Resolução n.º 4/APT/2020

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Resolução n.º 4/APT/2020

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Texto do artigo · p. 2 Assembleia Provincial de Tete

Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 4 /APT/2020

Texto do artigo · p. 2 De 19 de Novembro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento das Direcções Provinciais do Conselho Executivo, nos termos da alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, conjugada com a alínea q) do artigo 8 do Regimento, e em conformidade com o artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, a Assembleia Provincial delibera:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. A aprovação dos Estatutos Orgânicos das Direcções Provinciais e do Gabinete do Governador da Província de Tete, em anexo, que fazem parte integrante desta Resolução.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor após a sua publicação

Texto do artigo · p. 2 no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Assembleia Provincial de Tete, a 19 de Novembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial de Tete, Adelino Mafunga Jano.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das Disposições gerais Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete é um órgão provincial do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos prioridades e tarefas definidos pelo Conselho Executivo Provincial de Tete, dirige, coordena, planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos de actividades nas áreas de Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 2

Texto do artigo · p. 3 (Funções gerais)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 3 a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;

Número ou marcador · p. 3 d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar a conta de gerência;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 3 g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico-metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 3 j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica na respectiva área de actuação;

Número ou marcador · p. 3 k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;

Número ou marcador · p. 3 l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 3

Texto do artigo · p. 3 (Funções Específicas)

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Conselho Executivo Provincial em coordenação com os órgãos de escalão superiores, referentes às áreas de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector agrário e pesqueiro;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a orientação e apoio as unidades económicas e sociais dos sectores de actividades da agricultura e pescas;

Número ou marcador · p. 3 d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais do sector;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar, monitorar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura e pescas nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 f) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 3 g) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área de Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 4

Texto do artigo · p. 3 (Áreas de actividades)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem as seguintes áreas das actividades:

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito de Agricultura:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Fomentar projectos e programas das actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário;

Número ou marcador · p. 3 d) Desenvolver infra-estrutura e serviços de apoio às actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 3 e) Sistematizar informação sobre a produção agrícola da Província;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover a produção de culturas para a exportação.

Número ou marcador · p. 3 2. No âmbito de Desenvolvimento Rural:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover o desenvolvimento económico local e a exploração sustentável dos recursos;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover a exploração sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 3 c) Definir prioridades e projectar o estabelecimento de infraestruturas económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a implantação de centralidade de desenvolvimento sócio-económico.

Número ou marcador · p. 3 3. No âmbito da Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar a segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 3 b) Apresentar informes sobre a situação de segurança alimentar e nutricional na Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 3 c) Emitir orientações metodológicas às entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas do sector privado e outros parceiros que actuam na área da segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 3 d) Elaborar relatório de avaliação e monitoria da segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 3 g) Garantir o envolvimento comunitário na planificação e implementação de acções de segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 3 h) Sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar na Província;

Número ou marcador · p. 3 i) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para o incremento do valor nutricional.

Número ou marcador · p. 3 4. No âmbito da Pecuária:

Número ou marcador · p. 3 a) Licenciar, fiscalizar, e monitorar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 3 b) Coordenar programas de pecuária e controlo de actividades a nível do campo, de acordo com a estratégia global e procedimentos operacionais emitidos do nível central;

Número ou marcador · p. 3 c) Mobilizar recursos humanos e materiais necessários à realização de actividades pecuárias na Província;

Número ou marcador · p. 3 d) Recolher, processar e transmitir informação relevante e os resultados de acções desenvolvidas para avaliação dos serviços de veterinários;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar na concepção de estratégias de desenvolvimento e de programas operacionais no âmbito da actividade pecuária;

Número ou marcador · p. 3 f) Executar programas sanitários e outros inerentes à actividade pecuária;

Número ou marcador · p. 3 g) Monitorar trabalhos nos tanques carracicidas e nas unidades veterinárias de campos;

Número ou marcador · p. 3 h) Sistematizar dados de criadores e de efectivos de manadas;

Número ou marcador · p. 3 i) Incentivar o uso de tecnologias inovadoras para o aumento da produção e da produtividade;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover a criação, desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;

Número ou marcador · p. 3 k) Promover a pecuária e o melhoramento genético;

Número ou marcador · p. 3 l) Promover a defesa sanitária animal;

Número ou marcador · p. 3 m) Promover programas de investigação pecuária e veterinária.

Número ou marcador · p. 3 5. No âmbito da Hidráulica Agrícola:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover a gestão e o uso sustentável da água;

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir a construção de infra-estruturas para retenção de água;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.

Número ou marcador · p. 4 6. No âmbito da Extensão:

Número ou marcador · p. 4 a) Prestar assistência técnica aos produtores, através dos serviços da extensão agrária;

Número ou marcador · p. 4 b) Liderar o processo de desenvolvimento de tecnologias agrárias;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover a utilização de novas tecnologias pelos produtores do sector familiar;

Número ou marcador · p. 4 d) Implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir a ligação entre a investigação e os produtores.

Número ou marcador · p. 4 7. No âmbito da Pesca artesanal:

Número ou marcador · p. 4 a) Monitorar as actividades de pesca, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 4 b) Divulgar e promover boas práticas de pesca;

Número ou marcador · p. 4 c) Combater actos nocivos à pesca;

Número ou marcador · p. 4 d) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da pesca.

Número ou marcador · p. 4 8. No âmbito de Aquacultura:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar no licenciamento da aquacultura de pequena escala em terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 4 c) Prestar a assistência técnica, formação e capacitação dos produtores de aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover programas de fomento e extensão;

Número ou marcador · p. 4 e) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da aquacultura.

