21 g) Propor a nomeação do Director do Centro;

Número ou marcador · p. 21 h) Definir medidas de angariação de apoios financeiros necessários ao desenvolvimento do Centro.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 10 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 21 1. O Conselho de Administração reune ordinariamente cada 2 meses e extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar, por iniciativa própria ou por iniciativa de um dos seus membros e/ou sob proposta do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 21 2. As reuniões do Conselho de Administração serão dirigidas pelo Presidente, na ausência ou impedimento deste, será substituido por um dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 21 3. O Conselho de Administração só reúne validamente desde que esteja presente pelo menos um membro de cada parceiro.

Número ou marcador · p. 21 4. De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e

Texto do artigo · p. 21 assinatura do Conselho de Administração na reunião seguinte.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 11 (Presidência)

Número ou marcador · p. 21 1. O cargo de Presidente do Conselho de Administração será assumido rotativamente e no fim de cada mandato, por um dos três membros efectivos designados pelas partes.

Número ou marcador · p. 21 2. O mandato de Presidente do Conselho de Administração tem

Texto do artigo · p. 21 a duração de três anos, podendo ser renovável por igual período, num máximo de dois mandatos, no interesse das três partes.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 12 (Competências do Presidente)

Número ou marcador · p. 21 1. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

Número ou marcador · p. 21 a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 21 b) Representar o Centro;

Número ou marcador · p. 21 c) Coordenar a actividade do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 21 d) Garantir a aplicação do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 21 e) Sancionar todas as actas e outros documentos emanados do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 21 2. O Presidente poderá delegar ao Director do Centro a competência

Texto do artigo · p. 21 estabelecida na alínea b) do número anterior, sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO II Conselho Fiscal Artigo 13 (Composição)

Texto do artigo · p. 21 1. O Conselho Fiscal é constituido por 3 membros efectivos, sendo um Presidente, dois vogais e três suplentes.

Texto do artigo · p. 21 2. O cargo de Presidente do Conselho Fiscal cabe rotativamente e no fim de cada mandato, aos membros designados pelas três partes.

Texto do artigo · p. 21 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renováveis por um período igual, num máximo de dois mandatos.

Texto do artigo · p. 21 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados e exonerados por

Texto do artigo · p. 21 despacho do Ministro do Trabalho, sob proposta dos parceiros sociais representados.

Número ou marcador · p. 21 Artigo 14 (Funções e competências do Conselho Fiscal) São atribuições do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 21 a) Zelar pela observância das disposições do presente Estatuto, Regulamento e demais normas emanadas pelos órgãos do Centro;

Número ou marcador · p. 21 b) Apreciar o orçamento, o relatório de contas do exercício financeiro e emitir parecer sobre a gestão financeira do Centro;

Número ou marcador · p. 21 c) Examinar a escrituração do Centro, sempre que o entenda necessário;

Número ou marcador · p. 21 d) Assistir às reuniões do Conselho de Administração sempre que o entenda conveniente, podendo esta faculdade ser exercida individualmente pelos membros, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 22 e) Chamar atenção ao Conselho de Administração para assuntos que devam ser ponderados e pronunciar-se sobre aqueles que lhe sejam submetidos à sua apreciação pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 15 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 22 1. O Conselho Fiscal reune ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar por iniciativa própria ou por iniciativa de um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 22 2. O Conselho Fiscal só poderá deliberar quando as partes constituintes estiverem representadas.

Número ou marcador · p. 22 3. De todas as reuniões será lavrada acta e assinada pelos seus

Texto do artigo · p. 22 membros.

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO III Direcção Executiva Artigo 16 (Composição)

Texto do artigo · p. 22 1. A Direcção do Centro é constituida pelo Director do Centro e pelos Chefes de Departamento.

Texto do artigo · p. 22 2. As funções da Direcção Executiva serão definidas no regulamento

Texto do artigo · p. 22 interno do Centro.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 17 (Gestão corrente)

Texto do artigo · p. 22 A gestão corrente do Centro é exercida pela Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 18 (Director)

Número ou marcador · p. 22 1. O Director do Centro é o superior hierárquico do pessoal e assegura a execução das actividades do Centro, no cumprimento das decisões e orientações do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 22 2. O Director participa nas sessões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 22 3. O Director é nomeado pelo Ministro do Trabalho, sob proposta do

Texto do artigo · p. 22 Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 19 (Competências do Director) Ao Director compete:

Número ou marcador · p. 22 a) Assegurar a implementação dos programas definidos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 22 b) Garantir a organização interna do Centro, bem como a gestão dos recursos humanos, equipamentos e todo o património do Centro;

Número ou marcador · p. 22 c) Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual das actividades do Centro;

Número ou marcador · p. 22 d) Submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o orçamento anual e o relatório de contas do exercício financeiro;

Número ou marcador · p. 22 e) Responder e responsabilizar-se perante o Conselho de Administração pela correcta utilização das verbas postas a disposição do Centro;

Número ou marcador · p. 22 f) Manter o Conselho de Administração informado sobre o ritmo de execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro;

Número ou marcador · p. 22 g) Efectivar a ligação do Centro às empresas do sector metalúrgico, metalomecânico e afins;

Número ou marcador · p. 22 h) Garantir que os formandos tenham o seu registo académico, bem como, os respectivos certificados no final dos cursos;

Número ou marcador · p. 22 i) Propor ao Conselho de Administração todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento do Centro;

Número ou marcador · p. 22 j) Garantir a elaboração mensal do orçamento de tesouraria.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO III Gestão económica-financeira Artigo 20 (Património)

Texto do artigo · p. 22 1. O património do Centro é constituído pela universalidade de bens, direitos e outros valores que este adquira ou contraia no exercício das suas actividades.

