LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 87

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição II Série n.º 87/2026

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Texto do artigo · p. 9 207. Quinita Baquir Assane ............................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 208. Ana Maria Francisco ................................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 209. Calvina Manuel.......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 210. Graça Wilson Joaquim............................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 211. Júlia Mário ................................................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 212. Marcelina Suale Jafar................................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 213. Nema Faquir............................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 214. Victória Ernesto ......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 215. Ana Adriano Alabe .................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 216. Ana Francisco ............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 9 217. Laurinda Alfredo Camisa........................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 218. Ana Jamia Mapira...................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 219. Saraiva Mutor Ussene Nhassa ................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 220. Ana Salva André Ntambo .......................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 221. Ancha Meri Xahid Nhampanda ................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 222. Ângela Raimundo ...................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 223. Angelina Gustavo....................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 224. Anguista Luís............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 225. Antónia Joaquim Elias ............................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 226. Arminda Orlando Assamo ......................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 227. Assiene Momade Saide.............................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 228. Augusta José Massoca ............................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 229. Augusto Mofate Jana ................................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 230. Beatriz José Patrício Coloma..................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 231. Belinha Rajabo........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 232. Beto Carlos Robate .................................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 233. Cacilda Bernardo Maita ............................................................. 14
Texto do artigo · p. 9 234. Cândida Mónica Zacarias .......................................................... 14
Texto do artigo · p. 9 235. Cassimo Mário........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 236. Cátia Mabote Bonomar Nachenda............................................. 14
Texto do artigo · p. 10 237. Cláudia Francisco Maudana....................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 238. Consolata Fernando Lino........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 239. Dana Baina Mussa ..................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 240. Diolinda Ndala Fernando........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 241. Dirse da Costa Miguel ............................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 242. Elisa Aissa Amili ....................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 243. Elma Samuel Martins Bila......................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 244. Emulane Jafar............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 245. Esmael Felismino....................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 246. Esmeralda Nelito........................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 247. Esperança Felizarda Matias Mbota............................................ 14
Texto do artigo · p. 10 248. Estefânia Duarte Chicovela........................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 249. Ismael Augusto Medala ............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 250. Eufrigínia Pedro Clemente Muacinla......................................... 14
Texto do artigo · p. 10 251. Fátima Sabite ............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 252. Felícia Alane Rachide................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 253. Felicidade do Filipe Pedro Nassona........................................... 14
Texto do artigo · p. 10 254. Feliz Mário................................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 255. Filomena Artur Piquina ............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 256. Florência Martinho Abdo........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 257. Florinda Sitia.............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 258. Gilberto Santos Fernando .......................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 259. Glória Peter Anastáncio Cassimo .............................................. 14
Texto do artigo · p. 10 260. Graça Emília Parique ................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 261. Gracieth Mário Fernandes.......................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 262. Helena Amado ........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 263. Helena Ricardo........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 264. Hilário Soares............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 265. Hortência Félix Rodrigues ......................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 266. Inês Artur ................................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 267. Ismael Ernesto............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 268. Jemusse Paulo ............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 269. Joana Martins Imede.................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 270. João Bernardo ............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 271. Jordina Januário Missoia............................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 272. Josina Arlindo Amimo............................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 273. Jubinha Anastâcio Bernardo ...................