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Texto do artigo · p. 9 Governo do Distrito de Chiúta

Texto do artigo · p. 9 Despacho

Texto do artigo · p. 9 A Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Administrador Distrital, definindo a estrutura e o funcionamento deste, criado à luz da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio.

Texto do artigo · p. 9 O artigo 6 da referida resolução estabelece, que compete ao Administrador Distrital aprovar o regulamento interno do respectivo gabinete.

Texto do artigo · p. 9 Nestes termos, determino:

Número ou marcador · p. 9 Artigo 1 – Após apreciação e conferida a respectiva legalidade, de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 6 da Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, é aprovado o Regulamento Interno do Gabinete do Administrador do Distrito de Chiúta, o qual faz parte integrante do presente despacho.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 2 – O presente Regulamento entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 9 aprovação.

Texto do artigo · p. 9 Aprovado pelo Governo do Distrito de Chiúta, 25 de Fevereiro de 2014. — O Administrador Distrital, Joaquim António Paulo Cherene.

Texto do artigo · p. 9 Regulamento Interno do Gabinete do Administrador Distrital

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 1 (Natureza e âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 9 1. O Gabinete do Administrador Distrital é um órgão com a função de executar tarefas de carácter técnico-organizativo e protocolar de apoio ao administrador distrital, cujas funções estão previstas no artigo 42 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio.

Número ou marcador · p. 9 2. Este órgão, no âmbito das suas funções de direcção estatal exerce competências de decisão, execução e controlo do seu nível, representando o Governo Central no respectivo Distrito.

Número ou marcador · p. 9 3. O Gabinete do Administrador rege-se pelo presente regulamento

Texto do artigo · p. 9 interno e demais legislação aplicável no aparelho do Estado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 9 O presente Regulamento Interno foi elaborado tendo como fontes a Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, Decretos n.ºs 5 e 6/2006, de 12 de Abril, Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, a Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, e outros documentos afins emanados pelo Governo Provincial.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 3 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 9 1. O presente regulamento tem como objectivo estabelecer critérios e mecanismos de funcionamento interno do Gabinete do Administrador Distrital, no âmbito das atribuições e da ética e deontologia profissional a que estão sujeitos os respectivos funcionários.

Número ou marcador · p. 9 2. Estabelece formas de relacionamento com outras instituições externas.

Número ou marcador · p. 9 3. Estabelece normas de articulação entre os sectores que compõem e estes com o público em geral, no âmbito da matéria protocolar.

Número ou marcador · p. 9 4. Define as tarefas de cada sector em função do respectivo Estatuto

Texto do artigo · p. 9 Orgânico do Órgão.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 4 (Composição)

Número ou marcador · p. 10 1. O Gabinete do Administrador é composto por um chefe de Gabinete nomeado pelo Administrador do Distrito.

Número ou marcador · p. 10 2. É igualmente composto por um assistente do administrador, um

Texto do artigo · p. 10 secretário executivo, e dois funcionários que se dedicam nas áreas de gestão financeira, documentação e património, todos nomeados pelo Administrador Distrital.

Texto do artigo · p. 10 O Gabinete do Administrador é composto pelas seguintes áreas de actividades:

Número ou marcador · p. 10 a) Área de Apoio Administrativo; e

Número ou marcador · p. 10 b) Área de Estudos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 10 (Estrutura e funções) O Gabinete tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 10 1. Secção de Apoio Administrativo. Subordinam-se a essa área os seguintes sectores:

Número ou marcador · p. 10 a) Uma Secretaria-Geral constituída pela área de documentação e área de finanças e património;

Número ou marcador · p. 10 b) A Área de Recursos Humanos é coordenada pelo chefe do Gabinete do Administrador Distrital.

