Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 13 de Junho de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Avelino Pinto Muchine, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 101104616, em serviço no Governo do Distrito de Matutuíne, Província de Maputo — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Agosto de 1985 até 12 de Agosto de 2007, 22 anos, 1 mês e 15 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da
- Texto do artigo, página 4: alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Julho, conjugados com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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