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Texto do artigo · p. 2 Conselho do Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Tlhangano Wava Makweru Aku Rhulene requereu a mudança de nome para Associação dos Irmãos com Deficiência em Paz, juntando ao pedido a acta da Assembleia Geral e os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma agremiação sem fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do artigo n.° 7 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo n.˚ 2 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro,

Texto do artigo · p. 3 vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Irmãos com Deficiência em Paz.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 2 de Agosto de 2022. — O Secretário de Estado, Vicente Joaquim.

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Texto do artigo, página 2: Conselho do Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Tlhangano Wava Makweru Aku Rhulene requereu a mudança de nome para Associação dos Irmãos com Deficiência em Paz, juntando ao pedido a acta da Assembleia Geral e os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma agremiação sem fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do artigo n.° 7 da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo n.˚ 2 do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro,
Texto do artigo, página 3: vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Irmãos com Deficiência em Paz.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 2 de Agosto de 2022. — O Secretário de Estado, Vicente Joaquim.

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