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- Texto do artigo, página 2: De 20 de Junho de 2012:
- Texto do artigo, página 2: Anastácio Luís, titular do NUIT 100880741, técnico superior de agro-pecuária N1, classe E, afecto à Direcção Nacional de Serviços Agrários deste Ministério — designado para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe da Repartição de Registo e Controlo de Agro-Químicos, nos termos do n.º 1, alínea b), e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do mesmo Estatuto. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 20 de Julho.)
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