Número ou marcador · p. 10 2. Secção de Estudos. Subordina-se a essa área o seguinte sector:

Número ou marcador · p. 10 a) Uma Secção de Acessoria, a qual integra o assistente

Texto do artigo · p. 10 do administrador do distrito.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 6 (Missão)

Texto do artigo · p. 10 O Gabinete através do Administrador Distrital tem por missão permanente:

Número ou marcador · p. 10 a) Representar a autoridade central da administração do Estado no território do respectivo distrito;

Número ou marcador · p. 10 b) Concorrer para a consolidação e reforço da unidade nacional e promover o desenvolvimento socioeconómico no território do respectivo distrito;

Número ou marcador · p. 10 c) Dirigir a execução do programa do governo, plano económico e social e do orçamento;

Número ou marcador · p. 10 d) Dirige o governo distrital e responde individualmente pelas actividades administrativas do distrito perante o Governo Provincial; e

Número ou marcador · p. 10 e) Determinar e coordenar medidas preventivas ou de socorros em casos de eminência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 7 (Funções do gabinete)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Gabinete do Administrador Distrital:

Número ou marcador · p. 10 a) Executar as tarefas de apoio organizativo, técnico e protocolar ao Administrador Distrital;

Número ou marcador · p. 10 b) Prestar assessoria ao administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 c) Organizar o programa do trabalho diário do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 d) Organizar o despacho, a correspondência e o arquivo dos documentos do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 e) Garantir a comunicação do administrador distrital com o público e com outras entidades;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar as actividades protocolares do administrador distrital e de outras individualidades de nível provincial e central.

Número ou marcador · p. 10 2. O Gabinete do Administrador é dirigido pelo chefe do gabinete, nomeado pelo respectivo administrador distrital.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 8 (Funções da área de apoio administrativo)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da área de apoio administrativo:

Número ou marcador · p. 10 a) Executar as funções de carácter técnico-organizativo de apoio ao administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 b) Organizar o despacho, a correspondência e o arquivo do expediente e documentação do administrador distrital e do gabinete;

Número ou marcador · p. 10 c) Organizar o programa diário do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar a proposta do orçamento do gabinete e gerir as verbas que lhe forem atribuídas;

Número ou marcador · p. 10 e) Velar pela logística do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 f) Proceder a gestão do património do gabinete do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 g) Garantir a administração da residência oficial do administrador distrital e das residências protocolares;

Número ou marcador · p. 10 h) Executar tarefas de carácter protocolar;

Número ou marcador · p. 10 i) Garantir a comunicação do administrador distrital com o público e outras entidades.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 9 (Funções da área de estudos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da área de estudos:

Número ou marcador · p. 10 a) Prestar assessoria ao administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 b) Emitir pareceres e fazer análises sobre matérias a serem submetidas ao administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 c) Elaborar estudos solicitados pelo administrador distrital.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 10 (Funções dos titulares)

Texto do artigo · p. 10 São as seguintes funções dos titulares do Gabinete do Administrador Distrital:

Número ou marcador · p. 10 1. Chefe do Gabinete do Administrador Distrital tem a seguinte função:

Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar a gestão das actividades do gabinete;

Número ou marcador · p. 10 b) Organizar a recepção, expedição, reprodução e circulação dos documentos do Gabinete do Administrador Distrital;

Número ou marcador · p. 10 c) Garantir o apoio protocolar ao administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 d) Assegurar a realização do programa diário de trabalho do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 e) Organizar encontros e as audiências do administrador distrital com outros dirigentes e responsáveis da administração pública, com os meios de comunicação social e com o público;

Número ou marcador · p. 10 f) Supervisa a administração da residência oficial do administrador distrital e das residências protocolares à responsabilidade do Governo Distrital.

Número ou marcador · p. 10 2. O assistente de administrador de distrito tem a seguinte função:

Número ou marcador · p. 10 a) Assiste na preparação dos actos administrativos do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 10 b) Assiste o administrador distrital na elaboração de planos, análises e interpretação de documentos de carácter diverso;

Número ou marcador · p. 11 c) Elabora comentários, pareceres e informações para uma melhor compreensão e aplicação das políticas definidas a nível central e provincial;

Número ou marcador · p. 11 d) Assiste o administrador distrital em assuntos por ele solicitados;

Número ou marcador · p. 11 e) Realiza outras actividades de natureza e complexidade similar.

