LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 28 SportyBet, Limitada
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que por documento particular de 25 de Abril de 2019, foi constituída entre Mobile Internet Holdings LLC, sociedade comercial registada na República de Sharjah Media City, Emirados Árabes Unidos, registada sob o n.º 1700466, Sudeep Ramesh Ramnani, maior, de nacionalidade britânica, portador do Passaporte n.º 538826896, emitido pelas Autoridades Competentes britânicas em 2 de Maio de 2017 e válido até 2 de Fevereiro de 2028, e Jai Ashok Mahtani, de nacionalidade britânica, portador do Passaporte n.º 513096264, emitido pelas Autoridades Competentes britânicas em 9 de Junho de 2015 e válido até 9 de Março de 2026, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada SportyBet, Limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Denominação, forma e sede)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação SportyBet, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua sede social na Avenida Julius Nyerere, n.º 854, 1.º andar, porta 1, na cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá por simples deliberação da administração transferir a sua sede para qualquer parte do país ou aí abrir delegações.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Duração)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, com início a partir da data do respectivo registo na Conservatória das Entidades Legais.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Objecto)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto a exploração de jogos sociais e de diversão.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiárias ou conexas ao objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 28 (Capital social)
Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00 MT (um milhão de meticais), corresponde à soma de três quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 28 a) Uma quota com o valor nominal de 930.000,00MT (novecentos e trinta mil meticais), pertencente a Mobile Internet Holdings LLC, correspondente a 93% (noventa e três por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 29 b) Uma quota com o valor nominal de 25.000,00MT (vinte cinco mil meticais), pertencente a Evaristo de Aida Boene, correspondente a 2.5% (dois ponto cinco por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 29 c) Uma quota com o valor nominal de 25.000, 00 MT (vinte cinco mil meticais), pertencente a Jaime Francisco Durão Manhatela, correspondente a 2.5% (dois ponto cinco por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 29 d) Uma quota com o valor nominal 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente a Jai Ashok Mahtani, correspondente a 1% (um por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 29 e) Uma quota com o valor nominal 10.000,00 MT (dez mil meticais), pertencente a Sudeep Ramesh Ramnani, correspondente a 1% (um por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 29 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 29 Três) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 29 Um) A assembleia geral reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária, que se realizará nos três primeiros meses após o fim de cada exercício, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como deliberar sobre quaisquer outros assuntos.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe normalmente deliberar sobre os assuntos ligados a actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos administradores.
Número ou marcador · p. 29 Três) A assembleia geral será convocada por qualquer administrador ou pelos sócios, por meio de carta enviada com quinze dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador · p. 29 Cinco) Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que, todos os sócios declarem, por escrito, o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Seis) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam uma maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade é representada e gerida por dois administradores, cuja duração dos mandatos é de quatro anos, podendo ser renovado.
Número ou marcador · p. 29 Dois) São desde já designados administradores, com dispensa de caução, os senhores Jai Ashok Mahtani e Sudeep Ramesh Ramnani.
Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade considera-se obrigada pela assinatura de pelo menos dois administradores, sendo que em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer dos seus administradores ou mandatário com poderes bastantes conferidos pela administração.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 29 (Competências da administração)
Texto do artigo · p. 29 Compete a administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 29 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 29 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.
Número ou marcador · p. 29 Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
Número ou marcador · p. 29 a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 29 b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas sociais no prazo de três meses, a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 29 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 29 Em tudo quanto fica omisso regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 29 Maputo, 29 de Abril de 2019. — O Técnico,
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: SportyBet, Limitada
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que por documento particular de 25 de Abril de 2019, foi constituída entre Mobile Internet Holdings LLC, sociedade comercial registada na República de Sharjah Media City, Emirados Árabes Unidos, registada sob o n.º 1700466, Sudeep Ramesh Ramnani, maior, de nacionalidade britânica, portador do Passaporte n.º 538826896, emitido pelas Autoridades Competentes britânicas em 2 de Maio de 2017 e válido até 2 de Fevereiro de 2028, e Jai Ashok Mahtani, de nacionalidade britânica, portador do Passaporte n.º 513096264, emitido pelas Autoridades Competentes britânicas em 9 de Junho de 2015 e válido até 9 de Março de 2026, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada SportyBet, Limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 28: (Denominação, forma e sede)
  5. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação SportyBet, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas, tendo a sua sede social na Avenida Julius Nyerere, n.º 854, 1.º andar, porta 1, na cidade de Maputo.