Número ou marcador · p. 4 9. No âmbito das Estatísticas Agrárias e Pesqueiras:

Número ou marcador · p. 4 a) Processar e divulgar informação estatística do sector ao nível da Província, observando as metodologias, procedimentos definidos a nível central;

Número ou marcador · p. 4 b) Definir a periodicidade e o mecanismo de entrada de informação, estatísticas sobre os dados das actividades do sector na Província;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida;

Número ou marcador · p. 4 d) Monitorar as actividades de produção, exportação e importação de produtos na Província;

Número ou marcador · p. 4 e) Proceder ao acompanhamento de processo de realização de censos e inquéritos;

Número ou marcador · p. 4 f) Actualizar o cadastro dos projectos de investimentos e acompanhar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar mapas cartográficos sobre dados estatísticos do sector e disponibilizar ao órgão central competente.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Do Sistema orgânico Artigo 5

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura Orgânica)

Texto do artigo · p. 4 1. A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 4 a) Unidade de Controlo Interno;

Texto do artigo · p. 4 b) Departamento Provincial de Estudo e Planificação;

Texto do artigo · p. 4 c) Departamento Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar;

Texto do artigo · p. 4 d) Departamento Provincial de Extensão Agrária;

Texto do artigo · p. 4 e) Departamento Provincial de Pecuária;

Texto do artigo · p. 4 f) Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura;

Texto do artigo · p. 4 g) Departamento Provincial de Administração e Finanças;

Texto do artigo · p. 4 h) Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Texto do artigo · p. 4 i) Repartição Provincial de Assistência Jurídica;

Texto do artigo · p. 4 j) Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos;

Texto do artigo · p. 4 k) Unidade do Secretário Executivo;

Texto do artigo · p. 4 l) Unidade da Secretaria Provincial;

Texto do artigo · p. 4 m) Unidade de Relações Públicas.

Texto do artigo · p. 4 2. Para a realização das suas funções os Departamentos constituem-

Texto do artigo · p. 4 -se em Repartições.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 6

Texto do artigo · p. 4 (Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas é dirigida por um Director Provincial.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção Provincial de Agricultura e Pescas articula e

Texto do artigo · p. 4 coordena actividades com as Delegações Provinciais, Centros Zonais de Investigação das Instituições Subordinadas e Tuteladas de nível Central.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 4 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 4 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas dos Ministro que superintende a área da Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 4 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Conselho Executivo Provincial.

Número ou marcador · p. 4 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do

Texto do artigo · p. 4 artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, compete ao Director Provincial da Agricultura e Pescas:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a realização de todas as funções agrárias, pesqueiras e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector na Província;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes às áreas de agricultura e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 4 d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da agricultura e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 4 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo agrário;

Número ou marcador · p. 4 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 4 g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 4 h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área de agricultura e pescas;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor a normação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 5 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar e a respectiva permeação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 8

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Unidade de Controlo Interno as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar fiscalizações na Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar a supervisão do atendimento ao público, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formulados pelos interessados e recomendar os procedimentos necessários à eficácia das acções em geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Receber, apurar a procedência e buscar solução para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços e na disponibilização de produtos pela Direcção Provincial de Agricultura e Pescas de Tete e pelas instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos com despacho ou conhecimento do Director Provincial, propondo as sugestões que achar pertinentes nos termos legais;

Número ou marcador · p. 5 e) Prestar informações ao Director Provincial sobre as condições de funcionamento, de organização e de deficiência dos sectores fiscalizados.

Número ou marcador · p. 5 f) Colaborar, quando solicitado na elaboração de processos disciplinares, de inquérito e de sindicância e de revisão;

Número ou marcador · p. 5 g) Fiscalizar a execução e cumprimento das normas técnicas e organizacionais na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas de Tete.

Número ou marcador · p. 5 3. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe sectorial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 9

Texto do artigo · p. 5 (Departamento Provincial de Estudo e Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Estudo e Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) Processar e divulgar informação estatística do sector ao nível da Província, observando as metodologias, procedimentos definidos a nível Central;

Número ou marcador · p. 5 b) Definir a periodicidade e o mecanismo de entrada de informação, estatísticas sobre os dados das actividades do sector na Província;

Número ou marcador · p. 5 c) Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida;

Número ou marcador · p. 5 d) Monitorar as actividades de produção, exportação e importação de produtos na Província;

Número ou marcador · p. 5 e) Proceder ao acompanhamento de processo de realização de censos e inquéritos;

Número ou marcador · p. 5 f) Actualizar o cadastro dos projectos de investimentos e acompanhar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar mapas cartográficos sobre dados estatísticos do sector e disponibilizar ao órgão central competente;

Número ou marcador · p. 5 h) Promover o desenvolvimento económico local e a exploração sustentável dos recursos;

Número ou marcador · p. 5 i) Promover a exploração sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 j) Definir prioridades e projectar o estabelecimento de infraestruturas económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 5 k) Promover a implantação de centralidade de desenvolvimento sócio-económico.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Provincial de Estudo e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 10

Texto do artigo · p. 5 (Departamento Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar)

Número ou marcador · p. 5 1. São as funções do Departamento Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 5 b) Fomentar projectos e programas das actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 c) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário;

Número ou marcador · p. 5 d) Desenvolver infra-estruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 e) Sistematizar informação sobre a produção agrícola na Província;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover a produção de culturas para a exportação;

Número ou marcador · p. 5 g) Assegurar a segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 5 h) Apresentar informes sobre a situação de segurança alimentar e nutricional na Assembleia Provincial;

Número ou marcador · p. 5 i) Emitir orientações metodológicas às entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas do sector privado e outros parceiros que actuam na área da segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 5 j) Elaborar relatório de avaliação e monitoria da segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 5 k) Garantir o envolvimento comunitário na planificação e implementação de acções de segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 5 l) Sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar na Província;

Número ou marcador · p. 5 m) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para o incremento do valor nutricional;

Número ou marcador · p. 5 n) Promover a gestão e o uso sustentável da água;

Número ou marcador · p. 5 o) Garantir a construção de infra-estruturas para retenção de água;

Número ou marcador · p. 5 p) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 11

Texto do artigo · p. 5 (Departamento Provincial da Extensão Agrária)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento Provincial de Extensão Agrária as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Prestar assistência técnica aos produtores, através dos serviços da extensão agrária;

Número ou marcador · p. 5 b) Liderar o processo de desenvolvimento de tecnologias agrárias;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover a utilização de novas tecnologias pelos produtores do sector familiar;

Número ou marcador · p. 5 d) Implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas.

