De 13 de Março:
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De 13 de Março:
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- Texto do artigo, página 8: De 13 de Março:
- Texto do artigo, página 8: Armando Henrique Mandlate, titular do NUIT 100683776, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração pública, classe E — designado para exercer, em comissão de serviço, a função de secretário executivo, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Regulamento do referido Estatuto, anexo III do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, e com o código 2371 da Resolução n.º 12/99, de 9 de Dezembro, do Conselho Nacional da Função Pública. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/ 96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 8: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 29 de Abril.)
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