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Texto do artigo · p. 15 Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de oito de Junho de dois mil e dezassete, lavrada de folhas sessenta e um a folhas setenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos oitenta

Texto do artigo · p. 15 e seis traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo perante Batça Banu Amade Mussá, conservadora e notária superior deste cartório, foi constituído entre Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim; Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi; Carlos Fernando Peres Pereira e Maria dos Anjos de Jesus Rodrigues, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada, Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada, e tem a sua sede na vila-sede da Namaacha, bairro de Cocomela, província de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Denominação)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade adopta a denominação de Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Sede)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem a sua sede na vila-sede da Namaacha, bairro de Cocomela, província de Maputo.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A administração poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação quer no estrangeiro quer no território nacional, devendo notificar os sócios por escrito dessa mudança.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Objecto)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 15 a) A captação, engarrafamento e comercialização de água;

Número ou marcador · p. 15 b) A fabricação, engarrafamento e comercialização de bebidas;

Número ou marcador · p. 15 c) A produção e comercialização de alimentos;

Número ou marcador · p. 15 d) A importação, exportação e distribuição de mercadorias, máquinas e equipamentos relacionadas com a actividade da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 e) Importação, exportação e distribuição de máquinas e equipamentos industriais;

Número ou marcador · p. 15 f) Agricultura;

Número ou marcador · p. 15 g) Fabricação, comercialização e manutenção de centrais eléctricas;

Número ou marcador · p. 15 h) Consultoria na área dos negócios e serviços de engenharia.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal, desde que os sócios assim deliberem.

Número ou marcador · p. 15 Três) A sociedade poderá participar e adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um

Texto do artigo · p. 15 objecto social diferente do da sociedade, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Capital social)

Texto do artigo · p. 15 O capital social, integralmente subscrito e a realizar em dinheiro, é de 600.000,00 MT (seiscentos mil meticais), e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 15 a) Uma quota no valor nominal de 390.000,00 MT(trezentos e noventa mil meticais), correspondente a sessenta e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim;

Número ou marcador · p. 15 b) Uma quota no valor nominal de 120.000,00 MT (cento e vinte mil meticais), correspondente a vinte por cento capital social, pertencente ao sócio Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi;

Número ou marcador · p. 15 c) Uma quota no valor nominal de 60.000,00 MT (sessenta mil meticais), correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos Fernando Peres Pereira;

Número ou marcador · p. 15 d) Uma quota no valor nominal de 30.000,00 MT (trinta mil meticais), correspondente a cinco por cento do capital social, pertencente à sócia Maria dos Anjos de Jesus Rodrigues.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 15 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior á soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 15 Um) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 20 (vinte) dias consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.

Número ou marcador · p. 16 Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 16 Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Amortização de quotas e exclusão de sócios)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade pode amortizar quotas nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 16 a) Exclusão ou exoneração de qualquer dos seus sócios;

Número ou marcador · p. 16 b) Em caso de falência ou dissolução do sócio pessoa colectiva.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazé-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida da sociedade não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social, e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) O sócio pode ser excluído nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 16 a) Se praticar actividade ou acto concorrente com o objecto social sem estar devidamente autorizado;

Número ou marcador · p. 16 b) Se praticar acto ou actividade que afecte ou seja susceptível de afectar a actividade da sociedade, ou o bom nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 c) Se praticar algum acto criminal contra os restantes sócios;

Número ou marcador · p. 16 d) Se praticar actos ou omissões graves que ponha em risco a continuidade da sociedade, ou cause prejuízos à sociedade;

Número ou marcador · p. 16 e) No caso da quota do sócio ser penhorada ou liquidada.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Convocação e reunião da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A assembleia geral é convocada por qualquer administrador ou por sócios representando pelo menos dez por cento do capital social, mediante carta protocolada dirigida aos sócios com a antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 16 Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente deliberar sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem unanimemente a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, salvo nos casos em que a lei o proibe.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outro sócio, administrador ou mandatário que seja advogado, constituído por procuração outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Texto do artigo · p. 16 Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:

Número ou marcador · p. 16 a) Amortização, aquisição e oneração de quotas, e prestação do consentimento à cessão de quotas;

Número ou marcador · p. 16 b) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;

