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- Texto do artigo, página 3: Tribunal Supremo
- Texto do artigo, página 3: Despacho De 12 de Agosto:
- Texto do artigo, página 3: Helena Judite Maluleque Marquele, técnica de administração da justiça, escalão 1, grupo salarial 79, enquadrada na carreira de técnico de administração da justiça, provisória do Tribunal Supremo — nomeada definitivamente no respectivo cargo, nos termos do disposto nos artigos 13, n.ºs 5 e 7 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março e 4 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, conjugados com o artigo 72, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.
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