Texto do artigo · p. 22 2. Em caso de extinção do Centro, os bens móveis e equipamentos

Texto do artigo · p. 22 adquiridos a partir da vigência deste Acordo, bem como as participações financeiras e lucros derivados de investimentos efectuados na base do acordo de cooperação firmado entre o Instituto Nacional de Formação Profissional, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique-Central Sindical, pela parte moçambicana, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânica e a UGT-União Geral de Trabalhadores, pela parte portuguesa, serão repartidos entre os parceiros nacionais mediante deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 21 (Princípios de gestão econonímica-financeira)

Número ou marcador · p. 22 1. O Centro adoptará uma organização financeira e contabilística regulada pelas normas aplicáveis às unidades económicas públicas, em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto.

Número ou marcador · p. 22 2. O Centro adoptará um sistema de apuramento de custos da formação por especialidade e por formando.

Número ou marcador · p. 22 3. O Centro elaborará mensalmente um orçamento de tesouraria

Texto do artigo · p. 22 a ser enviado a todos os parceiros.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 22 (Receitas e despesas)

Número ou marcador · p. 22 1. Constituem receitas do Centro:

Número ou marcador · p. 22 a) Comparticipações, donativos e doações que lhes sejam atribuídas pelo estado e outras pessoas colectivas de direito público ou privado;

Número ou marcador · p. 22 b) Os financiamentos, donativos e subsídios concedidos por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 22 c) Os valores resultantes das propinas de formação;

Número ou marcador · p. 22 d) Os valores provenientes da prestação de serviços, participações financeiras e outras formas de investimento.

Número ou marcador · p. 22 2. Constituem despesas do Centro:

Número ou marcador · p. 22 a) Os encargos com o respectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 22 b) Os custos de aquisição, manutenção de bens e prestação de serviços necessários para o seu funcionamento e exercício das actividades;

Número ou marcador · p. 22 c) Os encargos referentes à gratificação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal bem como as remunerações da Direcção Executiva, monitores e outros trabalhadores em serviço no Centro.

Número ou marcador · p. 22 Artigo 23 (Instrumentos de gestão previsional e de controlo de gestão) A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

Número ou marcador · p. 22 a) Planos de actividades e financeiro plurianuais;

Número ou marcador · p. 22 b) Plano de actividades e orçamento anuais, individualizando as despesas de funcionamento, as despesas de capital financeiro e cambial e suas actualizações; e

Número ou marcador · p. 22 c) Relatórios trimestrais de controlo orçamental, abrangendo os aspectos financeiros e técnicos.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 24 (Relações jurislaborais)

Texto do artigo · p. 23 1. O quadro de pessoal do Centro será aprovado pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Director. O referido quadro deverá contemplar também o pessoal actualmente existente no Centro.

Texto do artigo · p. 23 2. O preenchimento de vagas será efectuado de acordo com as necessidades previstas e segundo as normas a serem aprovadas pelo Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 23 3. O pessoal do Centro fica ao regime jurídico constante da Lei n.º 8/98, de 20 de Julho.

Texto do artigo · p. 23 4. A organização interna do Centro, atribuições e competências

Texto do artigo · p. 23 do pessoal serão definidas em regulamento interno a aprovar pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO V Disposições diversas Artigo 25 (Alterações do Estatuto)

Texto do artigo · p. 23 1. Os membros do Conselho de Administração gozam de paridade no direito de propor qualquer alteração ao presente Estatuto.

Texto do artigo · p. 23 2. A proposta de alteração referida no número anterior só será válida

Texto do artigo · p. 23 quando aprovada por consenso em sede do Conselho de Administração, homologada pelo Ministro do Trabalho e publicada nos mesmos termos deste Estatuto.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 26 (Legislação aplicável)

Número ou marcador · p. 23 1. O Centro rege-se pelo disposto no presente Estatuto, no seu regulamento interno e pelas normas de funcionamento dos centros de formação profissionais definidas pelo INEFP.

Número ou marcador · p. 23 2. Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos por deliberação

Texto do artigo · p. 23 do Conselho de Administração com base na legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 27 (Acordo de cooperação entre Portugal e Moçambique)

Texto do artigo · p. 23 Durante o período de vigência do Protocolo entre Portugal e Moçambique assinado em 23 de Julho de 1999, e por força das disposições nele constantes, o cumprimento do plano de acção bem como das actividades do Centro deverão ser avaliados pela Comissão de Acompanhamento, que integra representantes das partes moçambicana e portuguesa.

Número ou marcador · p. 23 Artigo 28 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 23 O presente Estatuto Orgânico entra em vigor após a homologação pelo Ministro do Trabalho.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, Agosto de 2000.

