Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 2: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 2: De 26 de Novembro de 2013:
- Texto do artigo, página 2: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 2: Juvêncio Rosário Quim – técnico superior das pescas N1, grupo salarial 11, classe C, escalão 1, em serviço no Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura, Ministério das Pescas — conta para efeitos de aposentação, até 9 de Agosto de 2013, com 6 anos, 8 meses e 25 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do
- Texto do artigo, página 2: artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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