De 16 de Novembro de 2015:
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- Texto do artigo, página 5: De 16 de Novembro de 2015:
- Texto do artigo, página 5: Tomás Alfredo Maluvane, auxiliar, classe U, escalão 2, titular do NUIT 108733780 — nos termos do disposto na alínea a) do artigo 90 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugada com o artigo 145 do Regulamento do referido Estatuto, punido com a pena de multa de 90, dias cujo valor correspondente será descontado mensalmente em 1/3 do seu salário, por ter sido provada, em sede de processo disciplinar, a violação dos deveres especiais dos funcionários e agentes do Estado, previstos nos n.ºs 7, 18, 19 e 23 do artigo 39 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 11 de Dezembro.)
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