Texto do artigo · p. 24 Preço 42,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Texto do artigo · p. 24 Preço 42,00 MT

Texto do artigo · p. 24 IMPRENSANACIONALDE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 18: 19. Isabela António Massango........................................................ 13
Texto do artigo, página 18: 20. Elisabete José Cossa ................................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 21. Deldison Álvaro Matavel.......................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 22. Alficha Zarlino Langa............................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 23. Inocêncio Jaime Ndavandava ................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 24. Dorência Calvino Mulungo....................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 25. Amália João Malate. ................................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 26. Daniel Mateus Cossa................................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 27. Adérito Alfredo Pelembe .......................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 28. Banito Fabião Machava ............................................................ 13
Texto do artigo, página 18: 29. Arcélia Gabriel Ngovene .......................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 30. Ermelinda António Marquele. .................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 31. Camilo Hélder Alfredo ............................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 32. Celestina Pedro Boene .............................................................. 13
Texto do artigo, página 18: 33. Hélio Lázaro Bila...................................................................... 13
Texto do artigo, página 18: 34. Constantino Manuel Sitoe......................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 35. Cesartina Inâncio Tovela Zita................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 36. Arminda Francisco Nhaca......................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 37. Fernando Laque Manuel João................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 38. Alíce Domingos Chilaúle.......................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 39. Irafina Martinho Mazivila......................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 40. Adelino Vicente Mate............................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 41. Hermínio Tuaia Bissapapo........................................................ 12
Texto do artigo, página 18: 42. Danila Ângela Jaime Monjane.................................................. 12
Texto do artigo, página 18: 43. Felecidade Luíz Chongo ........................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 44. Rodjane António Belo............................................................... 12
Texto do artigo, página 18: 45. Osvaldo Mário Mimbir ............................................................. 12
Texto do artigo, página 18: 46. Júlia Luíz Beijamim.................................................................. 12
Texto do artigo, página 18: 47. José Vicente Tembe .................................................................. 12
Texto do artigo, página 18: 48. Oxénio Dinís Valoi ................................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 49. Dércio Luíz Nhabanga .............................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 50. Lino Rafael Matusse ................................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 51. Timóteo Didione Mucavele ...................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 52. Virgínio Patrício Zita ................................................................ 11
Texto do artigo, página 18: 53. Mingas Patrício Zita.................................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 54. Emildo Alberto Manengue........................................................ 11
Texto do artigo, página 18: 55. Arlindo Mário Manganhela....................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 56. Ozías Lourenço Cossa............................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 57. Hénia Armando Chissano ......................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 58. José Domingos Deve................................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 59. Suífa Catija Abdul..................................................................... 11
Texto do artigo, página 18: 60. Reginaldo Luíz Balane.............................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 61. Manuel Jaime Ouane................................................................. 11
Texto do artigo, página 18: 62. Hédio Alberto Nhancule ........................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 63. Leonel Jacob Zavala ................................................................. 10
Texto do artigo, página 18: 64. Télma António Timbe............................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 65. Suzana Boavida Macamo.......................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 66. Rocina Rafael Namundo........................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 67. Maurício André Chipanga......................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 68. Lordina Eugénio Malhuza......................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 69. Silvério Boaventura Tivane ...................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 70. Romaldina Romão Valente....................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 71. Lúcia Cândida Michaque F. Orlando........................................ 10
Texto do artigo, página 18: 72. Carlos Machel. .......................................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 73. Ângélica Tinga Beúla ............................................................... 10
Texto do artigo, página 18: 74. Quercha Aristides Tivane. ........................................................ 10
Texto do artigo, página 18: 75. Elvira António Goma................................................................ 10
Texto do artigo, página 19: 1. Custódia Gilberto Buduia.......................................................... 9
Texto do artigo, página 19: 2. Josefina Albano Luís Joaquim .................................................. 9
Texto do artigo, página 19: 3. Sandra Júlio Jorge. .................................................................... 9
Texto do artigo, página 19: 4. António Justino Zimba.............................................................. 9
Texto do artigo, página 19: 5. Iveth José Bila........................................................................... 9