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir a ligação entre a investigação e os produtores;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir o funcionamento do sistema nacional de extensão agrária;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir o funcionamento do sistema unificado de extensão agrária.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento Provincial de Extensão Agrária é dirigido por

Texto do artigo · p. 6 um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 12

Texto do artigo · p. 6 (Departamento Provincial de Pecuária)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento Provincial de Pecuária as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Licenciar, fiscalizar, e monitorar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 6 b) Coordenar programas de pecuária e controlo de actividades a nível do campo, de acordo com a estratégia global e procedimentos operacionais emitidos do nível central;

Número ou marcador · p. 6 c) Mobilizar recursos humanos e materiais necessários à realização de actividades pecuárias na Província;

Número ou marcador · p. 6 d) Recolher, processar e transmitir informação relevante e os resultados de acções desenvolvidas para avaliação dos serviços de veterinários;

Número ou marcador · p. 6 e) Participar na concepção de estratégias de desenvolvimento e de programas operacionais no âmbito da actividade pecuária;

Número ou marcador · p. 6 f) Executar programas sanitários e outros inerentes à actividade pecuária;

Número ou marcador · p. 6 g) Monitorar trabalhos nos tanques carracicidas e nas unidades veterinárias de campos;

Número ou marcador · p. 6 h) Sistematizar dados de criadores e de efectivos de manadas;

Número ou marcador · p. 6 i) Incentivar o uso de tecnologias inovadoras para o aumento da produção e da produtividade;

Número ou marcador · p. 6 j) Promover a criação, desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;

Número ou marcador · p. 6 k) Promover a pecuária e o melhoramento genético;

Número ou marcador · p. 6 l) Promover a defesa sanitária animal;

Número ou marcador · p. 6 m) Promover programas de investigação pecuária e veterinária.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento Provincial de Pecuária é dirigido por um chefe

Texto do artigo · p. 6 de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 13

Texto do artigo · p. 6 (Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura:

Número ou marcador · p. 6 a) Elaborar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 b) Participar no licenciamento da aquacultura de pequena escala em terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 c) Prestar a assistência técnica, formação e capacitação dos produtores de aquacultura;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover programas de fomento e extensão;

Número ou marcador · p. 6 e) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da aquacultura;

Número ou marcador · p. 6 f) Monitorar as actividades de pesca, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 g) Divulgar e promover boas práticas de pesca;

Número ou marcador · p. 6 h) Combater actos nocivos à pesca;

Número ou marcador · p. 6 i) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da pesca.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura é dirigido

Texto do artigo · p. 6 por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 14

Texto do artigo · p. 6 (Departamento Provincial de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento Provincial de Administração e

Texto do artigo · p. 6 Finanças as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Executar e gerir o orçamento, assegurando a legalidade e eficiência na realização das despesas;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover a organização do inventário dos bens móveis e imóveis do Estado;

Número ou marcador · p. 6 c) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar o cumprimento dos procedimentos de aquisição de bens e prestação de serviços na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar operações relativas à contabilidade e o E-SISTAFE;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar a arrecadação e canalização de receitas agrárias e pesqueira;

Número ou marcador · p. 6 g) Garantir a alocação de fundos a todos os sectores da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 h) Recolher, harmonizar e executar os planos de aprovisionamento, manutenção e conservação do património;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar e manter actualizado o inventário dos bens da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 j) Zelar pela utilização e manutenção dos bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 6 k) Processar e pagar vencimentos e outros abonos aos funcionários;

Número ou marcador · p. 6 l) Controlar a utilização dos fundos de projectos externos executados pela Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 m) Executar sistemas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, de acordo com os objectivos e planos da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 n) Desenvolver sistemas de motivação e progressão de carreira que contribuam para a retenção de quadros na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 o) Gerir o sistema de informação de pessoal;

Número ou marcador · p. 6 p) Estabelecer e executar um sistema de avaliação de desempenho e de gestão por competências;

Número ou marcador · p. 6 q) Executar o regulamento das carreiras profissionais e quadro de pessoal da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 r) Assegurar toda a acção administrativa de gestão de recursos humanos, expediente geral e de formação da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 6 s) Organizar e manter actualizado o cadastro da força de trabalho do sector agrário e pesqueiro na Província;

Número ou marcador · p. 6 t) Recolher, controlar e actualizar os dados necessários para a alimentação do sistema de informação de pessoal do sector público agrário e pesqueiro;

Número ou marcador · p. 6 u) Assegurar a avaliação de funcionários e agentes do Estado no âmbito do SIGEDAP.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento Provincial de Administração Finanças é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 15

Texto do artigo · p. 6 (Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 6 1. São as funções da Repartição Provincial de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes;

Número ou marcador · p. 6 c) Apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da comunicação social;

Número ou marcador · p. 6 d) Desenvolver actividades de divulgação, publicidade e marketing;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a criação de símbolos e materiais da identidade visual;

Número ou marcador · p. 7 g) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 7 h) Propor normas concernentes ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologia de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 7 i) Elaborar proposta de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 7 j) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 7 k) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 7 l) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção;

Número ou marcador · p. 7 m) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 7 n) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 7 o) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento da informação estatística;

Número ou marcador · p. 7 p) Propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologia de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 7 q) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e

Texto do artigo · p. 7 Comunicação é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 16

Texto do artigo · p. 7 (Repartição Provincial de Assistência Jurídica)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição Provincial de Assistência Jurídica:

Número ou marcador · p. 7 a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 7 c) Propor providências legislativas que se julguem necessárias;

Número ou marcador · p. 7 d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 7 e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 7 f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 7 g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 7 h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 7 i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 7 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição Provincial de Assistência Jurídica é dirigida por um

Texto do artigo · p. 7 chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 17

Texto do artigo · p. 7 (Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções Repartição Provincial de Gestão e Execução de

Texto do artigo · p. 7 Aquisições e Contratos as seguintes: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 7 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 7 d) Apoiar e orientar as demais áreas na Direcção Provincial na elaboração de catálogo, contendo as especificações técnicas e outros documentos importante para contratação;

Número ou marcador · p. 7 e) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 f) Coordenar a elaboração de cadernos de encargos para a compra de bens e serviços e lançar os respectivos concursos públicos ou restritos;

Número ou marcador · p. 7 g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 7 h) Manter organizada a informação sobre contrato, o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratos;

Número ou marcador · p. 7 i) Zelar pelo arquivo adequado de documentos de contratação;

Número ou marcador · p. 7 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 18

Texto do artigo · p. 7 (Unidade do Secretário Executivo)

Número ou marcador · p. 7 1. São as funções da Unidade do Secretário Executivo:

Número ou marcador · p. 7 a) Organizar e velar pelo Gabinete do Director Provincial e a recepção;

Número ou marcador · p. 7 b) Organizar a agenda do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 c) Analisar o expediente antes de dar entrada no Gabinete do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 d) Protocolar o expediente após o despacho do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 e) Organizar o arquivo do Gabinete do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar a transcrição dos despachos e encaminhar para os destinatários;

Número ou marcador · p. 7 g) Preencher os pedidos de audiências de funcionários e de pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 7 h) Organizar a agenda de reuniões para colectivos da direcção, alargado aos técnicos superiores e SDAE’s;

Número ou marcador · p. 7 i) Organizar a logística das viagens aos Distritos da Província, fora da Província e de País do Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 j) Fazer o levantamento das necessidades do Gabinete do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 7 2. A Unidade do Secretário Executivo é dirigida por um chefe sectorial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Unidade da Secretaria Provincial)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Unidade da Secretaria Provincial

Número ou marcador · p. 7 a) Recolher, controlar e actualizar os dados necessários para a alimentação do sistema de informação de pessoal do sector público agrário e pesqueiro;

Número ou marcador · p. 7 b) Implementar o sistema nacional do arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 7 c) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previsto na lei, garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado, responsáveis pela gestão de documentos e arquivo;

Número ou marcador · p. 7 d) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimento em vigor;

Número ou marcador · p. 7 e) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;

Número ou marcador · p. 8 f) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;

Número ou marcador · p. 8 g) Garantir a circulação eficiente de expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma.