  6. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá por simples deliberação da administração transferir a sua sede para qualquer parte do país ou aí abrir delegações.
  7. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 28: (Duração)
  9. Texto do artigo, página 28: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, com início a partir da data do respectivo registo na Conservatória das Entidades Legais.
  10. Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 28: (Objecto)
  12. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto a exploração de jogos sociais e de diversão.
  13. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiárias ou conexas ao objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.
  14. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 28: (Capital social)
  16. Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00 MT (um milhão de meticais), corresponde à soma de três quotas assim distribuídas:
  17. Número ou marcador, página 28: a) Uma quota com o valor nominal de 930.000,00MT (novecentos e trinta mil meticais), pertencente a Mobile Internet Holdings LLC, correspondente a 93% (noventa e três por cento) do capital social;
  18. Número ou marcador, página 29: b) Uma quota com o valor nominal de 25.000,00MT (vinte cinco mil meticais), pertencente a Evaristo de Aida Boene, correspondente a 2.5% (dois ponto cinco por cento) do capital social;
  19. Número ou marcador, página 29: c) Uma quota com o valor nominal de 25.000, 00 MT (vinte cinco mil meticais), pertencente a Jaime Francisco Durão Manhatela, correspondente a 2.5% (dois ponto cinco por cento) do capital social;
  20. Número ou marcador, página 29: d) Uma quota com o valor nominal 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente a Jai Ashok Mahtani, correspondente a 1% (um por cento) do capital social;
  21. Número ou marcador, página 29: e) Uma quota com o valor nominal 10.000,00 MT (dez mil meticais), pertencente a Sudeep Ramesh Ramnani, correspondente a 1% (um por cento) do capital social.
  22. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 29: (Cessão de quotas)
  24. Número ou marcador, página 29: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
  25. Número ou marcador, página 29: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
  26. Número ou marcador, página 29: Três) No caso de a sociedade não exercer o direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
  27. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  28. Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
  29. Número ou marcador, página 29: Um) A assembleia geral reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária, que se realizará nos três primeiros meses após o fim de cada exercício, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como deliberar sobre quaisquer outros assuntos.
  30. Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe normalmente deliberar sobre os assuntos ligados a actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos administradores.
  31. Número ou marcador, página 29: Três) A assembleia geral será convocada por qualquer administrador ou pelos sócios, por meio de carta enviada com quinze dias de antecedência.
  32. Número ou marcador, página 29: Quatro) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.
  33. Número ou marcador, página 29: Cinco) Os sócios podem deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que, todos os sócios declarem, por escrito, o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
  34. Número ou marcador, página 29: Seis) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam uma maioria qualificada.
  35. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 29: (Administração e representação da sociedade)
  37. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade é representada e gerida por dois administradores, cuja duração dos mandatos é de quatro anos, podendo ser renovado.
  38. Número ou marcador, página 29: Dois) São desde já designados administradores, com dispensa de caução, os senhores Jai Ashok Mahtani e Sudeep Ramesh Ramnani.
  39. Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade considera-se obrigada pela assinatura de pelo menos dois administradores, sendo que em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer dos seus administradores ou mandatário com poderes bastantes conferidos pela administração.
  40. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 29: (Competências da administração)
  42. Texto do artigo, página 29: Compete a administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
  43. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 29: (Balanço e distribuição de resultados)
  45. Número ou marcador, página 29: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
  46. Número ou marcador, página 29: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.
  47. Número ou marcador, página 29: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
  48. Número ou marcador, página 29: a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  49. Número ou marcador, página 29: b) Outras reservas destinadas a garantir um melhor equilíbrio financeiro da sociedade.
  50. Número ou marcador, página 29: Quatro) Os lucros distribuídos serão pagos aos sócios de acordo com as respectivas quotas sociais no prazo de três meses, a contar da deliberação da assembleia geral que os aprovou.
  51. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  52. Texto do artigo, página 29: (Casos omissos)
  53. Texto do artigo, página 29: Em tudo quanto fica omisso regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  54. Texto do artigo, página 29: Maputo, 29 de Abril de 2019. — O Técnico,
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.