De 8 de Abril:
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- Texto do artigo, página 13: De 8 de Abril:
- Texto do artigo, página 13: Romana Adriano José Martins Baulane, titular do NUIT 100278472, enquadrada na carreira de técnico de orçamento e contabilidade pública, classe B, escalão 2, em serviço na Direcção Provincial do Plano e Finanças — muda para a carreira de técnico superior de orçamento e contabilidade pública N1, classe E, escalão 1, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do Regulamento do referido Estatuto, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
- Texto do artigo, página 13: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 8 de Abril.)
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