Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 19: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 19: De 18 de Junho: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 19: Leonardo Santos Simão, enquadrado na carreira de médico de clínica geral principal e ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação — conta para efeitos de aposentação, até 26 de Janeiro de 2005, 31 anos , 4 meses e 16 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 4 do artigo 12, da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
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