Número ou marcador · p. 8 2. A Unidade da Secretaria Provincial é dirigida por um chefe

Texto do artigo · p. 8 sectorial.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 20

Texto do artigo · p. 8 (Unidade das Relações Públicas)

Número ou marcador · p. 8 1. São as funções Unidade das Relações Públicas:

Número ou marcador · p. 8 a) Receber membros e dirigentes dos órgãos central e provincial no aeroporto;

Número ou marcador · p. 8 b) Informar o dirigente antes da hora, sendo viagem ou reunião;

Número ou marcador · p. 8 c) Reconfirmar as passagens aéreas nas LAM e fazer o check-in para os dirigentes;

Número ou marcador · p. 8 d) Ser protocolo nas cerimónias de grandes eventos, nacionais ou provinciais;

Número ou marcador · p. 8 e) Preparar a sala de reuniões da Direcção Provincial ou Distrital conforme o local a realizar os eventos e protocolar;

Número ou marcador · p. 8 f) Verificar e organizar a sala de reuniões antes de dar inícios dos colectivos.

Número ou marcador · p. 8 2. A Unidade de Relações Pública é dirigida pelo chefe sectorial.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Dos Colectivos Artigo 21

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos de Colectivos)

Texto do artigo · p. 8 Na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas funciona os seguintes colectivos:

Texto do artigo · p. 8 a) Conselho Coordenador;

Texto do artigo · p. 8 b) Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 22

Texto do artigo · p. 8 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho Coordenador Provincial é um órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial da Agricultura e Pescas através do qual este coordena, planifica e controla as acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial de Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 8 2. São funções do Conselho Coordenador entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação as seguintes:

Número ou marcador · p. 8 a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das competências da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 8 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às competências da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 8 c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 8 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial da Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 8 b) Chefes de Departamentos;

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes de Repartições;

Número ou marcador · p. 8 d) Directores de Serviços Distritais das Actividades Económicas;

Número ou marcador · p. 8 e) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionada com o sector de agricultura.

Número ou marcador · p. 8 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 8 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 8 por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 23

Texto do artigo · p. 8 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 8 1. O Colectivo de Direcção é convocado e dirigido pelo Director Provincial da Agricultura e Pescas e tem por funções:

Número ou marcador · p. 8 a) Analisar e emitir parecer sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 8 b) Analisar e emitir pareceres sobre projectos do plano e orçamento da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 8 c) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatórios e balanço de execução do plano e orçamento da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Director Provincial da Agricultura e Pescas;

Número ou marcador · p. 8 b) Chefes de Departamentos Provinciais;

Número ou marcador · p. 8 c) Chefes de Repartições Provinciais Autónomas.

Número ou marcador · p. 8 3. Podem participar nas sessões do Colectivo de Direcção, na qualidade de convidados outros quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Director Provincial, em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 8 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em

Texto do artigo · p. 8 quinze dias e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Das Publicidades das deliberações Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Dever do sigilo)

Texto do artigo · p. 8 1. As sessões da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete não são publicadas por nenhum órgão de comunicação social.

Texto do artigo · p. 8 2. Os participantes da sessão têm o dever de sigilo quanto ao objecto, conteúdo das sessões, decisões tomadas e pareceres emitidos.

Texto do artigo · p. 8 3. As decisões que se considerar relevantes para a sociedade devem

Texto do artigo · p. 8 ser objecto de divulgação, o mais alargado possível, designadamente, através dos órgãos de comunicação social.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Das Disposições finais e transitórias Artigo 25

Texto do artigo · p. 8 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Governador de Província aprovar o Regulamento Interno das Direcções Provinciais no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 26

Texto do artigo · p. 8 (Quadro de pessoal)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete à Assembleia Provincial aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas, sob proposta do Governador da Província.

Número ou marcador · p. 8 2. O quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Provincial carece

Número ou marcador · p. 9 Artigo 27

Texto do artigo · p. 9 (Dúvidas e casos omissões)

Número ou marcador · p. 9 1. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo Conselho Executivo Provincial.