Texto do artigo, página 19: 6. Anabela Augusto Marime Chilengue........................................ 9
Texto do artigo, página 19: 7. Isabel Joaquim Cossa................................................................ 9
Texto do artigo, página 19: 8. Eunice Euclência Mazivila........................................................ 8
Texto do artigo, página 19: 9. Acácio José Bila........................................................................ 8
Texto do artigo, página 19: 10. Anabela Jacinto Matuassa......................................................... 8
Texto do artigo, página 19: 11. Auria Atália Reginaldo Suéia ................................................... 7
Texto do artigo, página 19: 12. Artimisa António Machava....................................................... 7
Texto do artigo, página 19: 13. Aulência Ernesto Muchanga..................................................... 7
Texto do artigo, página 19: 14. Aurora Castigo Lemo................................................................ 7
Texto do artigo, página 19: 15. Artur Elías Cuna ....................................................................... 6
Texto do artigo, página 19: 16. Ercílio Domingos Mate............................................................. 6
Texto do artigo, página 19: 17. Nércia Adelino Bulule. ............................................................. 6 Carreira de auxiliar:
Texto do artigo, página 19: Aprovados:
Texto do artigo, página 19: 1. António Justino Zimba.............................................................. 19
Texto do artigo, página 19: 2. Merânio Ernesto Nhabanga....................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 3. Rosa Zainaba A. Nguenha ........................................................ 19
Texto do artigo, página 19: 4. Catarina N. Carlos Chipanga .................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 5. Maria da Conceição Chambal................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 6. Daniel Chora Comé................................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 7. Maria Luísa Nhabanga.............................................................. 19
Texto do artigo, página 19: 8. Benilde Alberto Máquina.......................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 9. Lilí Carlos Cossa....................................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 10. Maria Valentim Nhaca.............................................................. 19
Texto do artigo, página 19: 11. Maurício André Chipanga......................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 12. Francisco António Chilengue ................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 13. Eugénio Miguel Mahanhe......................................................... 19
Texto do artigo, página 19: 14. Alzira Amélia Tembe................................................................ 19
Texto do artigo, página 19: 15. Paulo Samuel Nhaca ................................................................. 19
Texto do artigo, página 19: 16. Sofia Ernesto Mulhanga............................................................ 19
Texto do artigo, página 19: 17. Angelina Herinques Muiambo.................................................. 18
Texto do artigo, página 19: 18. Luís Fernando Nhabanga .......................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 19. Carla Ananías Uate ................................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 20. Amélia Zimba ........................................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 21. Lucrência Ernesto Nhabanga .................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 22. Ana Maria Luíz Nhamposse ..................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 23. Gilda Bernardo Baúle ............................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 24. Júlia Carlos Cossa..................................................................... 18
Texto do artigo, página 19: 25. Anália Fernando Cavele............................................................ 18
Texto do artigo, página 19: 26. Telma Álvaro Cossa.................................................................. 17
Texto do artigo, página 19: 27. Nádia Óscar Fenias Mimbir...................................................... 17
Texto do artigo, página 19: 28. Arminda Vicente Pelembe ........................................................ 17
Texto do artigo, página 19: 29. Nélio Jonas Langane................................................................. 17
Texto do artigo, página 19: 30. Rabeca Salomão Chiúre............................................................ 17
Texto do artigo, página 19: 31. Beijamim Júlio Balane.............................................................. 17
Texto do artigo, página 19: 32. Jelton Sasão Horácio Timane.................................................... 17
Texto do artigo, página 19: 33. Joice Sérgio Macamo................................................................ 17
Texto do artigo, página 19: 34. Claudete João Chavane............................................................. 16
Texto do artigo, página 19: 35. Esperança Mateus Macamo ...................................................... 16
Texto do artigo, página 19: 36. Bernardina António Machava................................................... 16
Texto do artigo, página 19: 37. Gabriel Bernardo Baúle ............................................................ 16
Texto do artigo, página 19: 38. Rosita Raimundo Nhambe ........................................................ 16
Texto do artigo, página 19: 39. Zulmira Alexandre Malulele..................................................... 16
Texto do artigo, página 19: 40. Angelina Armando Mathe......................................................... 16
Texto do artigo, página 19: 41. Simões Santos Matsolo............................................................. 16
Texto do artigo, página 19: 42. Clara Martinho Mazivila........................................................... 16
Texto do artigo, página 19: 43. Firmina Lino Maugente ............................................................ 16
Texto do artigo, página 19: 44. Liana Víctor Rapiota................................................................. 16
Texto do artigo, página 19: 45. Isabel Pedro Macie.................................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 46. Ester António Chilaúle.............................................................. 15
Texto do artigo, página 19: 47. Alma David Tembe................................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 48. Salmina Lilaco Mathe............................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 49. Rosária Albino Macie ............................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 50. Benedito Vasco Chopo ............................................................. 15
