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- Texto do artigo, página 3: De 1 de Agosto de 2013:
- Texto do artigo, página 3: Manuela Albertina Michau, titular do NUIT 107333452, enquadrada na carreira técnico de emprego C, classe C, escalão 1, na carreira de técnico profissional de administração do trabalho — nomeada, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 dos artigos 23 e 37 e da alínea b) do artigo 20, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer a função de chefe de Departamento Provincial, na Delegação Provincial do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional, na cidade de Maputo, declarase o regime especial de comissão de serviço, com todos os efeitos legais previstos. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 3: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 11 de Outubro.)
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