Texto do artigo · p. 9 Tete, Setembro de 2020. — O Governador, Domingos Juliasse Viola.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Assembleia Provincial de Tete
Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 4 /APT/2020
Texto do artigo, página 2: De 19 de Novembro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento das Direcções Provinciais do Conselho Executivo, nos termos da alínea i) do artigo 11 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, conjugada com a alínea q) do artigo 8 do Regimento, e em conformidade com o artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, a Assembleia Provincial delibera:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. A aprovação dos Estatutos Orgânicos das Direcções Provinciais e do Gabinete do Governador da Província de Tete, em anexo, que fazem parte integrante desta Resolução.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor após a sua publicação
Texto do artigo, página 2: no Boletim da República.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Assembleia Provincial de Tete, a 19 de Novembro de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial de Tete, Adelino Mafunga Jano.
Número ou marcador, página 2: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das Disposições gerais Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete é um órgão provincial do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos prioridades e tarefas definidos pelo Conselho Executivo Provincial de Tete, dirige, coordena, planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos de actividades nas áreas de Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 2
Texto do artigo, página 3: (Funções gerais)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 3: a) Executar programas e planos definidos pelo Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: b) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais nos respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a gestão dos recursos humanos afectos ao sector;
Número ou marcador, página 3: d) Preparar e executar o orçamento da Direcção;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar a conta de gerência;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com os respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 3: g) Implementar políticas nacionais com base nos planos e decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador, página 3: h) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e prestar apoio técnico-metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 3: i) Promover a participação de organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 3: j) Sistematizar informação sobre a situação social e económica na respectiva área de actuação;
Número ou marcador, página 3: k) Promover acções de prevenção e combate à exclusão social;
Número ou marcador, página 3: l) Assessorar o Conselho Executivo Provincial nas matérias referentes ao sector.
Número ou marcador, página 3: Artigo 3
Texto do artigo, página 3: (Funções Específicas)
Número ou marcador, página 3: a) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelo Conselho Executivo Provincial em coordenação com os órgãos de escalão superiores, referentes às áreas de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector agrário e pesqueiro;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a orientação e apoio as unidades económicas e sociais dos sectores de actividades da agricultura e pescas;
Número ou marcador, página 3: d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais do sector;
Número ou marcador, página 3: e) Elaborar, monitorar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura e pescas nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: f) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;
Número ou marcador, página 3: g) Prestar assessoria técnica ao Conselho Executivo Provincial na área de Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 4
Texto do artigo, página 3: (Áreas de actividades)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem as seguintes áreas das actividades:
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito de Agricultura:
Número ou marcador, página 3: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;
Número ou marcador, página 3: b) Fomentar projectos e programas das actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário;
Número ou marcador, página 3: d) Desenvolver infra-estrutura e serviços de apoio às actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 3: e) Sistematizar informação sobre a produção agrícola da Província;
Número ou marcador, página 3: f) Promover a produção de culturas para a exportação.
Número ou marcador, página 3: 2. No âmbito de Desenvolvimento Rural:
Número ou marcador, página 3: a) Promover o desenvolvimento económico local e a exploração sustentável dos recursos;
Número ou marcador, página 3: b) Promover a exploração sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 3: c) Definir prioridades e projectar o estabelecimento de infraestruturas económicas e sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a implantação de centralidade de desenvolvimento sócio-económico.
Número ou marcador, página 3: 3. No âmbito da Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar a segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 3: b) Apresentar informes sobre a situação de segurança alimentar e nutricional na Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 3: c) Emitir orientações metodológicas às entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas do sector privado e outros parceiros que actuam na área da segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 3: d) Elaborar relatório de avaliação e monitoria da segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 3: g) Garantir o envolvimento comunitário na planificação e implementação de acções de segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 3: h) Sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar na Província;
Número ou marcador, página 3: i) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para o incremento do valor nutricional.
Número ou marcador, página 3: 4. No âmbito da Pecuária:
Número ou marcador, página 3: a) Licenciar, fiscalizar, e monitorar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 3: b) Coordenar programas de pecuária e controlo de actividades a nível do campo, de acordo com a estratégia global e procedimentos operacionais emitidos do nível central;
Número ou marcador, página 3: c) Mobilizar recursos humanos e materiais necessários à realização de actividades pecuárias na Província;
Número ou marcador, página 3: d) Recolher, processar e transmitir informação relevante e os resultados de acções desenvolvidas para avaliação dos serviços de veterinários;
Número ou marcador, página 3: e) Participar na concepção de estratégias de desenvolvimento e de programas operacionais no âmbito da actividade pecuária;
Número ou marcador, página 3: f) Executar programas sanitários e outros inerentes à actividade pecuária;
Número ou marcador, página 3: g) Monitorar trabalhos nos tanques carracicidas e nas unidades veterinárias de campos;
Número ou marcador, página 3: h) Sistematizar dados de criadores e de efectivos de manadas;
Número ou marcador, página 3: i) Incentivar o uso de tecnologias inovadoras para o aumento da produção e da produtividade;
Número ou marcador, página 3: j) Promover a criação, desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;
Número ou marcador, página 3: k) Promover a pecuária e o melhoramento genético;
Número ou marcador, página 3: l) Promover a defesa sanitária animal;
Número ou marcador, página 3: m) Promover programas de investigação pecuária e veterinária.
Número ou marcador, página 3: 5. No âmbito da Hidráulica Agrícola:
Número ou marcador, página 3: a) Promover a gestão e o uso sustentável da água;
Número ou marcador, página 3: b) Garantir a construção de infra-estruturas para retenção de água;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.
Número ou marcador, página 4: 6. No âmbito da Extensão:
Número ou marcador, página 4: a) Prestar assistência técnica aos produtores, através dos serviços da extensão agrária;
Número ou marcador, página 4: b) Liderar o processo de desenvolvimento de tecnologias agrárias;
Número ou marcador, página 4: c) Promover a utilização de novas tecnologias pelos produtores do sector familiar;
Número ou marcador, página 4: d) Implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir a ligação entre a investigação e os produtores.
Número ou marcador, página 4: 7. No âmbito da Pesca artesanal:
Número ou marcador, página 4: a) Monitorar as actividades de pesca, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 4: b) Divulgar e promover boas práticas de pesca;
Número ou marcador, página 4: c) Combater actos nocivos à pesca;
Número ou marcador, página 4: d) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da pesca.
Número ou marcador, página 4: 8. No âmbito de Aquacultura:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura nos termos da lei;
Número ou marcador, página 4: b) Participar no licenciamento da aquacultura de pequena escala em terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 4: c) Prestar a assistência técnica, formação e capacitação dos produtores de aquacultura;
Número ou marcador, página 4: d) Promover programas de fomento e extensão;
Número ou marcador, página 4: e) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da aquacultura.
Número ou marcador, página 4: 9. No âmbito das Estatísticas Agrárias e Pesqueiras:
Número ou marcador, página 4: a) Processar e divulgar informação estatística do sector ao nível da Província, observando as metodologias, procedimentos definidos a nível central;