Texto do artigo, página 19: 51. Naico Isabel Zimba................................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 52. Lúzia Francisco Manhique........................................................ 15
Texto do artigo, página 19: 53. Ernesto Francisco Cossa ........................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 54. Eufrásia Francisco Sitoe ........................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 55. Custódia Regina J. Cossa.......................................................... 15
Texto do artigo, página 19: 56. Argentina Simone Pelembe....................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 57. Benilde Manhique..................................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 58. Essecilda Samuel Dimande....................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 59. Jossefa Massunda...................................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 60. Emília Caciana Rafael............................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 61. Júlia Raimundo Ngovene.......................................................... 14
Texto do artigo, página 19: 62. Mário António Mula ................................................................. 13
Texto do artigo, página 19: 63. Jaime Sigaúque ......................................................................... 13
Texto do artigo, página 19: 64. Manuel Fernando Bila............................................................... 12
Texto do artigo, página 19: 65. André Orlando Cossa................................................................ 12
Texto do artigo, página 19: 66. Michela Carlos Cossa ............................................................... 12
Texto do artigo, página 19: 67. Isabel Cézar Machava............................................................... 12
Texto do artigo, página 19: 68. Arminda Vicente Pelembe ........................................................ 12
Texto do artigo, página 19: 69. Helena Armando Mathe............................................................ 11
Texto do artigo, página 19: 70. Olívio António M. Muianga ..................................................... 11
Texto do artigo, página 19: 71. Beatriz Fernando Fumo............................................................. 11
Texto do artigo, página 19: 72. Mónica Eugénio Matsolo.......................................................... 11
Texto do artigo, página 19: 73. Almira Célia S. Tivane ............................................................. 11
Texto do artigo, página 19: 74. Délia Eugénio Jossai................................................................. 11
Texto do artigo, página 19: 75. Felecidade Manuel Mazivila..................................................... 11 Reprovados: Valores
Texto do artigo, página 19: 1. Aida Chavier Cossa..................................................................... 8
Texto do artigo, página 19: 2. Argentina Carlos Ussene............................................................. 8
Texto do artigo, página 19: 3. Nely Pastor Zucula...................................................................... 8
Texto do artigo, página 19: 4. Hercília Julião Sambo................................................................. 7
Texto do artigo, página 19: 5. Alzira Francisco Machava .......................................................... 7
Texto do artigo, página 19: 6. Ernesto Francisco Cossa ............................................................. 5
Texto do artigo, página 19: 7. Rosita Raimundo Nhambe .......................................................... 5
Texto do artigo, página 19: 8. Suzana Júlio Chilengue............................................................... 5 Categoria de técnico superior de administração pública N1:
Texto do artigo, página 19: Aprovados:
Texto do artigo, página 19: 1. Estêvão Heitor Nhabinde Júnior ................................................. 16
Texto do artigo, página 19: 2. Dulcídio Manuel Alburqueque Cossa......................................... 15
Texto do artigo, página 19: 3. Fausto Novidades Araújo............................................................ 15
Texto do artigo, página 19: 4. Sérgio Boaventura Chivambo..................................................... 13
Texto do artigo, página 19: 5. Crescília Ângelo Bila.................................................................. 10 Reprovados:
Texto do artigo, página 19: 1. Isabel Justino Cumbe .................................................................. 8
Texto do artigo, página 19: 2. Hortência José Perreira Lopes .................................................... 7
Texto do artigo, página 20: Categoria de motorista: Aprovados:
Texto do artigo, página 20: 1. Dionísio Norbote Bila ............................................................... 18
Texto do artigo, página 20: 2. Alexandre Daniel Sitoe ............................................................. 17
Texto do artigo, página 20: 3. Arménio Natú Chachuaio.......................................................... 17
Texto do artigo, página 20: 4. Artur Samuel Macie.................................................................. 16
Texto do artigo, página 20: 5. Abel Raimundo Mabunda ......................................................... 16
Texto do artigo, página 20: 6. Carlos Justino Cossa ................................................................. 16
Texto do artigo, página 20: 7. Carlos Fenias Cuane.................................................................. 16
Texto do artigo, página 20: 8. Iris Jorge Macia......................................................................... 16
Texto do artigo, página 20: 9. José Manuel Maposse ............................................................... 15
Texto do artigo, página 20: 10. José Eusébio Filipe ................................................................... 15
Texto do artigo, página 20: 11. Luís Azarias Manhique............................................................. 15
Texto do artigo, página 20: 12. Óscar André Cuna..................................................................... 15
Texto do artigo, página 20: 13. Carlos Boaventura Xlhone........................................................ 14
Texto do artigo, página 20: 14. Alberto Domingos Correia........................................................ 14
Texto do artigo, página 20: 15. José Osiana Mondlane .............................................................. 14 Categoria de topógrafo:
Texto do artigo, página 20: Aprovados:
Texto do artigo, página 20: 1. António Libitano António........................................................... 16
Texto do artigo, página 20: 2. Paulo Landoca Matússe .............................................................. 13
Texto do artigo, página 20: 3. Leonor Domingos Macamo ........................................................ 10
Texto do artigo, página 20: 4. Angelina Francisco Mazivila ...................................................... 10
