Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 13: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 13: De 19 de Agosto de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 13: Simão Namburete Gune, assistente técnico, classe B, escalão 1 — conta para efeitos de aposentação, até Janeiro de 2013, 18 anos, 11 meses e 20 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
- Texto do artigo, página 14: Preço — 24,50 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
- Texto do artigo, página 14: IMPRENSANACIONALDE MOÇAMBIQUE, E.P.
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