Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 13 de Março de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Agostinho Abacar Trinta, enquadrado na carreira de técnico superior de administração pública N1, classe E, escalão 1 e Governador da Província de Inhambane — conta para efeitos de aposentação, até 31 de Janeiro de 2012, 36 anos, 8 meses e 16 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo 7 anos e 11 meses, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
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