Texto do artigo, página 20: 5. Anifa Alfeu Zibane ..................................................................... 10 Categoria de planeador físico:
Texto do artigo, página 20: Aprovado: Neves Francisco Chilengue............................................................. 14
Texto do artigo, página 20: Categoria de construção civil: Aprovados:
Texto do artigo, página 20: 1. José Catarino Turque .................................................................. 17
Texto do artigo, página 20: 2. Gilberto Sebastião José............................................................... 16
Texto do artigo, página 20: 3. Mateus Luís Mateus.................................................................... 12
Texto do artigo, página 20: 4. Amarito Alfredo Pelembe........................................................... 10
Texto do artigo, página 20: Município da Vila de Bilene, 16 de Dezembro de 2014. O Presidente do Conselho Municipal,Mufundisse Nhamboze Chilengue.
Texto do artigo, página 20: Centro de Formação Profissional Metalomecânica
Número ou marcador, página 20: Estatuto Orgânico
Texto do artigo, página 20: Preâmbulo
Texto do artigo, página 20: Ao abrigo do disposto no Acordo de Cooperação entre o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique
Texto do artigo, página 20: – Central Sindical, pela parte Moçambicana, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas e a União Geral de Trabalhadores –UGT, pela parte Portuguesa, é assumida a reconversão e o funcionamento do Centro de Formação Profissional Metalomecânica, que visa a modernização e a actualização da formação a prestar ao ramo metalomecânico e o treinamento necessário à actividade sindical.
Texto do artigo, página 20: O Centro de Formação Profissional Metalomecânica terá um modelo de gestão tripartida que envolverá todos os parceiros sociais representados.
Texto do artigo, página 20: A constituição de uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes das seis instituições envolvidas na gestão do Centro é uma forma inovadora de garantir o seu eficiente funcionamento.
Número ou marcador, página 20: Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Metalomecânica
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 (Definição e natureza)
Texto do artigo, página 20: O Centro de Formação Profissional Metalomecânica, adiante designado por Centro, é um organismo com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, dotado de autonomia financeira e património próprio.
Número ou marcador, página 20: Artigo 2 (Titularidade e subordiação)
Número ou marcador, página 20: 1. A titularidade do Centro é da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical, não podendo ser hipotecado e/ou alienado sem a competente decisão dos seus respectivos órgãos deliberativos.
Número ou marcador, página 20: 2. No âmbito do acordo tripartido de cooperação entre o Ministério do
Texto do artigo, página 20: Trabalho, a Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical e a Associação Industrial de Moçambique, estabelecido para viabilizar a reconversão e o funcionamento do Centro, este se subordina ao Ministério do Trabalho.
Número ou marcador, página 20: Artigo 3 (Atribuições e objectivos)
Número ou marcador, página 20: 1. São atribuições do Centro, promover actividades de formação profissional para a valorização dos recursos humanos na indústria metalúrgica e metalomecânica e sectores similares ou complementares, bem como na actividade sindical.
Número ou marcador, página 20: 2. Na prossecução dos seus objectivos, o Centro realiza as seguintes
Texto do artigo, página 20: acções:
Número ou marcador, página 20: a) Organizar e realizar cursos de formação profissional para o correcto desempenho profissional da mão-de-obra, de acordo com as necessidades do mercado do emprego;
Número ou marcador, página 20: b) Organizar e realizar acções de formação na área sindical;
Número ou marcador, página 20: c) Introduzir na sua área de influência novas tecnologias, atendendo às características dos destinatários;
Número ou marcador, página 20: d) Promover tirocínios, palestras, seminários e simpósios;
Número ou marcador, página 20: e) Promover intercâmbios com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 20: f) Desenvolver acções de prestação de serviços em áreas vinculadas com a actividade do Centro.
Número ou marcador, página 20: Artigo 4 (Destinatários) A frequência ao Centro é facultada:
Número ou marcador, página 20: a) Aos candidatos ao exercício de uma profissão, nomeadamente desempregados e candidatos ao primeiro emprego;
Número ou marcador, página 20: b) Aos empregadores, dirigentes, quadros e trabalhadores das empresas associadas à Associação Industrial de Moçambique;
Número ou marcador, página 20: c) Aos associados, dirigentes e quadros da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical;
Número ou marcador, página 20: d) Aos demais dirigentes, quadros e trabalhadores do sector da Metalurgia e afins e sectores complementares.
Número ou marcador, página 20: Artigo 5 (Sede e delegações)
Texto do artigo, página 20: O Centro tem a sua sede em Maputo, na Av. de Angola n.º 2586 podendo criar delegações que se mostrem necessárias, em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Estrutura orgânica do Centro Artigo 6 (Órgãos do Centro) A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos:
Texto do artigo, página 21: a) Conselho de Administração;
Texto do artigo, página 21: b) Conselho Fiscal;
Texto do artigo, página 21: c) Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 21: Artigo 7
Texto do artigo, página 21: (Posse e seus efeitos)
Número ou marcador, página 21: 1. Os membros dos órgãos do Centro iniciam o exercício das suas funções com a tomada de posse.
Número ou marcador, página 21: 2. O exercício de funções nos órgãos do Centro será gratificado
Texto do artigo, página 21: através de senhas de presença.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Conselho de Administração Artigo 8 (Composição)
Texto do artigo, página 21: 1. O Conselho de Administração é um órgão deliberativo do Centro e terá composição tripartida, devendo os seus membros ser indigitados:
Texto do artigo, página 21: a) Pelo Ministério do Trabalho;
Texto do artigo, página 21: b) Pela Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical;
Texto do artigo, página 21: c) Pela Associação Industrial de Moçambique.
Texto do artigo, página 21: 2. O Conselho de Administração é constituido por três membros efectivos e três suplentes.
Texto do artigo, página 21: 3. Os membros suplentes, exercerão suas funções sempre que se verifique a ausência ou impedimento do membro efectivo da parte que representa.
Texto do artigo, página 21: 4. Os membros do Conselho de Administração são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho, sob proposta dos parceiros sociais representados.
Texto do artigo, página 21: 5. O exercício da função de membro do Conselho de Administração é incompatível com o de membro do Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 21: 6. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três
