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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho De 24 de Fevereiro:
- Texto do artigo, página 1: Eugénia Fernando Jorge Fafetine Chimpene, enquadrada na carreira de técnico superior N1, e membro da Comissão Nacional de Eleições concedido 100 por cento do vencimento correspondente à função de membro da Comissão Nacional de Eleições, nos termos do artigo 36 da Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, que altera a Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro. E rectifica-se que onde se lê: «vencimento correspondente à função de membro da Comissão Nacional de Eleições», deve se ler: «vencimento correspondente a função de Vice-Ministro.»
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Março.)
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