Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com a Delegação de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Eduarda Manuel Mendes, enquadrada na carreira de técnico, classe E, escalão 1, titular do NUIT 109617415, colocada na Direcção Provincial das Pescas de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com a alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e com a Delegação de Competências n.º 92/ /GGPM/2015, de 16 de Abril, e com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Eduarda Manuel Mendes, enquadrada na carreira de técnico, classe E, escalão 1, titular do NUIT 109617415, colocada na Direcção Provincial das Pescas de Maputo.
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- Texto do artigo, página 7: Matola, 25 de Agosto de 2015. — O Secretário Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província do Maputo 10 de Setembro.)
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