Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 12 de Novembro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Inácio António Manhique, titular do NUIT 101784061, enquadrado na carreira de assistente técnico, classe A, escalão 2, em serviço na Direcção Provincial dos Combatentes — conta para efeitos de aposentação, até 28 de Maio de 2013, 35 anos, 8 meses e 13 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do disposto no artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Despacho n.º 72/2010, de 30 de Julho, do Governador Província.
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