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- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
- Texto do artigo, página 2: Despacho De 19 de Março:
- Texto do artigo, página 2: Vitória Beatriz Uate, técnica superior de administração pública, classe E, titular do NUIT 1021389545 — transferida do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Regionais para o Ministério dos Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Junho.)
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