Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 107 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 107 De 28 de Fevereiro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 107 Fátima Jossub Tayob, titular do NUIT 100954087, técnica de emprego A, enquadrada na carreira de técnico superior de administração do trabalho N1, classe A, escalão 2, colocada no Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional — conta para efeitos de aposentação, até 20 de Outubro de 2011, 26 anos, 11 meses e 9 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação de aposentação, nos termos do n.º 3 do artigo 151 do mesmo Estatuto, o valor correspondente a 48 704,842MT em cento e vinte prestações mensais, sendo a primeira no valor de 406,31MT e as restantes no valor de 405,87MT para se beneficiar do tempo que não havia descontado.

Texto do artigo · p. 107 José Víctor Manuel de Morais Matsinha, titular do NUIT 100948788, técnico profissional A, enquadrado na carreira de técnico superior de administração do trabalho N1, classe A, escalão 2, colocada no Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional — conta para efeitos de aposentação, até 5 de Outubro de 2012, 35 anos, 5 meses e 5 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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Texto do artigo, página 107: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
Texto do artigo, página 107: De 28 de Fevereiro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 107: Fátima Jossub Tayob, titular do NUIT 100954087, técnica de emprego A, enquadrada na carreira de técnico superior de administração do trabalho N1, classe A, escalão 2, colocada no Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional — conta para efeitos de aposentação, até 20 de Outubro de 2011, 26 anos, 11 meses e 9 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação de aposentação, nos termos do n.º 3 do artigo 151 do mesmo Estatuto, o valor correspondente a 48 704,842MT em cento e vinte prestações mensais, sendo a primeira no valor de 406,31MT e as restantes no valor de 405,87MT para se beneficiar do tempo que não havia descontado.
Texto do artigo, página 107: José Víctor Manuel de Morais Matsinha, titular do NUIT 100948788, técnico profissional A, enquadrado na carreira de técnico superior de administração do trabalho N1, classe A, escalão 2, colocada no Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional — conta para efeitos de aposentação, até 5 de Outubro de 2012, 35 anos, 5 meses e 5 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

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