Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 6: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 6: De 11 de Julho: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 6: Alberto Doropa Amone, titular do NUIT 101224309, operário, classe U, escalão 9, em serviço na Direcção Provincial de Obras Públicas e Habitação de Inhambane — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 25 de Janeiro de 1981 a 10 de Abril de 1987, tempo de serviço militar obrigatório, acrescido de 100% à luz do artigo 20 da Lei n.º 16/2011, de 10 de Agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 12 do Decreto n.º 27/2010, e de 1 de Fevereiro de 1989 a 31 de Março de 2013, devendo depositar nos cofres do Estado a quantia de 12.932,40MT a pagar em 120 prestações, sendo 107,77MT cada, para se beneficiar de 4 anos, 3 meses e 26 dias.
- Texto do artigo, página 6: José Sebastião Banzane, titular do NUIT 102596714, técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 3, em serviço na Direcção Provincial de Obras Públicas e Habitação de Inhambane — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 29 de Janeiro de 1975 a 28 de Março 1979, tempo de serviço militar obrigatório, acrescido de 100% à luz do artigo 20 da Lei n.º 16/2011, de 10 de Agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 12 do Decreto n.º 27/2010, e de 1 de Maio de 1979 a 31 de Março de 2013, 35 anos de serviço prestado ao Estado.
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