De 22 de Maio:
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- Texto do artigo, página 9: De 22 de Maio:
- Texto do artigo, página 9: Maria da Graça Frederico Amir, juíza de direito C da 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Boane — exerceu funções em acumulação nos Tribunais Judiciais dos Distritos de Matutuine e Boane, no período de 11 de Novembro de 2011 a 3 de Março de 2012, nos termos dos artigos 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março e 39 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, aplicável aos Magistrados Judiciais por remissão do artigo 147 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Junho.)
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