De 24 de Junho de 2014:

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Texto do artigo · p. 21 De 24 de Junho de 2014:

Texto do artigo · p. 21 Domingos Paulo Chivambo, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Abril de 1990 — enquadrado na carreira de técnico profissional, classe C, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 21 Eugénio Américo Luís Nguilaze, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 8 de Setembro de 2006 enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Bruno Raimundo da Fonseca, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Carlos Comiche Dombe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 8 de Dezembro de 1989 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 David Júlio Nhaulane, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Abril de 1986 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 6, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Diamantino Manuel Nhangumbe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 1995 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 3, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Domingos Guavaja Sitoe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Fátima Sebastião Chimbuinhe, considerada em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Felisberto Paulo Bule, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 19 de Outubro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Fernando Paliche Nhabau, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Dezembro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Francisco Julião Chipuale, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Dezembro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Gildo Mário Cossa, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Guilherme José Cossa, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 11 de Junho de 2006 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 2, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto

Texto do artigo · p. 22 Hermínio Albino Balate, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 9 de Julho de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Hermínio Fernando Bonde, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Jacinto Zacarias Guilamba, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 17 de Setembro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 José António Bata, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 Leopoldina Paula Jeje, considerada em actividade na Administração Pública a partir de 2 de Maio de 2000 — enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 4, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.

Texto do artigo · p. 22 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotados pelo Tribunal administrativo em 19 de Agosto.)

Texto do artigo · p. 22 Óscar Angélica Zucula, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 22 (Anotado pelo Tribunal administrativo em 21 de Agosto.)

Texto do artigo · p. 22 Castelo Felisberto Nharreluga, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 22 (Anotado pelo Tribunal administrativo em 20 de Outubro.)

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 21: De 24 de Junho de 2014:
Texto do artigo, página 21: Domingos Paulo Chivambo, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Abril de 1990 — enquadrado na carreira de técnico profissional, classe C, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 21: Eugénio Américo Luís Nguilaze, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 8 de Setembro de 2006 enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Bruno Raimundo da Fonseca, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Carlos Comiche Dombe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 8 de Dezembro de 1989 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: David Júlio Nhaulane, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Abril de 1986 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 6, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Diamantino Manuel Nhangumbe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 1995 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 3, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Domingos Guavaja Sitoe, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Fátima Sebastião Chimbuinhe, considerada em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Felisberto Paulo Bule, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 19 de Outubro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Fernando Paliche Nhabau, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Dezembro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Francisco Julião Chipuale, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Dezembro de 1999 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Gildo Mário Cossa, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Guilherme José Cossa, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 11 de Junho de 2006 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 2, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto
Texto do artigo, página 22: Hermínio Albino Balate, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 9 de Julho de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Hermínio Fernando Bonde, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Jacinto Zacarias Guilamba, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 17 de Setembro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: José António Bata, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: Leopoldina Paula Jeje, considerada em actividade na Administração Pública a partir de 2 de Maio de 2000 — enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 4, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho.
Texto do artigo, página 22: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotados pelo Tribunal administrativo em 19 de Agosto.)
Texto do artigo, página 22: Óscar Angélica Zucula, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 — enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 22: (Anotado pelo Tribunal administrativo em 21 de Agosto.)
Texto do artigo, página 22: Castelo Felisberto Nharreluga, considerado em actividade na Administração Pública a partir de 1 de Outubro de 2007 enquadrado na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, do quadro do Conselho Municipal, Direcção de Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Salubridade, nos termos do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 31/2013, de 12 de Julho. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 22: (Anotado pelo Tribunal administrativo em 20 de Outubro.)

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