Número ou marcador · p. 11 3. Secretário executivo tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 11 a) Assiste o administrador do distrito e elabora o programa do dirigente e cria condições para a sua execução;

Número ou marcador · p. 11 b) Marca audiências;

Número ou marcador · p. 11 c) Secretaria os encontros e/ou reuniões do dirigente sempre que por ele seja determinado e elabora em tempo a respectiva acta ou síntese;

Número ou marcador · p. 11 d) Recebe, faz triagem e distribui a correspondências do Gabinete do Administrador Distrital;

Número ou marcador · p. 11 e) Organiza e mantém actualizado o arquivo do administrador distrital;

Número ou marcador · p. 11 f) Redige, dactilógrafa ou digita notas e documentos por decisão do dirigente;

Número ou marcador · p. 11 g) Elabora convocatórias e prepara a documentação e condições logísticas para as reuniões a serem dirigidas pelo administrador distrital;

Número ou marcador · p. 11 h) Presta apoio logístico ao administrador, nas suas deslocações através da reserva e aquisição de bilhetes de passagem, assistência no aeroporto, reserva de hotéis, etc.;

Número ou marcador · p. 11 i) Controla a execução das decisões do administrador distrital através do contacto permanente com os responsáveis das unidades orgânicas subordinadas;

Número ou marcador · p. 11 j) Executa todas as outras ordens e determinações do dirigente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 11 (Pessoal de apoio administrativo)

Número ou marcador · p. 11 1. Na área de Apoio Administrativo compõe de seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 11 a) Um técnico de gestão orçamental;

Número ou marcador · p. 11 b) Um técnico do SIP e Património;

Número ou marcador · p. 11 c) Um secretário de Relações Públicas;

Número ou marcador · p. 11 d) Um Oficial de Protocolo

Número ou marcador · p. 11 e) Um Administrador da Residência Oficial e Protocolares;

Número ou marcador · p. 11 f) Um Funcionário de apoio geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 11 (Competências do pessoal de apoio administrativo)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções do técnico de gestão orçamental:

Número ou marcador · p. 11 a) Garantir a execução correcta do orçamento atribuído ao Gabinete do Administrador do Distrito com base na legislação orçamental vigente;

Número ou marcador · p. 11 b) Executar outras tarefas de natureza e complexidade similar com base na Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa e de probidade Pública; e

Número ou marcador · p. 11 c) Executar as ordens do administrador do distrito, no âmbito orçamental, dentro dos limites da sua competência.

Número ou marcador · p. 11 2. Compete o técnico do SIP e Património:

Número ou marcador · p. 11 a) Informar o chefe do Gabinete, e este à Secretaria Distrital, sobre as necessidades reais de promoção, progressão, mudança de carreiras e admissão de novo pessoal para o Gabinete do Administrador do Distrito, sob anuência do respectivo administrador do distrito;

Número ou marcador · p. 11 b) Fazer o levantamento das necessidades de formação específica do pessoal do gabinete para ser analisado pelo chefe do Gabinete do Administrador e posterior integração no plano de formação da Secretaria Distrital, ouvido o administrador do distrito;

Número ou marcador · p. 11 c) Fazer o levantamento exaustivo do património adstrito ao Gabinete do Administrador do Distrito e garantir junto com a Secretaria Distrital o registo no e-Património.

Número ou marcador · p. 11 3. Competências do oficial do protocolo:

Número ou marcador · p. 11 a) Garantir que sejam cumpridas todas as regras elementares do protocolo do Estado nas instituições, apoiando os outros sectores públicos na sua implementação eficiente;

Número ou marcador · p. 11 b) Propor ao chefe do Gabinete do Administrador, e este ao Secretário Permanente Distrital e ao Director Distrital de SISE, o grupo alvo a ser capacitado na matéria de Protocolo do Estado, por anuência do Administrador do Distrito.

Número ou marcador · p. 11 4. Competências do administrador da residência oficial e protocolares, compete a este, as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 11 a) Velar pela manutenção adequada e limpeza da residência oficial do administrador do distrito e outras residências protocolares;

Número ou marcador · p. 11 b) Articular com o Gabinete e a Secretaria Distrital sobre as necessidades permanentes da residência do administrador do distrito e das residências protocolares, fazendo o levantamento exaustivo dos elementos em falta;

Número ou marcador · p. 11 5. Competências do funcionário de apoio geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar o trabalho do gabinete na distribuição de vária documentação para as diversas instituições do Estado no distrito;

Número ou marcador · p. 11 b) Executar outras tarefas de carácter técnico-administrativo desde que lhe seja autorizado pelo superior hierárquicos;

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 13 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. Não havendo um Conselho Consultivo e Técnico no Gabinete do Administrador do Distrito, o chefe do Gabinete é convidado permanente do colectivo de direcção da Secretaria Distrital, nos termos expressos no n.º 3 do artigo 8 do Estatuto Orgânico da Secretaria Distrital com pleno direito a usar de palavra.

