Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, determino a cessação de funções de director das Alfândegas de Nacala, que Daud Thumbo Daia, comissário aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 100919230, vinha exercendo em comissão de serviço, com efeitos a partir do dia 1 de Março de 2013.
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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, determino a cessação de funções de director das Alfândegas de Nacala, que Daud Thumbo Daia, comissário aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 100919230, vinha exercendo em comissão de serviço, com efeitos a partir do dia 1 de Março de 2013.
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- Texto do artigo, página 8: Maputo, 13 de Fevereiro de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 11 de Dezembro.)
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