Texto do artigo, página 21: anos, renováveis por um período igual num máximo de dois mandatos.
Número ou marcador, página 21: Artigo 9 (Funções do Conselho de Administração) São funções do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 21: a) Definir metas e objectivos de formação, tendo em conta as políticas gerais sobre a matéria e de acordo com as necessidades do mercado do emprego;
Número ou marcador, página 21: b) Aprovar o orçamento, o plano e o programa de actividades anuais do Centro;
Número ou marcador, página 21: c) Aprovar o relatório anual das actividades da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 21: d) Analisar e aprovar o relatório de contas do exercício económico do Centro;
Número ou marcador, página 21: e) Definir a organização interna do Centro e as normas do seu funcionamento, nomeadamente quanto à política de gestão de recursos humanos e a respectiva remuneração;
Número ou marcador, página 21: f) Aprovar, fazer cumprir e rever o regulamento interno do Centro;
Número ou marcador, página 21: g) Propor a nomeação do Director do Centro;
Número ou marcador, página 21: h) Definir medidas de angariação de apoios financeiros necessários ao desenvolvimento do Centro.
Número ou marcador, página 21: Artigo 10 (Funcionamento)
Número ou marcador, página 21: 1. O Conselho de Administração reune ordinariamente cada 2 meses e extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar, por iniciativa própria ou por iniciativa de um dos seus membros e/ou sob proposta do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 21: 2. As reuniões do Conselho de Administração serão dirigidas pelo Presidente, na ausência ou impedimento deste, será substituido por um dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 21: 3. O Conselho de Administração só reúne validamente desde que esteja presente pelo menos um membro de cada parceiro.
Número ou marcador, página 21: 4. De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e
Texto do artigo, página 21: assinatura do Conselho de Administração na reunião seguinte.
Número ou marcador, página 21: Artigo 11 (Presidência)
Número ou marcador, página 21: 1. O cargo de Presidente do Conselho de Administração será assumido rotativamente e no fim de cada mandato, por um dos três membros efectivos designados pelas partes.
Número ou marcador, página 21: 2. O mandato de Presidente do Conselho de Administração tem
Texto do artigo, página 21: a duração de três anos, podendo ser renovável por igual período, num máximo de dois mandatos, no interesse das três partes.
Número ou marcador, página 21: Artigo 12 (Competências do Presidente)
Número ou marcador, página 21: 1. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
Número ou marcador, página 21: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 21: b) Representar o Centro;
Número ou marcador, página 21: c) Coordenar a actividade do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 21: d) Garantir a aplicação do presente estatuto;
Número ou marcador, página 21: e) Sancionar todas as actas e outros documentos emanados do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 21: 2. O Presidente poderá delegar ao Director do Centro a competência
Texto do artigo, página 21: estabelecida na alínea b) do número anterior, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO II Conselho Fiscal Artigo 13 (Composição)
Texto do artigo, página 21: 1. O Conselho Fiscal é constituido por 3 membros efectivos, sendo um Presidente, dois vogais e três suplentes.
Texto do artigo, página 21: 2. O cargo de Presidente do Conselho Fiscal cabe rotativamente e no fim de cada mandato, aos membros designados pelas três partes.
Texto do artigo, página 21: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renováveis por um período igual, num máximo de dois mandatos.
Texto do artigo, página 21: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados e exonerados por
Texto do artigo, página 21: despacho do Ministro do Trabalho, sob proposta dos parceiros sociais representados.
Número ou marcador, página 21: Artigo 14 (Funções e competências do Conselho Fiscal) São atribuições do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 21: a) Zelar pela observância das disposições do presente Estatuto, Regulamento e demais normas emanadas pelos órgãos do Centro;
Número ou marcador, página 21: b) Apreciar o orçamento, o relatório de contas do exercício financeiro e emitir parecer sobre a gestão financeira do Centro;
Número ou marcador, página 21: c) Examinar a escrituração do Centro, sempre que o entenda necessário;
Número ou marcador, página 21: d) Assistir às reuniões do Conselho de Administração sempre que o entenda conveniente, podendo esta faculdade ser exercida individualmente pelos membros, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 22: e) Chamar atenção ao Conselho de Administração para assuntos que devam ser ponderados e pronunciar-se sobre aqueles que lhe sejam submetidos à sua apreciação pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 22: Artigo 15 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 22: 1. O Conselho Fiscal reune ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar por iniciativa própria ou por iniciativa de um dos seus membros.
Número ou marcador, página 22: 2. O Conselho Fiscal só poderá deliberar quando as partes constituintes estiverem representadas.
Número ou marcador, página 22: 3. De todas as reuniões será lavrada acta e assinada pelos seus
Texto do artigo, página 22: membros.
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO III Direcção Executiva Artigo 16 (Composição)
Texto do artigo, página 22: 1. A Direcção do Centro é constituida pelo Director do Centro e pelos Chefes de Departamento.
Texto do artigo, página 22: 2. As funções da Direcção Executiva serão definidas no regulamento
Texto do artigo, página 22: interno do Centro.
Número ou marcador, página 22: Artigo 17 (Gestão corrente)
Texto do artigo, página 22: A gestão corrente do Centro é exercida pela Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 22: Artigo 18 (Director)
Número ou marcador, página 22: 1. O Director do Centro é o superior hierárquico do pessoal e assegura a execução das actividades do Centro, no cumprimento das decisões e orientações do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 22: 2. O Director participa nas sessões do Conselho de Administração, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 22: 3. O Director é nomeado pelo Ministro do Trabalho, sob proposta do
Texto do artigo, página 22: Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 22: Artigo 19 (Competências do Director) Ao Director compete:
Número ou marcador, página 22: a) Assegurar a implementação dos programas definidos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 22: b) Garantir a organização interna do Centro, bem como a gestão dos recursos humanos, equipamentos e todo o património do Centro;
Número ou marcador, página 22: c) Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual das actividades do Centro;
