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- Texto do artigo, página 16: Conselho Municipal da Cidade de Maputo
- Texto do artigo, página 16: Despacho De 22 de Abril:
- Texto do artigo, página 16: Celina Cândido Henriques, titular do NUIT 10872463, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1 — transferida, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 118 do Regulamento do referido Estatuto, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
- Texto do artigo, página 16: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Maio.)
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