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Texto do artigo · p. 59 Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 59 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Maio de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100773295, uma entidade denominada Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 59 É celebrado o presente contrato de sociedade unipessoal, nos termos do artigo n.º 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 59 Tiago Miguel Simões Costa Ferreira Vieira, divorciado, de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, portador do DIRE n.º 11PT00049236, emitido aos 24 de Maio de 2016, pelos Serviços de Migração de Maputo, e válido até 24 de Maio de 2017, constitui uma sociedade por quotas com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 59 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 59 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 59 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 59 A sociedade adopta a denominação de Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede Avenida Julius
Texto do artigo · p. 60 Nherere n.º 833, 23 andar, apartamento A podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 60 Duração
Texto do artigo · p. 60 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 60 Objecto
Número ou marcador · p. 60 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas áreas de agenciamento, assessoria, gestão, coordenação e apoio à organização administrativa de empresas.
Número ou marcador · p. 60 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pela sócia.
Número ou marcador · p. 60 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 60 Capital social
Número ou marcador · p. 60 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 3.000,00 MT (três mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Tiago Miguel Simões Costa Ferreira Vieira.
Número ou marcador · p. 60 Dois) A sociedade poderá adquirir ou participar no capital social de outras sociedades comerciais ou industriais, mesmo com objecto social diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais, bem como fazer parte de consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 60 Aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 60 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 60 Prestações suplementares
Texto do artigo · p. 60 Não haverá prestações suplementares de capital. O sócio poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ela ou pelo conselho de administração a nomear.
Número ou marcador · p. 60 CAPÍTULO III Da administração e representação
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 60 Administração da sociedade
Número ou marcador · p. 60 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, podendo ser o próprio sócio ou ainda pessoas estranhas à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 60 Dois) O sócio, bem como os administradores por ele nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 60 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 60 Direcção-geral
Número ou marcador · p. 60 Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, eventualmente assistido por um director-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Caberá a administração designar o director-geral e o director-adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 60 Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador · p. 60 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador/a quando exista.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
Número ou marcador · p. 60 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 60 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 60 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a um de Janeiro e terminando a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 60 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 60 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 60 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 60 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 60 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 60 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 60 Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador · p. 60 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 60 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 60 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 60 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 60 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 60 Disposição final
Texto do artigo · p. 60 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
Texto do artigo · p. 60 Maputo, 14 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 59: Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 59: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Maio de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100773295, uma entidade denominada Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 59: É celebrado o presente contrato de sociedade unipessoal, nos termos do artigo n.º 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 59: Tiago Miguel Simões Costa Ferreira Vieira, divorciado, de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, portador do DIRE n.º 11PT00049236, emitido aos 24 de Maio de 2016, pelos Serviços de Migração de Maputo, e válido até 24 de Maio de 2017, constitui uma sociedade por quotas com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  5. Número ou marcador, página 59: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  6. Número ou marcador, página 59: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 59: Denominação e sede
  8. Texto do artigo, página 59: A sociedade adopta a denominação de Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede Avenida Julius
  9. Texto do artigo, página 60: Nherere n.º 833, 23 andar, apartamento A podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  10. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 60: Duração
  12. Texto do artigo, página 60: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
  13. Número ou marcador, página 60: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 60: Objecto
  15. Número ou marcador, página 60: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas áreas de agenciamento, assessoria, gestão, coordenação e apoio à organização administrativa de empresas.
  16. Número ou marcador, página 60: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pela sócia.
  17. Número ou marcador, página 60: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
  18. Número ou marcador, página 60: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 60: Capital social
  20. Número ou marcador, página 60: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 3.000,00 MT (três mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Tiago Miguel Simões Costa Ferreira Vieira.
  21. Número ou marcador, página 60: Dois) A sociedade poderá adquirir ou participar no capital social de outras sociedades comerciais ou industriais, mesmo com objecto social diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais, bem como fazer parte de consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação.
  22. Número ou marcador, página 60: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 60: Aumento e redução do capital social
  24. Número ou marcador, página 60: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  25. Número ou marcador, página 60: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  26. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 60: Prestações suplementares
  28. Texto do artigo, página 60: Não haverá prestações suplementares de capital. O sócio poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ela ou pelo conselho de administração a nomear.
  29. Número ou marcador, página 60: CAPÍTULO III Da administração e representação
  30. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SÉTIMO
  31. Texto do artigo, página 60: Administração da sociedade
  32. Número ou marcador, página 60: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, podendo ser o próprio sócio ou ainda pessoas estranhas à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  33. Número ou marcador, página 60: Dois) O sócio, bem como os administradores por ele nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  34. Número ou marcador, página 60: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  35. Número ou marcador, página 60: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 60: Direcção-geral
  37. Número ou marcador, página 60: Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, eventualmente assistido por um director-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
  38. Número ou marcador, página 60: Dois) Caberá a administração designar o director-geral e o director-adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
  39. Número ou marcador, página 60: ARTIGO NONO
  40. Texto do artigo, página 60: Formas de obrigar a sociedade
  41. Número ou marcador, página 60: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador/a quando exista.
  42. Número ou marcador, página 60: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
  43. Número ou marcador, página 60: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  44. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO
  45. Texto do artigo, página 60: Balanço e prestação de contas
  46. Número ou marcador, página 60: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a um de Janeiro e terminando a trinta e um de Dezembro.
  47. Número ou marcador, página 60: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  48. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  49. Texto do artigo, página 60: Resultados e sua aplicação
  50. Número ou marcador, página 60: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
  51. Número ou marcador, página 60: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
  52. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  53. Texto do artigo, página 60: Dissolução e liquidação da sociedade
  54. Número ou marcador, página 60: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  55. Número ou marcador, página 60: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
  56. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  57. Texto do artigo, página 60: Morte, interdição ou inabilitação
  58. Número ou marcador, página 60: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  59. Número ou marcador, página 60: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  60. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  61. Texto do artigo, página 60: Amortização de quotas
  62. Texto do artigo, página 60: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  63. Número ou marcador, página 60: a) Por acordo;
  64. Número ou marcador, página 60: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  65. Número ou marcador, página 60: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  66. Texto do artigo, página 60: Disposição final
  67. Texto do artigo, página 60: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
  68. Texto do artigo, página 60: Maputo, 14 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
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