Número ou marcador · p. 16 c) Alteração do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 16 d) Propositura de acções judiciais contra administradores;

Número ou marcador · p. 16 e) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação e oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 f) Concessão ou obtenção de empréstimos ou outras operações de crédito, prestação de fianças ou avales, prestação de outras garantias;

Número ou marcador · p. 16 g) Alteração da estratégia da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum, representação e deliberações)

Número ou marcador · p. 16 Um) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 16 Dois) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre fusão, transformação e dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e representação da sociedade compete a um conselho de administração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O conselho de administração será eleito por mandatos de quatro anos, e será composto por três ou mais administradores, que podem ou não ser sócios da sociedade, e podem ou não ser reeleitos, a não ser que por alteração ao contrato de sociedade outra coisa seja decidida.

Número ou marcador · p. 16 Três) Ficam desde já nomeados como membros do Conselho de Administração para o quadriénio 2017-2021, os sócios Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim, Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi, e Carlos Fernando Peres Pereira, ficando nomeado presidente o sócio Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim, e como Administrador Executivo o sócio Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Presidente e administrador executivo)

Número ou marcador · p. 16 Um) Cabe ao presidente do conselho de administração convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das suas deliberações.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O conselho de administração poderá delegar certas matérias de administração, designadamente a gestão diária da sociedade, num dos administradores que terá a categoria de administrador executivo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Competências)

Número ou marcador · p. 16 Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, as competências que por lei e por estes estatutos lhe são conferidas e bem assim as que a assembleia geral nele delegar.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete-lhe nomeadamente:

Número ou marcador · p. 16 a) Abrir e movimentar contas bancárias;

Número ou marcador · p. 16 b) A abertura, aquisição, encerramento ou alienação de estabelecimentos comerciais ou outras formas locais de representação permanente;

Número ou marcador · p. 16 c) Constituição, alteração ou dissolução de empresa subsidiária ou associada;

Número ou marcador · p. 16 d) Aquisição, alienação ou oneração de participação no capital social de qualquer sociedade;

Número ou marcador · p. 16 e) Arrendamento ou locação de bens imóveis e móveis;

Número ou marcador · p. 16 f) Aprovação do orçamento anual da sociedade e qualquer plano de investimento;

Número ou marcador · p. 17 g) Designação de pessoas para o exercício

Texto do artigo · p. 17 de cargos sociais noutras empresas; h) Constituição de procuradores.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 17 Um) Para que o conselho de administração possa deliberar devem estar presentes ou representados a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta, ou correio electrónico dirigidos ao presidente, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.

Número ou marcador · p. 17 Três) Nenhum administrador poderá representar no conselho de administração mais do que um membro.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade no caso de empate.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Assinaturas)

Texto do artigo · p. 17 A sociedade fica obrigada:

Número ou marcador · p. 17 a) Pela assinatura do administrador executivo nomeado, excepto em caso de impossibilidade, caso em que delegará noutro administrador;

Número ou marcador · p. 17 b) Pela assinatura dos mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 17 Um) O conselho de administração reunirá sempre que for convocado pelo presidente ou por dois administradores.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de oito dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 17 Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalho, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberação, quando for esse o caso.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) As reuniões do conselho de administração serão efectuadas em princípio na sede social, podendo realizar-se noutro local, desde que a maioria dos administradores o aceite.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Responsabilização)

Texto do artigo · p. 17 Os administradores são pessoal e solidariamente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os sócios pelo estrito cumprimento do seu mandato.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Exercício, contas e resultados)

Número ou marcador · p. 17 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada

Texto do artigo · p. 17 exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 17 Um) sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A liquidação será feita na forma apro-

Texto do artigo · p. 17 vada por deliberação dos sócios. Está conforme. Maputo, nove de Junho de dois mil e dezas-