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 274. Judite Mónica Hansine............................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 275. Júnior Juvêncio Rosário............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 276. Laina Amir Omar....................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 277. Laura Samuel Candulo............................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 278. Lina Celestino Mário ................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 279. Loisse Jaime............................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 280. Lucas Alfredo............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 281. Lúcia Manuel ............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 282. Lúcia Saide ................................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 283. Lucília Celestino Macamo ..........................................................14
Texto do artigo · p. 10 284. Lurdes Alberto Ali Issa.............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 285. Magrete Cândida Domingos ...................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 286. Maria Eduardo ........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 287. Mariana Daude........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 288. Mariano Benjamim .................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 289. Mateus Macário Nipithe ............................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 290. Miguel Mateus Martinho ........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 291. Mustafa Saimete Ali .................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 292. Nairua Sabite Assane ................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 293. Narciso de Nascimento Agostinho............................................. 14
Texto do artigo · p. 10 294. Nelita Jafar................................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 295. Nito Manuel Estêvão.................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 296. Omar Rajabo .............................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 297. Palmira Adriano Selemane ........................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 298. Paulino Manuel .......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 299. Pedro Paulo Jeque...................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 300. Regina Alberto Tuaibo .............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 301. Ricardo Salvador Mário............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 302. Rosa Nacuala Rachide ............................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 303. Rosalina Artur............................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 304. Sarafina Simão ........................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 305. Sofia Daniel................................................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 306. Sonita André Thawe .................................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 307. Sulfa Fernando António............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 308. Suraia Martinho Xavier ............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 309. Valéria Fernando Angola........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 310. Viana João Jonasse .................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 311. Victória João Jaquissone............................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 312. Zenita Emelindo Paulo Napita................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 313. Zulmira Estefânia Santos ........................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 314. Hoto Daniel Massamba.............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 315. Arcénia da Verónica Saide......................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 316. Massaroca Roberto Uissilamo ................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 317. Glória Rogério Baptista ............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 318. Josefina Cândido Jorge .............................................................. 14
Texto do artigo · p. 10 319. Cristina Manuel.......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 320. Claudina António Mário ............................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 321. Anastácia Jeremias Buanawasse................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 322. Carlinda Amina Jemusse............................................................ 14
Texto do artigo · p. 10 323. Costança Artur João................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 324. Ludovina Jaime.......................................................................... 14
Texto do artigo · p. 10 325. Nildo Rafael Mucaquiua............................................................ 14 Lichinga, Junho de 2025. — O Presidente de Júri, Ilegível.
Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00MT
Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Texto do artigo, página 9: 207. Quinita Baquir Assane ............................................................... 14
  2. Texto do artigo, página 9: 208. Ana Maria Francisco ................................................................. 14
  3. Texto do artigo, página 9: 209. Calvina Manuel.......................................................................... 14
  4. Texto do artigo, página 9: 210. Graça Wilson Joaquim............................................................... 14
  5. Texto do artigo, página 9: 211. Júlia Mário ................................................................................. 14
  6. Texto do artigo, página 9: 212. Marcelina Suale Jafar................................................................. 14
  7. Texto do artigo, página 9: 213. Nema Faquir............................................................................... 14
  8. Texto do artigo, página 9: 214. Victória Ernesto ......................................................................... 14
  9. Texto do artigo, página 9: 215. Ana Adriano Alabe .................................................................... 14
  10. Texto do artigo, página 9: 216. Ana Francisco ............................................................................ 14
  11. Texto do artigo, página 9: 217. Laurinda Alfredo Camisa........................................................... 14
