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Texto do artigo · p. 39 Franito Serviços Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 39 Certifico para efeitos de publicação, que, no dia 3 de Agosto de 2016, foi matriculada sob NUEL 100756447 uma entidade denominada, Franito Serviços Unipessoal, Limitada,
Texto do artigo · p. 39 Tony Delport Ferreira, maior, solteiro, de nacionalidade sul-africana, moçambicana, natural de White River em Mpumalanga, África do Sul, portador do Passaporte n.º M00142703, emitido aos 16 de Março de 2015 e válido até 15 de Março de 2025, emitido pelo Departamento de Interior da África do Sul, constitui uma sociedade unipessoal de serviços com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 39 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 39 A sociedade adopta a denominação de Franito Serviços Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Avenida 24 de Julho n.º 723, 7.º andar, esquerdo, Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 39 Duração
Texto do artigo · p. 39 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 39 Objecto
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade tem por objecto: a) Serviços de consultoria e gestão;
Número ou marcador · p. 39 b) Assistência administrativa aos investidores estrangeiros;
Número ou marcador · p. 39 c) Serviços de consultoria e assistência aos investidores estrangeiros para implementação e gestão dos projectos comerciais e industriais;
Número ou marcador · p. 39 d) Gestão de serviços de gerência das empresas e negócios em Moçambique;
Número ou marcador · p. 39 e) Agente de propriedade industrial, comércio e outras;
Número ou marcador · p. 39 f) Importação e exportação de bens e equipamentos e outros produtos;
Número ou marcador · p. 39 g) A aquisição de terras e qualquer imobiliário para implementação dos projectos comerciais e industriais;
Número ou marcador · p. 39 Dois) O desenvolvimento de todas as actividades relacionadas com os principais objectivos da empresa.
Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedade a constituir ou já constituída, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 39 Capital social
Texto do artigo · p. 39 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 25. 000, 00MT (vinte e cinco mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Tony Delport Ferreira.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 39 Aumento do capital
Texto do artigo · p. 39 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 39 Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 39 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas, a cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, estes decidira a sua alienação aquém e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 39 Administração
Número ou marcador · p. 39 Um) A gestão e representação legal da empresa será feita pelo senhor Tony Delport
Texto do artigo · p. 40 Ferreira, na qualidade de sócio gerente, o qual terá poderes para obrigar a sociedade incluindo a movimentação das contas bancárias.
Número ou marcador · p. 40 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador.
Número ou marcador · p. 40 Três) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras a favor, fincas, avales ou abonações, a menos que sejam autorizados pelos sócios.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 40 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 40 Um) A assembleia geral renui-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo a repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 40 Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 40 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 40 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 40 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 40 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 40 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 40 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 40 Dissolução
Texto do artigo · p. 40 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 40 Herdeiros
Texto do artigo · p. 40 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem
Texto do artigo · p. 40 automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo este nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 40 Casos omissos
Texto do artigo · p. 40 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 40 Maputo, 15 de Agosto de 2016.
Texto do artigo · p. 40 — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 39: Franito Serviços Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 39: Certifico para efeitos de publicação, que, no dia 3 de Agosto de 2016, foi matriculada sob NUEL 100756447 uma entidade denominada, Franito Serviços Unipessoal, Limitada,
  3. Texto do artigo, página 39: Tony Delport Ferreira, maior, solteiro, de nacionalidade sul-africana, moçambicana, natural de White River em Mpumalanga, África do Sul, portador do Passaporte n.º M00142703, emitido aos 16 de Março de 2015 e válido até 15 de Março de 2025, emitido pelo Departamento de Interior da África do Sul, constitui uma sociedade unipessoal de serviços com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  4. Número ou marcador, página 39: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 39: Denominação e sede
  6. Texto do artigo, página 39: A sociedade adopta a denominação de Franito Serviços Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na Avenida 24 de Julho n.º 723, 7.º andar, esquerdo, Maputo, Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 39: Duração
  9. Texto do artigo, página 39: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
  10. Número ou marcador, página 39: ARTIGO TRÊS
  11. Texto do artigo, página 39: Objecto
  12. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade tem por objecto: a) Serviços de consultoria e gestão;
  13. Número ou marcador, página 39: b) Assistência administrativa aos investidores estrangeiros;
  14. Número ou marcador, página 39: c) Serviços de consultoria e assistência aos investidores estrangeiros para implementação e gestão dos projectos comerciais e industriais;
  15. Número ou marcador, página 39: d) Gestão de serviços de gerência das empresas e negócios em Moçambique;
  16. Número ou marcador, página 39: e) Agente de propriedade industrial, comércio e outras;
  17. Número ou marcador, página 39: f) Importação e exportação de bens e equipamentos e outros produtos;
  18. Número ou marcador, página 39: g) A aquisição de terras e qualquer imobiliário para implementação dos projectos comerciais e industriais;
  19. Número ou marcador, página 39: Dois) O desenvolvimento de todas as actividades relacionadas com os principais objectivos da empresa.
  20. Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedade a constituir ou já constituída, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.
  21. Número ou marcador, página 39: Quatro) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
  22. Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUATRO
  23. Texto do artigo, página 39: Capital social
  24. Texto do artigo, página 39: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 25. 000, 00MT (vinte e cinco mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Tony Delport Ferreira.
  25. Número ou marcador, página 39: ARTIGO CINCO
  26. Texto do artigo, página 39: Aumento do capital
  27. Texto do artigo, página 39: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
  28. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEIS
  29. Texto do artigo, página 39: Divisão e cessão de quotas
  30. Número ou marcador, página 39: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas, a cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  31. Número ou marcador, página 39: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, estes decidira a sua alienação aquém e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
  32. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SETE
  33. Texto do artigo, página 39: Administração
  34. Número ou marcador, página 39: Um) A gestão e representação legal da empresa será feita pelo senhor Tony Delport
  35. Texto do artigo, página 40: Ferreira, na qualidade de sócio gerente, o qual terá poderes para obrigar a sociedade incluindo a movimentação das contas bancárias.
  36. Número ou marcador, página 40: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador.
  37. Número ou marcador, página 40: Três) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatários assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras a favor, fincas, avales ou abonações, a menos que sejam autorizados pelos sócios.
  38. Número ou marcador, página 40: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinadas por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
  39. Número ou marcador, página 40: ARTIGO OITO
  40. Texto do artigo, página 40: Assembleia geral
  41. Número ou marcador, página 40: Um) A assembleia geral renui-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo a repartição de lucros e perdas.
  42. Número ou marcador, página 40: Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
  43. Número ou marcador, página 40: ARTIGO NOVE
  44. Texto do artigo, página 40: Balanço e prestação de contas
  45. Número ou marcador, página 40: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  46. Número ou marcador, página 40: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  47. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DEZ
  48. Texto do artigo, página 40: Resultados e sua aplicação
  49. Número ou marcador, página 40: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  50. Número ou marcador, página 40: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
  51. Número ou marcador, página 40: ARTIGO ONZE
  52. Texto do artigo, página 40: Dissolução
  53. Texto do artigo, página 40: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
  54. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DOZE
  55. Texto do artigo, página 40: Herdeiros
  56. Texto do artigo, página 40: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem
  57. Texto do artigo, página 40: automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo este nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
  58. Número ou marcador, página 40: ARTIGO TREZE
  59. Texto do artigo, página 40: Casos omissos
  60. Texto do artigo, página 40: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  61. Texto do artigo, página 40: Maputo, 15 de Agosto de 2016.
  62. Texto do artigo, página 40: — O Técnico, Ilegível.
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