Número ou marcador, página 4: b) Definir a periodicidade e o mecanismo de entrada de informação, estatísticas sobre os dados das actividades do sector na Província;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida;
Número ou marcador, página 4: d) Monitorar as actividades de produção, exportação e importação de produtos na Província;
Número ou marcador, página 4: e) Proceder ao acompanhamento de processo de realização de censos e inquéritos;
Número ou marcador, página 4: f) Actualizar o cadastro dos projectos de investimentos e acompanhar a sua implementação;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar mapas cartográficos sobre dados estatísticos do sector e disponibilizar ao órgão central competente.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Do Sistema orgânico Artigo 5
Texto do artigo, página 4: (Estrutura Orgânica)
Texto do artigo, página 4: 1. A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 4: a) Unidade de Controlo Interno;
Texto do artigo, página 4: b) Departamento Provincial de Estudo e Planificação;
Texto do artigo, página 4: c) Departamento Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar;
Texto do artigo, página 4: d) Departamento Provincial de Extensão Agrária;
Texto do artigo, página 4: e) Departamento Provincial de Pecuária;
Texto do artigo, página 4: f) Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura;
Texto do artigo, página 4: g) Departamento Provincial de Administração e Finanças;
Texto do artigo, página 4: h) Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Texto do artigo, página 4: i) Repartição Provincial de Assistência Jurídica;
Texto do artigo, página 4: j) Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos;
Texto do artigo, página 4: k) Unidade do Secretário Executivo;
Texto do artigo, página 4: l) Unidade da Secretaria Provincial;
Texto do artigo, página 4: m) Unidade de Relações Públicas.
Texto do artigo, página 4: 2. Para a realização das suas funções os Departamentos constituem-
Texto do artigo, página 4: -se em Repartições.
Número ou marcador, página 4: Artigo 6
Texto do artigo, página 4: (Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Provincial da Agricultura e Pescas é dirigida por um Director Provincial.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção Provincial de Agricultura e Pescas articula e
Texto do artigo, página 4: coordena actividades com as Delegações Provinciais, Centros Zonais de Investigação das Instituições Subordinadas e Tuteladas de nível Central.
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 4: 1. No exercício das suas funções, o Director Provincial subordina-se ao Governador Provincial.
Número ou marcador, página 4: 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas dos Ministro que superintende a área da Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 4: 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador, página 4: 4. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do
Texto do artigo, página 4: artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, compete ao Director Provincial da Agricultura e Pescas:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a realização de todas as funções agrárias, pesqueiras e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector na Província;
Número ou marcador, página 4: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes às áreas de agricultura e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 4: d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da agricultura e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 4: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo agrário;
Número ou marcador, página 4: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 4: g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial e das Leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 4: h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área de agricultura e pescas;
Número ou marcador, página 4: i) Propor a normação, cessação, movimentação e transferências dos chefes de Departamento, Repartição a nível da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;
Número ou marcador, página 5: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar e a respectiva permeação nos termos legais.
Número ou marcador, página 5: Artigo 8
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar fiscalizações na Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar a supervisão do atendimento ao público, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formulados pelos interessados e recomendar os procedimentos necessários à eficácia das acções em geral;
Número ou marcador, página 5: c) Receber, apurar a procedência e buscar solução para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços e na disponibilização de produtos pela Direcção Provincial de Agricultura e Pescas de Tete e pelas instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos com despacho ou conhecimento do Director Provincial, propondo as sugestões que achar pertinentes nos termos legais;
Número ou marcador, página 5: e) Prestar informações ao Director Provincial sobre as condições de funcionamento, de organização e de deficiência dos sectores fiscalizados.
Número ou marcador, página 5: f) Colaborar, quando solicitado na elaboração de processos disciplinares, de inquérito e de sindicância e de revisão;
Número ou marcador, página 5: g) Fiscalizar a execução e cumprimento das normas técnicas e organizacionais na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas de Tete.
Número ou marcador, página 5: 3. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um chefe sectorial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 9
Texto do artigo, página 5: (Departamento Provincial de Estudo e Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Estudo e Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) Processar e divulgar informação estatística do sector ao nível da Província, observando as metodologias, procedimentos definidos a nível Central;
Número ou marcador, página 5: b) Definir a periodicidade e o mecanismo de entrada de informação, estatísticas sobre os dados das actividades do sector na Província;
Número ou marcador, página 5: c) Assegurar o controlo da qualidade da informação estatística produzida;
Número ou marcador, página 5: d) Monitorar as actividades de produção, exportação e importação de produtos na Província;
Número ou marcador, página 5: e) Proceder ao acompanhamento de processo de realização de censos e inquéritos;
Número ou marcador, página 5: f) Actualizar o cadastro dos projectos de investimentos e acompanhar a sua implementação;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar mapas cartográficos sobre dados estatísticos do sector e disponibilizar ao órgão central competente;
Número ou marcador, página 5: h) Promover o desenvolvimento económico local e a exploração sustentável dos recursos;
Número ou marcador, página 5: i) Promover a exploração sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: j) Definir prioridades e projectar o estabelecimento de infraestruturas económicas e sociais;
Número ou marcador, página 5: k) Promover a implantação de centralidade de desenvolvimento sócio-económico.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Provincial de Estudo e Planificação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 10
Texto do artigo, página 5: (Departamento Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar)
Número ou marcador, página 5: 1. São as funções do Departamento Provincial da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 5: a) Participar no licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sector;
Número ou marcador, página 5: b) Fomentar projectos e programas das actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 5: c) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário;
Número ou marcador, página 5: d) Desenvolver infra-estruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 5: e) Sistematizar informação sobre a produção agrícola na Província;
Número ou marcador, página 5: f) Promover a produção de culturas para a exportação;
Número ou marcador, página 5: g) Assegurar a segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 5: h) Apresentar informes sobre a situação de segurança alimentar e nutricional na Assembleia Provincial;
Número ou marcador, página 5: i) Emitir orientações metodológicas às entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas do sector privado e outros parceiros que actuam na área da segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 5: j) Elaborar relatório de avaliação e monitoria da segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 5: k) Garantir o envolvimento comunitário na planificação e implementação de acções de segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 5: l) Sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar na Província;
Número ou marcador, página 5: m) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para o incremento do valor nutricional;
Número ou marcador, página 5: n) Promover a gestão e o uso sustentável da água;
Número ou marcador, página 5: o) Garantir a construção de infra-estruturas para retenção de água;
Número ou marcador, página 5: p) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento Provincial de Agricultura e Segurança Alimentar é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 11
Texto do artigo, página 5: (Departamento Provincial da Extensão Agrária)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento Provincial de Extensão Agrária as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Prestar assistência técnica aos produtores, através dos serviços da extensão agrária;
