Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 4 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 4 De 22 de Abril de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 4 Felizardo Filipe, titular do NUIT 103174031, assistente técnico de agro-pecuária, em exerício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, de 11 de Maio de 1984 a 30 de Setembro de 2014, 30 anos, 4 meses e 21 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Texto do artigo · p. 4 José Humberto Manuel, auxiliar, classe U, escalão 9, titular do NUIT 110761589, em exercício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 1 de Abril de 1991 a 8 de Fevereiro de 2015, 23 anos, 10 meses e 8 dias de serviço prestado ao Estado, não tendo descontado de 1 de Abril de 1991 a 30 de Setembro de 1999, devendo depositar nos cofres do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 151 do referido Estatuto, a quantia de 26 575,08MT, para se beneficiar de 8 anos e 6 meses do tempo de serviço não descontado, devendo descontar em cento e vinte prestações mensais, sendo a 1.ª prestação no valor de 276,08MT e as restantes no valor de 221,00MT, cada.

Texto do artigo · p. 4 Renato Ernesto José, titular do NUIT 103608023, técnico profissional de agro-pecuária, em exercício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Março de 1996 a 30 de Setembro de 2014, 18 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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Texto do artigo, página 4: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo, página 4: De 22 de Abril de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 4: Felizardo Filipe, titular do NUIT 103174031, assistente técnico de agro-pecuária, em exerício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, de 11 de Maio de 1984 a 30 de Setembro de 2014, 30 anos, 4 meses e 21 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo, página 4: José Humberto Manuel, auxiliar, classe U, escalão 9, titular do NUIT 110761589, em exercício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 1 de Abril de 1991 a 8 de Fevereiro de 2015, 23 anos, 10 meses e 8 dias de serviço prestado ao Estado, não tendo descontado de 1 de Abril de 1991 a 30 de Setembro de 1999, devendo depositar nos cofres do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 151 do referido Estatuto, a quantia de 26 575,08MT, para se beneficiar de 8 anos e 6 meses do tempo de serviço não descontado, devendo descontar em cento e vinte prestações mensais, sendo a 1.ª prestação no valor de 276,08MT e as restantes no valor de 221,00MT, cada.
Texto do artigo, página 4: Renato Ernesto José, titular do NUIT 103608023, técnico profissional de agro-pecuária, em exercício no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Maxixe — conta para efeitos de aposentação, de 1 de Março de 1996 a 30 de Setembro de 2014, 18 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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