Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, a alíneal) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, José Caetano, inspector aduaneiro, titular do NUIT 102395131, para o cargo de chefe da Casa de Despacho dos Serviços Provinciais das Alfândegas de Tete, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal de Nível A.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, a alíneal) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, José Caetano, inspector aduaneiro, titular do NUIT 102395131, para o cargo de chefe da Casa de Despacho dos Serviços Provinciais das Alfândegas de Tete, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal de Nível A.
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- Texto do artigo, página 17: Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, a alíneal) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, José Caetano, inspector aduaneiro, titular do NUIT 102395131, para o cargo de chefe da Casa de Despacho dos Serviços Provinciais das Alfândegas de Tete, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal de Nível A.
- Texto do artigo, página 17: Maputo, 26 de Fevereiro de 2014. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 17: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Abril.)
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