Número ou marcador, página 5: b) Liderar o processo de desenvolvimento de tecnologias agrárias;
Número ou marcador, página 5: c) Promover a utilização de novas tecnologias pelos produtores do sector familiar;
Número ou marcador, página 5: d) Implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas.
Número ou marcador, página 5: e) Garantir a ligação entre a investigação e os produtores;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir o funcionamento do sistema nacional de extensão agrária;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir o funcionamento do sistema unificado de extensão agrária.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento Provincial de Extensão Agrária é dirigido por
Texto do artigo, página 6: um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 6: Artigo 12
Texto do artigo, página 6: (Departamento Provincial de Pecuária)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento Provincial de Pecuária as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Licenciar, fiscalizar, e monitorar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 6: b) Coordenar programas de pecuária e controlo de actividades a nível do campo, de acordo com a estratégia global e procedimentos operacionais emitidos do nível central;
Número ou marcador, página 6: c) Mobilizar recursos humanos e materiais necessários à realização de actividades pecuárias na Província;
Número ou marcador, página 6: d) Recolher, processar e transmitir informação relevante e os resultados de acções desenvolvidas para avaliação dos serviços de veterinários;
Número ou marcador, página 6: e) Participar na concepção de estratégias de desenvolvimento e de programas operacionais no âmbito da actividade pecuária;
Número ou marcador, página 6: f) Executar programas sanitários e outros inerentes à actividade pecuária;
Número ou marcador, página 6: g) Monitorar trabalhos nos tanques carracicidas e nas unidades veterinárias de campos;
Número ou marcador, página 6: h) Sistematizar dados de criadores e de efectivos de manadas;
Número ou marcador, página 6: i) Incentivar o uso de tecnologias inovadoras para o aumento da produção e da produtividade;
Número ou marcador, página 6: j) Promover a criação, desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;
Número ou marcador, página 6: k) Promover a pecuária e o melhoramento genético;
Número ou marcador, página 6: l) Promover a defesa sanitária animal;
Número ou marcador, página 6: m) Promover programas de investigação pecuária e veterinária.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento Provincial de Pecuária é dirigido por um chefe
Texto do artigo, página 6: de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 6: Artigo 13
Texto do artigo, página 6: (Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura:
Número ou marcador, página 6: a) Elaborar e implementar programas de desenvolvimento de aquacultura nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: b) Participar no licenciamento da aquacultura de pequena escala em terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: c) Prestar a assistência técnica, formação e capacitação dos produtores de aquacultura;
Número ou marcador, página 6: d) Promover programas de fomento e extensão;
Número ou marcador, página 6: e) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da aquacultura;
Número ou marcador, página 6: f) Monitorar as actividades de pesca, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: g) Divulgar e promover boas práticas de pesca;
Número ou marcador, página 6: h) Combater actos nocivos à pesca;
Número ou marcador, página 6: i) Participar na concepção e implementação de programas de desenvolvimento da actividade da pesca.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento Provincial das Pescas e Aquacultura é dirigido
Texto do artigo, página 6: por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 6: Artigo 14
Texto do artigo, página 6: (Departamento Provincial de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento Provincial de Administração e
Texto do artigo, página 6: Finanças as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Executar e gerir o orçamento, assegurando a legalidade e eficiência na realização das despesas;
Número ou marcador, página 6: b) Promover a organização do inventário dos bens móveis e imóveis do Estado;
Número ou marcador, página 6: c) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: d) Assegurar o cumprimento dos procedimentos de aquisição de bens e prestação de serviços na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar operações relativas à contabilidade e o E-SISTAFE;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar a arrecadação e canalização de receitas agrárias e pesqueira;
Número ou marcador, página 6: g) Garantir a alocação de fundos a todos os sectores da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: h) Recolher, harmonizar e executar os planos de aprovisionamento, manutenção e conservação do património;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar e manter actualizado o inventário dos bens da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: j) Zelar pela utilização e manutenção dos bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 6: k) Processar e pagar vencimentos e outros abonos aos funcionários;
Número ou marcador, página 6: l) Controlar a utilização dos fundos de projectos externos executados pela Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: m) Executar sistemas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, de acordo com os objectivos e planos da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: n) Desenvolver sistemas de motivação e progressão de carreira que contribuam para a retenção de quadros na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: o) Gerir o sistema de informação de pessoal;
Número ou marcador, página 6: p) Estabelecer e executar um sistema de avaliação de desempenho e de gestão por competências;
Número ou marcador, página 6: q) Executar o regulamento das carreiras profissionais e quadro de pessoal da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: r) Assegurar toda a acção administrativa de gestão de recursos humanos, expediente geral e de formação da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 6: s) Organizar e manter actualizado o cadastro da força de trabalho do sector agrário e pesqueiro na Província;
Número ou marcador, página 6: t) Recolher, controlar e actualizar os dados necessários para a alimentação do sistema de informação de pessoal do sector público agrário e pesqueiro;
Número ou marcador, página 6: u) Assegurar a avaliação de funcionários e agentes do Estado no âmbito do SIGEDAP.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento Provincial de Administração Finanças é dirigido por um chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 6: Artigo 15
Texto do artigo, página 6: (Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 6: 1. São as funções da Repartição Provincial de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem;
Número ou marcador, página 6: b) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes;
Número ou marcador, página 6: c) Apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da comunicação social;
Número ou marcador, página 6: d) Desenvolver actividades de divulgação, publicidade e marketing;
Número ou marcador, página 6: e) Promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a criação de símbolos e materiais da identidade visual;
Número ou marcador, página 7: g) Coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 7: h) Propor normas concernentes ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologia de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 7: i) Elaborar proposta de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 7: j) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 7: k) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 7: l) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção;
Número ou marcador, página 7: m) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 7: n) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 7: o) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento da informação estatística;
Número ou marcador, página 7: p) Propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologia de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 7: q) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição Provincial de Tecnologias de Informação e
Texto do artigo, página 7: Comunicação é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 16
Texto do artigo, página 7: (Repartição Provincial de Assistência Jurídica)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição Provincial de Assistência Jurídica:
Número ou marcador, página 7: a) Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 7: c) Propor providências legislativas que se julguem necessárias;
Número ou marcador, página 7: d) Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas da Direcção Provincial e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 7: e) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 7: f) Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 7: g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 7: h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 7: i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 7: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição Provincial de Assistência Jurídica é dirigida por um
Texto do artigo, página 7: chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 17