Número ou marcador · p. 11 2. O chefe do Gabinete pode participar a título facultativo nas reuniões do Conselho Técnico da Secretaria Distrital.

Número ou marcador · p. 11 3. Pode igualmente participar nesses fóruns, a título facultativo ou

Texto do artigo · p. 11 permanente o assistente do administrador do distrito em função da agenda.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 14 (Princípio hierárquico)

Texto do artigo · p. 11 No exercício das suas funções e no princípio da estrutura integrada, o administrador do distrito pode, na sua ausência ou impedimento, designar quem o representa na realização de actividades específicas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 15 (Preenchimento do pessoal do gabinete)

Texto do artigo · p. 11 O preenchimento efectivo do Gabinete do Administrador Distrital será assegurado pelo pessoal constante do quadro de pessoal privativo e comum do distrito durante a vigência do mesmo, observando os requisitos estabelecidos nos qualificadores profissionais.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Disposições finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 16 (Postura dos funcionários)

Número ou marcador · p. 12 1. Os funcionários do Gabinete do Administrador do Distrito devem apresentar-se no serviço de roupa decente, engomada de modo a preservar o prestígio necessário à instituição e ao Estado.

Número ou marcador · p. 12 2. Está vedado o uso de camisetas ou parte-escornos sem golas e calções no serviço, com a excepção de camisetas com golas fora do período normal de expediente.

Número ou marcador · p. 12 3. É proibido apresentar-se em qualquer local onde deva comparecer por motivo de serviço com camisetes ou camisas esfarrapada, o que pode constituir em mau aspecto aos demais funcionários ou aos superiores hierárquicos.

Número ou marcador · p. 12 4. Pode ser autorizado o uso de camisetes em cerimónias, que em