Texto do artigo · p. 17 sete. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 15: Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de oito de Junho de dois mil e dezassete, lavrada de folhas sessenta e um a folhas setenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos oitenta
Texto do artigo, página 15: e seis traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo perante Batça Banu Amade Mussá, conservadora e notária superior deste cartório, foi constituído entre Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim; Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi; Carlos Fernando Peres Pereira e Maria dos Anjos de Jesus Rodrigues, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada, Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada, e tem a sua sede na vila-sede da Namaacha, bairro de Cocomela, província de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Denominação)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade adopta a denominação de Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Sede)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem a sua sede na vila-sede da Namaacha, bairro de Cocomela, província de Maputo.
Número ou marcador, página 15: Dois) A administração poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação quer no estrangeiro quer no território nacional, devendo notificar os sócios por escrito dessa mudança.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Objecto)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 15: a) A captação, engarrafamento e comercialização de água;
Número ou marcador, página 15: b) A fabricação, engarrafamento e comercialização de bebidas;
Número ou marcador, página 15: c) A produção e comercialização de alimentos;
Número ou marcador, página 15: d) A importação, exportação e distribuição de mercadorias, máquinas e equipamentos relacionadas com a actividade da sociedade;
Número ou marcador, página 15: e) Importação, exportação e distribuição de máquinas e equipamentos industriais;
Número ou marcador, página 15: f) Agricultura;
Número ou marcador, página 15: g) Fabricação, comercialização e manutenção de centrais eléctricas;
Número ou marcador, página 15: h) Consultoria na área dos negócios e serviços de engenharia.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal, desde que os sócios assim deliberem.
Número ou marcador, página 15: Três) A sociedade poderá participar e adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um
Texto do artigo, página 15: objecto social diferente do da sociedade, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Capital social)
Texto do artigo, página 15: O capital social, integralmente subscrito e a realizar em dinheiro, é de 600.000,00 MT (seiscentos mil meticais), e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 15: a) Uma quota no valor nominal de 390.000,00 MT(trezentos e noventa mil meticais), correspondente a sessenta e cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim;
Número ou marcador, página 15: b) Uma quota no valor nominal de 120.000,00 MT (cento e vinte mil meticais), correspondente a vinte por cento capital social, pertencente ao sócio Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi;
Número ou marcador, página 15: c) Uma quota no valor nominal de 60.000,00 MT (sessenta mil meticais), correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos Fernando Peres Pereira;
Número ou marcador, página 15: d) Uma quota no valor nominal de 30.000,00 MT (trinta mil meticais), correspondente a cinco por cento do capital social, pertencente à sócia Maria dos Anjos de Jesus Rodrigues.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 15: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida.
Número ou marcador, página 15: Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior á soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 15: Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 15: Um) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 15: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 15: Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 20 (vinte) dias consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.
Número ou marcador, página 16: Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 16: Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Amortização de quotas e exclusão de sócios)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade pode amortizar quotas nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 16: a) Exclusão ou exoneração de qualquer dos seus sócios;
Número ou marcador, página 16: b) Em caso de falência ou dissolução do sócio pessoa colectiva.
Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital social.
Número ou marcador, página 16: Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazé-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.
Número ou marcador, página 16: Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida da sociedade não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social, e da reserva legal.
Número ou marcador, página 16: Cinco) O sócio pode ser excluído nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 16: a) Se praticar actividade ou acto concorrente com o objecto social sem estar devidamente autorizado;
Número ou marcador, página 16: b) Se praticar acto ou actividade que afecte ou seja susceptível de afectar a actividade da sociedade, ou o bom nome da sociedade;
Número ou marcador, página 16: c) Se praticar algum acto criminal contra os restantes sócios;
Número ou marcador, página 16: d) Se praticar actos ou omissões graves que ponha em risco a continuidade da sociedade, ou cause prejuízos à sociedade;
Número ou marcador, página 16: e) No caso da quota do sócio ser penhorada ou liquidada.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 16: Dois) A assembleia geral é convocada por qualquer administrador ou por sócios representando pelo menos dez por cento do capital social, mediante carta protocolada dirigida aos sócios com a antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 16: Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente deliberar sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem unanimemente a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, salvo nos casos em que a lei o proibe.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outro sócio, administrador ou mandatário que seja advogado, constituído por procuração outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Texto do artigo, página 16: Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador, página 16: a) Amortização, aquisição e oneração de quotas, e prestação do consentimento à cessão de quotas;