Texto do artigo, página 7: (Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções Repartição Provincial de Gestão e Execução de
Texto do artigo, página 7: Aquisições e Contratos as seguintes: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 7: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar documentos do concurso;
Número ou marcador, página 7: d) Apoiar e orientar as demais áreas na Direcção Provincial na elaboração de catálogo, contendo as especificações técnicas e outros documentos importante para contratação;
Número ou marcador, página 7: e) Prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: f) Coordenar a elaboração de cadernos de encargos para a compra de bens e serviços e lançar os respectivos concursos públicos ou restritos;
Número ou marcador, página 7: g) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 7: h) Manter organizada a informação sobre contrato, o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratos;
Número ou marcador, página 7: i) Zelar pelo arquivo adequado de documentos de contratação;
Número ou marcador, página 7: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição Provincial de Gestão e Execução de Aquisições e Contratos é dirigida por um chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 18
Texto do artigo, página 7: (Unidade do Secretário Executivo)
Número ou marcador, página 7: 1. São as funções da Unidade do Secretário Executivo:
Número ou marcador, página 7: a) Organizar e velar pelo Gabinete do Director Provincial e a recepção;
Número ou marcador, página 7: b) Organizar a agenda do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: c) Analisar o expediente antes de dar entrada no Gabinete do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: d) Protocolar o expediente após o despacho do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: e) Organizar o arquivo do Gabinete do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar a transcrição dos despachos e encaminhar para os destinatários;
Número ou marcador, página 7: g) Preencher os pedidos de audiências de funcionários e de pessoas singulares;
Número ou marcador, página 7: h) Organizar a agenda de reuniões para colectivos da direcção, alargado aos técnicos superiores e SDAE’s;
Número ou marcador, página 7: i) Organizar a logística das viagens aos Distritos da Província, fora da Província e de País do Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: j) Fazer o levantamento das necessidades do Gabinete do Director Provincial.
Número ou marcador, página 7: 2. A Unidade do Secretário Executivo é dirigida por um chefe sectorial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Unidade da Secretaria Provincial)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Unidade da Secretaria Provincial
Número ou marcador, página 7: a) Recolher, controlar e actualizar os dados necessários para a alimentação do sistema de informação de pessoal do sector público agrário e pesqueiro;
Número ou marcador, página 7: b) Implementar o sistema nacional do arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 7: c) Propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previsto na lei, garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado, responsáveis pela gestão de documentos e arquivo;
Número ou marcador, página 7: d) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimento em vigor;
Número ou marcador, página 7: e) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;
Número ou marcador, página 8: f) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivo do Estado na instituição, incluindo o funcionamento das comissões de avaliação de documentos;
Número ou marcador, página 8: g) Garantir a circulação eficiente de expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma.
Número ou marcador, página 8: 2. A Unidade da Secretaria Provincial é dirigida por um chefe
Texto do artigo, página 8: sectorial.
Número ou marcador, página 8: Artigo 20
Texto do artigo, página 8: (Unidade das Relações Públicas)
Número ou marcador, página 8: 1. São as funções Unidade das Relações Públicas:
Número ou marcador, página 8: a) Receber membros e dirigentes dos órgãos central e provincial no aeroporto;
Número ou marcador, página 8: b) Informar o dirigente antes da hora, sendo viagem ou reunião;
Número ou marcador, página 8: c) Reconfirmar as passagens aéreas nas LAM e fazer o check-in para os dirigentes;
Número ou marcador, página 8: d) Ser protocolo nas cerimónias de grandes eventos, nacionais ou provinciais;
Número ou marcador, página 8: e) Preparar a sala de reuniões da Direcção Provincial ou Distrital conforme o local a realizar os eventos e protocolar;
Número ou marcador, página 8: f) Verificar e organizar a sala de reuniões antes de dar inícios dos colectivos.
Número ou marcador, página 8: 2. A Unidade de Relações Pública é dirigida pelo chefe sectorial.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 8: Dos Colectivos Artigo 21
Texto do artigo, página 8: (Órgãos de Colectivos)
Texto do artigo, página 8: Na Direcção Provincial de Agricultura e Pescas funciona os seguintes colectivos:
Texto do artigo, página 8: a) Conselho Coordenador;
Texto do artigo, página 8: b) Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 8: Artigo 22
Texto do artigo, página 8: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Coordenador Provincial é um órgão consultivo dirigido pelo Director Provincial da Agricultura e Pescas através do qual este coordena, planifica e controla as acções de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial de Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 8: 2. São funções do Conselho Coordenador entre outras que constem do presente Estatuto Orgânico ou demais legislação as seguintes:
Número ou marcador, página 8: a) Coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das competências da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 8: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às competências da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 8: c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 8: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 8: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial da Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 8: b) Chefes de Departamentos;
Número ou marcador, página 8: c) Chefes de Repartições;
Número ou marcador, página 8: d) Directores de Serviços Distritais das Actividades Económicas;
Número ou marcador, página 8: e) Dirigentes provinciais de outras áreas de actividades relacionada com o sector de agricultura.
Número ou marcador, página 8: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador, página 8: 5. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 8: por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 8: Artigo 23
Texto do artigo, página 8: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 8: 1. O Colectivo de Direcção é convocado e dirigido pelo Director Provincial da Agricultura e Pescas e tem por funções:
Número ou marcador, página 8: a) Analisar e emitir parecer sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 8: b) Analisar e emitir pareceres sobre projectos do plano e orçamento da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 8: c) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatórios e balanço de execução do plano e orçamento da Direcção Provincial de Agricultura e Pescas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Colectivo de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Director Provincial da Agricultura e Pescas;
Número ou marcador, página 8: b) Chefes de Departamentos Provinciais;
Número ou marcador, página 8: c) Chefes de Repartições Provinciais Autónomas.
Número ou marcador, página 8: 3. Podem participar nas sessões do Colectivo de Direcção, na qualidade de convidados outros quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Director Provincial, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 8: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em
Texto do artigo, página 8: quinze dias e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Das Publicidades das deliberações Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Dever do sigilo)
Texto do artigo, página 8: 1. As sessões da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas de Tete não são publicadas por nenhum órgão de comunicação social.
Texto do artigo, página 8: 2. Os participantes da sessão têm o dever de sigilo quanto ao objecto, conteúdo das sessões, decisões tomadas e pareceres emitidos.
Texto do artigo, página 8: 3. As decisões que se considerar relevantes para a sociedade devem
Texto do artigo, página 8: ser objecto de divulgação, o mais alargado possível, designadamente, através dos órgãos de comunicação social.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Das Disposições finais e transitórias Artigo 25
Texto do artigo, página 8: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Governador de Província aprovar o Regulamento Interno das Direcções Provinciais no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 26
Texto do artigo, página 8: (Quadro de pessoal)
Número ou marcador, página 8: 1. Compete à Assembleia Provincial aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas, sob proposta do Governador da Província.
Número ou marcador, página 8: 2. O quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Provincial carece
Número ou marcador, página 9: Artigo 27
Texto do artigo, página 9: (Dúvidas e casos omissões)
Número ou marcador, página 9: 1. As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo Conselho Executivo Provincial.
Texto do artigo, página 9: Tete, Setembro de 2020. — O Governador, Domingos Juliasse Viola.

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