Texto do artigo · p. 12 função do dia, deva ser de conhecimento geral, ou de carácter especial onde todos obedeçam critérios específicos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 17 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 12 As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão sanadas através da circular emitida pelo administrador do distrito e demais legislação aplicável e em vigor na Administração Pública.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 9: Governo do Distrito de Chiúta
Texto do artigo, página 9: Despacho
Texto do artigo, página 9: A Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Administrador Distrital, definindo a estrutura e o funcionamento deste, criado à luz da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio.
Texto do artigo, página 9: O artigo 6 da referida resolução estabelece, que compete ao Administrador Distrital aprovar o regulamento interno do respectivo gabinete.
Texto do artigo, página 9: Nestes termos, determino:
Número ou marcador, página 9: Artigo 1 – Após apreciação e conferida a respectiva legalidade, de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 6 da Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, é aprovado o Regulamento Interno do Gabinete do Administrador do Distrito de Chiúta, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Número ou marcador, página 9: Artigo 2 – O presente Regulamento entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 9: aprovação.
Texto do artigo, página 9: Aprovado pelo Governo do Distrito de Chiúta, 25 de Fevereiro de 2014. — O Administrador Distrital, Joaquim António Paulo Cherene.
Texto do artigo, página 9: Regulamento Interno do Gabinete do Administrador Distrital
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Disposições Gerais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 1 (Natureza e âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 9: 1. O Gabinete do Administrador Distrital é um órgão com a função de executar tarefas de carácter técnico-organizativo e protocolar de apoio ao administrador distrital, cujas funções estão previstas no artigo 42 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio.
Número ou marcador, página 9: 2. Este órgão, no âmbito das suas funções de direcção estatal exerce competências de decisão, execução e controlo do seu nível, representando o Governo Central no respectivo Distrito.
Número ou marcador, página 9: 3. O Gabinete do Administrador rege-se pelo presente regulamento
Texto do artigo, página 9: interno e demais legislação aplicável no aparelho do Estado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 9: O presente Regulamento Interno foi elaborado tendo como fontes a Resolução n.º 6/2006, de 29 de Dezembro, Decretos n.ºs 5 e 6/2006, de 12 de Abril, Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, a Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, e outros documentos afins emanados pelo Governo Provincial.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 3 (Objectivos)
Número ou marcador, página 9: 1. O presente regulamento tem como objectivo estabelecer critérios e mecanismos de funcionamento interno do Gabinete do Administrador Distrital, no âmbito das atribuições e da ética e deontologia profissional a que estão sujeitos os respectivos funcionários.
Número ou marcador, página 9: 2. Estabelece formas de relacionamento com outras instituições externas.
Número ou marcador, página 9: 3. Estabelece normas de articulação entre os sectores que compõem e estes com o público em geral, no âmbito da matéria protocolar.
Número ou marcador, página 9: 4. Define as tarefas de cada sector em função do respectivo Estatuto
Texto do artigo, página 9: Orgânico do Órgão.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 4 (Composição)
Número ou marcador, página 10: 1. O Gabinete do Administrador é composto por um chefe de Gabinete nomeado pelo Administrador do Distrito.
Número ou marcador, página 10: 2. É igualmente composto por um assistente do administrador, um
Texto do artigo, página 10: secretário executivo, e dois funcionários que se dedicam nas áreas de gestão financeira, documentação e património, todos nomeados pelo Administrador Distrital.
Texto do artigo, página 10: O Gabinete do Administrador é composto pelas seguintes áreas de actividades:
Número ou marcador, página 10: a) Área de Apoio Administrativo; e
Número ou marcador, página 10: b) Área de Estudos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 10: (Estrutura e funções) O Gabinete tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 10: 1. Secção de Apoio Administrativo. Subordinam-se a essa área os seguintes sectores:
Número ou marcador, página 10: a) Uma Secretaria-Geral constituída pela área de documentação e área de finanças e património;
Número ou marcador, página 10: b) A Área de Recursos Humanos é coordenada pelo chefe do Gabinete do Administrador Distrital.
Número ou marcador, página 10: 2. Secção de Estudos. Subordina-se a essa área o seguinte sector:
Número ou marcador, página 10: a) Uma Secção de Acessoria, a qual integra o assistente
Texto do artigo, página 10: do administrador do distrito.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 6 (Missão)
Texto do artigo, página 10: O Gabinete através do Administrador Distrital tem por missão permanente:
Número ou marcador, página 10: a) Representar a autoridade central da administração do Estado no território do respectivo distrito;
Número ou marcador, página 10: b) Concorrer para a consolidação e reforço da unidade nacional e promover o desenvolvimento socioeconómico no território do respectivo distrito;
Número ou marcador, página 10: c) Dirigir a execução do programa do governo, plano económico e social e do orçamento;
Número ou marcador, página 10: d) Dirige o governo distrital e responde individualmente pelas actividades administrativas do distrito perante o Governo Provincial; e
Número ou marcador, página 10: e) Determinar e coordenar medidas preventivas ou de socorros em casos de eminência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 7 (Funções do gabinete)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Gabinete do Administrador Distrital:
