Resolução n.º 85/AM/2023
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Resolução n.º 85/AM/2023
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- Texto do artigo, página 13: Assembleia Municipal de Maputo
- Texto do artigo, página 13: Resolução n.º 85/AM/2023, de 13 Novembro
- Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de operacionalizar o plano de actividades do exercício económico de 2024, torna-se necessário aprovar o respectivo Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 50 da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, reunida na sua XXIII Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO 1
- Texto do artigo, página 13: Aprovar o Orçamento do Município de Maputo para o exercício económico de 2024, que é parte integrante da presente Resolução.
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO 2
- Texto do artigo, página 13: Autorizar o Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas no valor de 3.919.047.057,74MT, proveniente de:
- Texto do artigo, página 13: 1) Receitas correntes.......................................2.610.132.503,36MT 2) Receitas de capital ......................................1.308.914.453,83MT
- Número ou marcador, página 13: ARTIGO 3
- Texto do artigo, página 13: O limite da despesa para o exercício económico de 2024 é fixado em 3.919.047.057,74MT, sendo:
- Número ou marcador, página 13: 1. Despesas correntes no valor de 2.214.585.798,51MT, assim distribuído:
- Número ou marcador, página 13: a) Despesas com pessoal.............................1.110.259.577,53,00MT
- Número ou marcador, página 13: b) Bens e serviços ...............................................945.979.418,22MT
- Número ou marcador, página 13: c) Transferências correntes ...................................89.229.252,75MT
- Número ou marcador, página 13: d) Exercícios findos................................................3.576.891,00MT
- Número ou marcador, página 13: e) Dotação provisional..........................................65.540.659,00MT
- Número ou marcador, página 13: 2. Despesas de capital no valor de 1.704.461.158,20MT, assim
- Texto do artigo, página 13: distribuído:
- Número ou marcador, página 13: a) Bens de capital.............................................1.421.622.652,26MT
- Número ou marcador, página 13: b) Dotação provisional........................................282.838.505,93MT
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO 4
- Número ou marcador, página 14: a) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das unidades orgânicas que sejam extintas ou separadas para outras ou novas.
- Número ou marcador, página 14: b) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Plano de Desenvolvimento Municipal, nas áreas e subáreas estratégicas.
- Número ou marcador, página 14: c) Autorizar, igualmente, o Presidente do Conselho Municipal a transferir dotações orçamentais de uma unidade orgânica para outra e dentro da mesma unidade orgânica.
- Número ou marcador, página 14: d) Autorizar o Presidente do Conselho Municipal para a libertação do cativo para o exercício económico de 2024.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO 5
- Texto do artigo, página 14: A presente resolução entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2024. Maputo, 13 de Dezembro de 2023. — O Presidente da Assembleia
- Texto do artigo, página 14: Municipal, Samuel Miguel Mudumela.
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