Número ou marcador, página 22: d) Submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o orçamento anual e o relatório de contas do exercício financeiro;
Número ou marcador, página 22: e) Responder e responsabilizar-se perante o Conselho de Administração pela correcta utilização das verbas postas a disposição do Centro;
Número ou marcador, página 22: f) Manter o Conselho de Administração informado sobre o ritmo de execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro;
Número ou marcador, página 22: g) Efectivar a ligação do Centro às empresas do sector metalúrgico, metalomecânico e afins;
Número ou marcador, página 22: h) Garantir que os formandos tenham o seu registo académico, bem como, os respectivos certificados no final dos cursos;
Número ou marcador, página 22: i) Propor ao Conselho de Administração todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento do Centro;
Número ou marcador, página 22: j) Garantir a elaboração mensal do orçamento de tesouraria.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO III Gestão económica-financeira Artigo 20 (Património)
Texto do artigo, página 22: 1. O património do Centro é constituído pela universalidade de bens, direitos e outros valores que este adquira ou contraia no exercício das suas actividades.
Texto do artigo, página 22: 2. Em caso de extinção do Centro, os bens móveis e equipamentos
Texto do artigo, página 22: adquiridos a partir da vigência deste Acordo, bem como as participações financeiras e lucros derivados de investimentos efectuados na base do acordo de cooperação firmado entre o Instituto Nacional de Formação Profissional, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique-Central Sindical, pela parte moçambicana, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânica e a UGT-União Geral de Trabalhadores, pela parte portuguesa, serão repartidos entre os parceiros nacionais mediante deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 22: Artigo 21 (Princípios de gestão econonímica-financeira)
Número ou marcador, página 22: 1. O Centro adoptará uma organização financeira e contabilística regulada pelas normas aplicáveis às unidades económicas públicas, em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto.
Número ou marcador, página 22: 2. O Centro adoptará um sistema de apuramento de custos da formação por especialidade e por formando.
Número ou marcador, página 22: 3. O Centro elaborará mensalmente um orçamento de tesouraria
Texto do artigo, página 22: a ser enviado a todos os parceiros.
Número ou marcador, página 22: Artigo 22 (Receitas e despesas)
Número ou marcador, página 22: 1. Constituem receitas do Centro:
Número ou marcador, página 22: a) Comparticipações, donativos e doações que lhes sejam atribuídas pelo estado e outras pessoas colectivas de direito público ou privado;
Número ou marcador, página 22: b) Os financiamentos, donativos e subsídios concedidos por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 22: c) Os valores resultantes das propinas de formação;
Número ou marcador, página 22: d) Os valores provenientes da prestação de serviços, participações financeiras e outras formas de investimento.
Número ou marcador, página 22: 2. Constituem despesas do Centro:
Número ou marcador, página 22: a) Os encargos com o respectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 22: b) Os custos de aquisição, manutenção de bens e prestação de serviços necessários para o seu funcionamento e exercício das actividades;
Número ou marcador, página 22: c) Os encargos referentes à gratificação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal bem como as remunerações da Direcção Executiva, monitores e outros trabalhadores em serviço no Centro.
Número ou marcador, página 22: Artigo 23 (Instrumentos de gestão previsional e de controlo de gestão) A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos:
Número ou marcador, página 22: a) Planos de actividades e financeiro plurianuais;
Número ou marcador, página 22: b) Plano de actividades e orçamento anuais, individualizando as despesas de funcionamento, as despesas de capital financeiro e cambial e suas actualizações; e
Número ou marcador, página 22: c) Relatórios trimestrais de controlo orçamental, abrangendo os aspectos financeiros e técnicos.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 24 (Relações jurislaborais)
Texto do artigo, página 23: 1. O quadro de pessoal do Centro será aprovado pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Director. O referido quadro deverá contemplar também o pessoal actualmente existente no Centro.
Texto do artigo, página 23: 2. O preenchimento de vagas será efectuado de acordo com as necessidades previstas e segundo as normas a serem aprovadas pelo Conselho de Administração.
Texto do artigo, página 23: 3. O pessoal do Centro fica ao regime jurídico constante da Lei n.º 8/98, de 20 de Julho.
Texto do artigo, página 23: 4. A organização interna do Centro, atribuições e competências
Texto do artigo, página 23: do pessoal serão definidas em regulamento interno a aprovar pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO V Disposições diversas Artigo 25 (Alterações do Estatuto)
Texto do artigo, página 23: 1. Os membros do Conselho de Administração gozam de paridade no direito de propor qualquer alteração ao presente Estatuto.
Texto do artigo, página 23: 2. A proposta de alteração referida no número anterior só será válida
Texto do artigo, página 23: quando aprovada por consenso em sede do Conselho de Administração, homologada pelo Ministro do Trabalho e publicada nos mesmos termos deste Estatuto.
Número ou marcador, página 23: Artigo 26 (Legislação aplicável)
Número ou marcador, página 23: 1. O Centro rege-se pelo disposto no presente Estatuto, no seu regulamento interno e pelas normas de funcionamento dos centros de formação profissionais definidas pelo INEFP.
Número ou marcador, página 23: 2. Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos por deliberação
Texto do artigo, página 23: do Conselho de Administração com base na legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 27 (Acordo de cooperação entre Portugal e Moçambique)
Texto do artigo, página 23: Durante o período de vigência do Protocolo entre Portugal e Moçambique assinado em 23 de Julho de 1999, e por força das disposições nele constantes, o cumprimento do plano de acção bem como das actividades do Centro deverão ser avaliados pela Comissão de Acompanhamento, que integra representantes das partes moçambicana e portuguesa.
Número ou marcador, página 23: Artigo 28 (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 23: O presente Estatuto Orgânico entra em vigor após a homologação pelo Ministro do Trabalho.
Texto do artigo, página 23: Maputo, Agosto de 2000.
Texto do artigo, página 24: Preço 42,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Texto do artigo, página 24: Preço 42,00 MT
Texto do artigo, página 24: IMPRENSANACIONALDE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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