Número ou marcador, página 10: a) Executar as tarefas de apoio organizativo, técnico e protocolar ao Administrador Distrital;
Número ou marcador, página 10: b) Prestar assessoria ao administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: c) Organizar o programa do trabalho diário do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: d) Organizar o despacho, a correspondência e o arquivo dos documentos do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: e) Garantir a comunicação do administrador distrital com o público e com outras entidades;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar as actividades protocolares do administrador distrital e de outras individualidades de nível provincial e central.
Número ou marcador, página 10: 2. O Gabinete do Administrador é dirigido pelo chefe do gabinete, nomeado pelo respectivo administrador distrital.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 8 (Funções da área de apoio administrativo)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da área de apoio administrativo:
Número ou marcador, página 10: a) Executar as funções de carácter técnico-organizativo de apoio ao administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: b) Organizar o despacho, a correspondência e o arquivo do expediente e documentação do administrador distrital e do gabinete;
Número ou marcador, página 10: c) Organizar o programa diário do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar a proposta do orçamento do gabinete e gerir as verbas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador, página 10: e) Velar pela logística do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: f) Proceder a gestão do património do gabinete do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: g) Garantir a administração da residência oficial do administrador distrital e das residências protocolares;
Número ou marcador, página 10: h) Executar tarefas de carácter protocolar;
Número ou marcador, página 10: i) Garantir a comunicação do administrador distrital com o público e outras entidades.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 9 (Funções da área de estudos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da área de estudos:
Número ou marcador, página 10: a) Prestar assessoria ao administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: b) Emitir pareceres e fazer análises sobre matérias a serem submetidas ao administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: c) Elaborar estudos solicitados pelo administrador distrital.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 10: (Funções dos titulares)
Texto do artigo, página 10: São as seguintes funções dos titulares do Gabinete do Administrador Distrital:
Número ou marcador, página 10: 1. Chefe do Gabinete do Administrador Distrital tem a seguinte função:
Número ou marcador, página 10: a) Assegurar a gestão das actividades do gabinete;
Número ou marcador, página 10: b) Organizar a recepção, expedição, reprodução e circulação dos documentos do Gabinete do Administrador Distrital;
Número ou marcador, página 10: c) Garantir o apoio protocolar ao administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: d) Assegurar a realização do programa diário de trabalho do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: e) Organizar encontros e as audiências do administrador distrital com outros dirigentes e responsáveis da administração pública, com os meios de comunicação social e com o público;
Número ou marcador, página 10: f) Supervisa a administração da residência oficial do administrador distrital e das residências protocolares à responsabilidade do Governo Distrital.
Número ou marcador, página 10: 2. O assistente de administrador de distrito tem a seguinte função:
Número ou marcador, página 10: a) Assiste na preparação dos actos administrativos do administrador distrital;
Número ou marcador, página 10: b) Assiste o administrador distrital na elaboração de planos, análises e interpretação de documentos de carácter diverso;
Número ou marcador, página 11: c) Elabora comentários, pareceres e informações para uma melhor compreensão e aplicação das políticas definidas a nível central e provincial;
Número ou marcador, página 11: d) Assiste o administrador distrital em assuntos por ele solicitados;
Número ou marcador, página 11: e) Realiza outras actividades de natureza e complexidade similar.
Número ou marcador, página 11: 3. Secretário executivo tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 11: a) Assiste o administrador do distrito e elabora o programa do dirigente e cria condições para a sua execução;
Número ou marcador, página 11: b) Marca audiências;
Número ou marcador, página 11: c) Secretaria os encontros e/ou reuniões do dirigente sempre que por ele seja determinado e elabora em tempo a respectiva acta ou síntese;
Número ou marcador, página 11: d) Recebe, faz triagem e distribui a correspondências do Gabinete do Administrador Distrital;
Número ou marcador, página 11: e) Organiza e mantém actualizado o arquivo do administrador distrital;
Número ou marcador, página 11: f) Redige, dactilógrafa ou digita notas e documentos por decisão do dirigente;
Número ou marcador, página 11: g) Elabora convocatórias e prepara a documentação e condições logísticas para as reuniões a serem dirigidas pelo administrador distrital;
Número ou marcador, página 11: h) Presta apoio logístico ao administrador, nas suas deslocações através da reserva e aquisição de bilhetes de passagem, assistência no aeroporto, reserva de hotéis, etc.;
Número ou marcador, página 11: i) Controla a execução das decisões do administrador distrital através do contacto permanente com os responsáveis das unidades orgânicas subordinadas;
Número ou marcador, página 11: j) Executa todas as outras ordens e determinações do dirigente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 11: (Pessoal de apoio administrativo)
Número ou marcador, página 11: 1. Na área de Apoio Administrativo compõe de seguintes elementos:
Número ou marcador, página 11: a) Um técnico de gestão orçamental;
