Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Lino Nhamizinga, inspector aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 101430332, para o cargo de chefe da Casa de Despachos da Direcção dos Serviços Provinciais das Alfândegas da Província de Tete, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal ou Fronteira de Nível A.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Lino Nhamizinga, inspector aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 101430332, para o cargo de chefe da Casa de Despachos da Direcção dos Serviços Provinciais das Alfândegas da Província de Tete, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal ou Fronteira de Nível A.
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- Texto do artigo, página 3: Maputo, 6 de Outubro de 2011. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Outubro de 2012.)
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