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- Texto do artigo, página 9: MINISTÉRIO DA ENERGIA
- Texto do artigo, página 9: e Tribunal Aduaneiro de Maputo
- Texto do artigo, página 9: Despacho De 26 de Novembro de 2012:
- Texto do artigo, página 9: Tomas Almeida Muchanga, enquadrado na carreira de agente técnico, colocado neste Ministério — transferido, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado, conjugado com o n.° 1 do artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto, do Ministério da Energia para o Tribunal Aduaneiro de Maputo, Cartório de Gaza.
- Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Adinistrativo em 8 de Janeiro de 2013.)
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