  12. Texto do artigo, página 9: 218. Ana Jamia Mapira...................................................................... 14
  13. Texto do artigo, página 9: 219. Saraiva Mutor Ussene Nhassa ................................................... 14
  14. Texto do artigo, página 9: 220. Ana Salva André Ntambo .......................................................... 14
  15. Texto do artigo, página 9: 221. Ancha Meri Xahid Nhampanda ................................................. 14
  16. Texto do artigo, página 9: 222. Ângela Raimundo ...................................................................... 14
  17. Texto do artigo, página 9: 223. Angelina Gustavo....................................................................... 14
  18. Texto do artigo, página 9: 224. Anguista Luís............................................................................. 14
  19. Texto do artigo, página 9: 225. Antónia Joaquim Elias ............................................................... 14
  20. Texto do artigo, página 9: 226. Arminda Orlando Assamo ......................................................... 14
  21. Texto do artigo, página 9: 227. Assiene Momade Saide.............................................................. 14
  22. Texto do artigo, página 9: 228. Augusta José Massoca ............................................................... 14
  23. Texto do artigo, página 9: 229. Augusto Mofate Jana ................................................................. 14
  24. Texto do artigo, página 9: 230. Beatriz José Patrício Coloma..................................................... 14
  25. Texto do artigo, página 9: 231. Belinha Rajabo........................................................................... 14
  26. Texto do artigo, página 9: 232. Beto Carlos Robate .................................................................... 14
  27. Texto do artigo, página 9: 233. Cacilda Bernardo Maita ............................................................. 14
  28. Texto do artigo, página 9: 234. Cândida Mónica Zacarias .......................................................... 14
  29. Texto do artigo, página 9: 235. Cassimo Mário........................................................................... 14
  30. Texto do artigo, página 10: 236. Cátia Mabote Bonomar Nachenda............................................. 14
  31. Texto do artigo, página 10: 237. Cláudia Francisco Maudana....................................................... 14
  32. Texto do artigo, página 10: 238. Consolata Fernando Lino........................................................... 14
  33. Texto do artigo, página 10: 239. Dana Baina Mussa ..................................................................... 14
  34. Texto do artigo, página 10: 240. Diolinda Ndala Fernando........................................................... 14
  35. Texto do artigo, página 10: 241. Dirse da Costa Miguel ............................................................... 14
  36. Texto do artigo, página 10: 242. Elisa Aissa Amili ....................................................................... 14
  37. Texto do artigo, página 10: 243. Elma Samuel Martins Bila......................................................... 14
  38. Texto do artigo, página 10: 244. Emulane Jafar............................................................................. 14
  39. Texto do artigo, página 10: 245. Esmael Felismino....................................................................... 14
  40. Texto do artigo, página 10: 246. Esmeralda Nelito........................................................................ 14
  41. Texto do artigo, página 10: 247. Esperança Felizarda Matias Mbota............................................ 14
  42. Texto do artigo, página 10: 248. Estefânia Duarte Chicovela........................................................ 14
  43. Texto do artigo, página 10: 249. Ismael Augusto Medala ............................................................. 14
  44. Texto do artigo, página 10: 250. Eufrigínia Pedro Clemente Muacinla......................................... 14
  45. Texto do artigo, página 10: 251. Fátima Sabite ............................................................................. 14
  46. Texto do artigo, página 10: 252. Felícia Alane Rachide................................................................ 14
  47. Texto do artigo, página 10: 253. Felicidade do Filipe Pedro Nassona........................................... 14
  48. Texto do artigo, página 10: 254. Feliz Mário................................................................................. 14
  49. Texto do artigo, página 10: 255. Filomena Artur Piquina ............................................................. 14
  50. Texto do artigo, página 10: 256. Florência Martinho Abdo........................................................... 14
  51. Texto do artigo, página 10: 257. Florinda Sitia.............................................................................. 14
  52. Texto do artigo, página 10: 258. Gilberto Santos Fernando .......................................................... 14
  53. Texto do artigo, página 10: 259. Glória Peter Anastáncio Cassimo .............................................. 14
  54. Texto do artigo, página 10: 260. Graça Emília Parique ................................................................. 14
  55. Texto do artigo, página 10: 261. Gracieth Mário Fernandes.......................................................... 14
  56. Texto do artigo, página 10: 262. Helena Amado ........................................................................... 14
  57. Texto do artigo, página 10: 263. Helena Ricardo........................................................................... 14
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  60. Texto do artigo, página 10: 266. Inês Artur ................................................................................... 14
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  62. Texto do artigo, página 10: 268. Jemusse Paulo ............................................................................ 14
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  118. Texto do artigo, página 10: 324. Ludovina Jaime.......................................................................... 14
  119. Texto do artigo, página 10: 325. Nildo Rafael Mucaquiua............................................................ 14 Lichinga, Junho de 2025. — O Presidente de Júri, Ilegível.
  120. Parágrafo, página 10: Preço — 50,00MT
  121. Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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