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Texto do artigo · p. 1 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Montepuez, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação Movimento Solidário, requereu, ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.

Texto do artigo · p. 1 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º° 1 do artigo 5 da Lei n.º° 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Movimento Solidário - MS.

Texto do artigo · p. 1 Pemba, 7 de Novembro de 2023. — O Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supeia.

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Texto do artigo, página 1: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Montepuez, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação Movimento Solidário, requereu, ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo, página 1: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º° 1 do artigo 5 da Lei n.º° 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Movimento Solidário - MS.
Texto do artigo, página 1: Pemba, 7 de Novembro de 2023. — O Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supeia.

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