Número ou marcador, página 11: b) Um técnico do SIP e Património;
Número ou marcador, página 11: c) Um secretário de Relações Públicas;
Número ou marcador, página 11: d) Um Oficial de Protocolo
Número ou marcador, página 11: e) Um Administrador da Residência Oficial e Protocolares;
Número ou marcador, página 11: f) Um Funcionário de apoio geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 11: (Competências do pessoal de apoio administrativo)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções do técnico de gestão orçamental:
Número ou marcador, página 11: a) Garantir a execução correcta do orçamento atribuído ao Gabinete do Administrador do Distrito com base na legislação orçamental vigente;
Número ou marcador, página 11: b) Executar outras tarefas de natureza e complexidade similar com base na Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa e de probidade Pública; e
Número ou marcador, página 11: c) Executar as ordens do administrador do distrito, no âmbito orçamental, dentro dos limites da sua competência.
Número ou marcador, página 11: 2. Compete o técnico do SIP e Património:
Número ou marcador, página 11: a) Informar o chefe do Gabinete, e este à Secretaria Distrital, sobre as necessidades reais de promoção, progressão, mudança de carreiras e admissão de novo pessoal para o Gabinete do Administrador do Distrito, sob anuência do respectivo administrador do distrito;
Número ou marcador, página 11: b) Fazer o levantamento das necessidades de formação específica do pessoal do gabinete para ser analisado pelo chefe do Gabinete do Administrador e posterior integração no plano de formação da Secretaria Distrital, ouvido o administrador do distrito;
Número ou marcador, página 11: c) Fazer o levantamento exaustivo do património adstrito ao Gabinete do Administrador do Distrito e garantir junto com a Secretaria Distrital o registo no e-Património.
Número ou marcador, página 11: 3. Competências do oficial do protocolo:
Número ou marcador, página 11: a) Garantir que sejam cumpridas todas as regras elementares do protocolo do Estado nas instituições, apoiando os outros sectores públicos na sua implementação eficiente;
Número ou marcador, página 11: b) Propor ao chefe do Gabinete do Administrador, e este ao Secretário Permanente Distrital e ao Director Distrital de SISE, o grupo alvo a ser capacitado na matéria de Protocolo do Estado, por anuência do Administrador do Distrito.
Número ou marcador, página 11: 4. Competências do administrador da residência oficial e protocolares, compete a este, as seguintes funções:
Número ou marcador, página 11: a) Velar pela manutenção adequada e limpeza da residência oficial do administrador do distrito e outras residências protocolares;
Número ou marcador, página 11: b) Articular com o Gabinete e a Secretaria Distrital sobre as necessidades permanentes da residência do administrador do distrito e das residências protocolares, fazendo o levantamento exaustivo dos elementos em falta;
Número ou marcador, página 11: 5. Competências do funcionário de apoio geral:
Número ou marcador, página 11: a) Apoiar o trabalho do gabinete na distribuição de vária documentação para as diversas instituições do Estado no distrito;
Número ou marcador, página 11: b) Executar outras tarefas de carácter técnico-administrativo desde que lhe seja autorizado pelo superior hierárquicos;
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 13 (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. Não havendo um Conselho Consultivo e Técnico no Gabinete do Administrador do Distrito, o chefe do Gabinete é convidado permanente do colectivo de direcção da Secretaria Distrital, nos termos expressos no n.º 3 do artigo 8 do Estatuto Orgânico da Secretaria Distrital com pleno direito a usar de palavra.
Número ou marcador, página 11: 2. O chefe do Gabinete pode participar a título facultativo nas reuniões do Conselho Técnico da Secretaria Distrital.
Número ou marcador, página 11: 3. Pode igualmente participar nesses fóruns, a título facultativo ou
Texto do artigo, página 11: permanente o assistente do administrador do distrito em função da agenda.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 14 (Princípio hierárquico)
Texto do artigo, página 11: No exercício das suas funções e no princípio da estrutura integrada, o administrador do distrito pode, na sua ausência ou impedimento, designar quem o representa na realização de actividades específicas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 15 (Preenchimento do pessoal do gabinete)
Texto do artigo, página 11: O preenchimento efectivo do Gabinete do Administrador Distrital será assegurado pelo pessoal constante do quadro de pessoal privativo e comum do distrito durante a vigência do mesmo, observando os requisitos estabelecidos nos qualificadores profissionais.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 16 (Postura dos funcionários)
Número ou marcador, página 12: 1. Os funcionários do Gabinete do Administrador do Distrito devem apresentar-se no serviço de roupa decente, engomada de modo a preservar o prestígio necessário à instituição e ao Estado.
Número ou marcador, página 12: 2. Está vedado o uso de camisetas ou parte-escornos sem golas e calções no serviço, com a excepção de camisetas com golas fora do período normal de expediente.
Número ou marcador, página 12: 3. É proibido apresentar-se em qualquer local onde deva comparecer por motivo de serviço com camisetes ou camisas esfarrapada, o que pode constituir em mau aspecto aos demais funcionários ou aos superiores hierárquicos.
Número ou marcador, página 12: 4. Pode ser autorizado o uso de camisetes em cerimónias, que em
Texto do artigo, página 12: função do dia, deva ser de conhecimento geral, ou de carácter especial onde todos obedeçam critérios específicos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 17 (Casos omissos)
Texto do artigo, página 12: As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão sanadas através da circular emitida pelo administrador do distrito e demais legislação aplicável e em vigor na Administração Pública.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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