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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 13 de Fevereiro:
- Texto do artigo, página 1: Silvino Silvério, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração pública e autárquica, chefe do Posto Administrativo de Meluco, na Província de Cabo-Delgado — concedida a fixação de 100 porcento do vencimento correspondente ao cargo de chefe de
- Texto do artigo, página 1: Posto Administrativo, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 9 de Abril.)
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