Número ou marcador, página 16: b) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
Número ou marcador, página 16: c) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 16: d) Propositura de acções judiciais contra administradores;
Número ou marcador, página 16: e) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação e oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;
Número ou marcador, página 16: f) Concessão ou obtenção de empréstimos ou outras operações de crédito, prestação de fianças ou avales, prestação de outras garantias;
Número ou marcador, página 16: g) Alteração da estratégia da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: (Quórum, representação e deliberações)
Número ou marcador, página 16: Um) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 16: Dois) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre fusão, transformação e dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 16: Um) A administração e representação da sociedade compete a um conselho de administração.
Número ou marcador, página 16: Dois) O conselho de administração será eleito por mandatos de quatro anos, e será composto por três ou mais administradores, que podem ou não ser sócios da sociedade, e podem ou não ser reeleitos, a não ser que por alteração ao contrato de sociedade outra coisa seja decidida.
Número ou marcador, página 16: Três) Ficam desde já nomeados como membros do Conselho de Administração para o quadriénio 2017-2021, os sócios Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim, Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi, e Carlos Fernando Peres Pereira, ficando nomeado presidente o sócio Gaber Abdelsalam Attia Ibrahim, e como Administrador Executivo o sócio Mohamed Aly Abdelmagid Khafagi, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Presidente e administrador executivo)
Número ou marcador, página 16: Um) Cabe ao presidente do conselho de administração convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das suas deliberações.
Número ou marcador, página 16: Dois) O conselho de administração poderá delegar certas matérias de administração, designadamente a gestão diária da sociedade, num dos administradores que terá a categoria de administrador executivo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Competências)
Número ou marcador, página 16: Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, as competências que por lei e por estes estatutos lhe são conferidas e bem assim as que a assembleia geral nele delegar.
Número ou marcador, página 16: Dois) Compete-lhe nomeadamente:
Número ou marcador, página 16: a) Abrir e movimentar contas bancárias;
Número ou marcador, página 16: b) A abertura, aquisição, encerramento ou alienação de estabelecimentos comerciais ou outras formas locais de representação permanente;
Número ou marcador, página 16: c) Constituição, alteração ou dissolução de empresa subsidiária ou associada;
Número ou marcador, página 16: d) Aquisição, alienação ou oneração de participação no capital social de qualquer sociedade;
Número ou marcador, página 16: e) Arrendamento ou locação de bens imóveis e móveis;
Número ou marcador, página 16: f) Aprovação do orçamento anual da sociedade e qualquer plano de investimento;
Número ou marcador, página 17: g) Designação de pessoas para o exercício
Texto do artigo, página 17: de cargos sociais noutras empresas; h) Constituição de procuradores.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Deliberações)
Número ou marcador, página 17: Um) Para que o conselho de administração possa deliberar devem estar presentes ou representados a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 17: Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta, ou correio electrónico dirigidos ao presidente, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.
Número ou marcador, página 17: Três) Nenhum administrador poderá representar no conselho de administração mais do que um membro.
Número ou marcador, página 17: Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade no caso de empate.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Assinaturas)
Texto do artigo, página 17: A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador, página 17: a) Pela assinatura do administrador executivo nomeado, excepto em caso de impossibilidade, caso em que delegará noutro administrador;
Número ou marcador, página 17: b) Pela assinatura dos mandatários da sociedade, no âmbito dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Reuniões)
Número ou marcador, página 17: Um) O conselho de administração reunirá sempre que for convocado pelo presidente ou por dois administradores.
Número ou marcador, página 17: Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de oito dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por todos os administradores.
Número ou marcador, página 17: Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalho, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberação, quando for esse o caso.
Número ou marcador, página 17: Quatro) As reuniões do conselho de administração serão efectuadas em princípio na sede social, podendo realizar-se noutro local, desde que a maioria dos administradores o aceite.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Responsabilização)
Texto do artigo, página 17: Os administradores são pessoal e solidariamente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os sócios pelo estrito cumprimento do seu mandato.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Exercício, contas e resultados)
Número ou marcador, página 17: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada
Texto do artigo, página 17: exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 17: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 17: Um) sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 17: Dois) A liquidação será feita na forma apro-
Texto do artigo, página 17: vada por deliberação dos sócios. Está conforme. Maputo, nove de Junho de dois mil e dezas-
Texto do artigo, página 17: sete. — O Técnico, Ilegível.

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