De 10 de Maio:
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- Texto do artigo, página 10: Chenzira Franquelim Cashanje — nomeada definitivamente para a carreira de escrivão fiscal, na categoria de escrivão fiscal de 2.ª, grupo salarial 82, escalão 1, nos termos do item ii) da alínea a) do n.º 1 dos artigos 20 e 24 do Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e as carreiras e qualificadores profissionais dos magistrados dos Tribunais Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 48/2005, de 22 de Novembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
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