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Texto do artigo · p. 10 Jainel Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100509229, uma entidade denominada Jainel Serviços, Limitada.
Texto do artigo · p. 10 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 10 Primeiro. Dulcidio Arnaldo Elias, estado civil solteiro, natural de Maputo, residente em Maputo, no bairro de Fomento, cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 100100155610I, emitido pelo Arquivo de Identificação de Maputo, em 10 de Abril de 2010, em Maputo;
Texto do artigo · p. 10 Segundo: Carmina António Chicolo, solteira, maior, natural de Maputo, residente na cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 11010090081F, emitido no dia 24 de Fevereiro de 2010, em Maputo.
Texto do artigo · p. 10 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 Denominação
Texto do artigo · p. 10 A sociedade adopta a denominação de Jainel Serviços, Limitada, adiante designada por sociedade e reger-se-á por estes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 Sede
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem sua no bairro da Central na Avenida Eduardo Mondlane n.º 1345, em Maputo.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Por deliberação da assembleia, a sede poderão ser transferida para qualquer outro lugar do país, bem como poderão ser criadas ou encerradas delegações ou outras representações sociais em territórios nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 Duração
Texto do artigo · p. 10 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 Objecto
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 10 a) Elaboração e execução de prestação de serviços nas áreas de contabilidade e auditória:
Número ou marcador · p. 10 b) Transporte de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 10 c) Fotocópias e encadernação;
Número ou marcador · p. 10 d) Importação, exportação e comercialização de equipamentos e material de escritório;
Número ou marcador · p. 10 e) Prestação de serviços nas áreas de limpeza;
Número ou marcador · p. 10 f) Prestação de serviços nas áreas de informática e assistência técnica;
Número ou marcador · p. 10 g) Prestação de serviços e fornecimento de produtos hospitalares;
Número ou marcador · p. 10 h) Fornecimento de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 10 i) Gráfica e publicidade;
Número ou marcador · p. 10 j) Construção civil;
Número ou marcador · p. 10 k) Fornecimento de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 10 l) Construção civil e manutenção; m)Prestação de serviços e de manutenção de infra estruturas.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade pode igualmente exercer o exercício de todas a actividades relacionadas com exploração de estações de serviços, actividades conexas, consultoria diversa e ainda participações em empreendimentos dentro e fora do país.
Número ou marcador · p. 10 Três) A sociedade podera exercer outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que previamente autorizadas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 Capital social
Texto do artigo · p. 10 O capital social, integralmente subsecrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais realizado do seguinte modo:
Número ou marcador · p. 10 a) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Dulcidio Arnaldo Elias;
Número ou marcador · p. 10 b) Uma quota de vinte mil meticais, pertencente ao sócio Carmina António Chicolo.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 Aumento de capital
Texto do artigo · p. 10 O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário, bens ou direitos e pela incorporação dos suprimentos feitos pelos sócios ou por capitalização de todos ou parte dos lucros ou das reservas, com ou sem criação de novas quotas, para que se observarão as formalidades previstas no artigo quarenta e um da lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 10 Suprimentos
Texto do artigo · p. 10 Poderão ser exigidas prestações suplementares a sociedades em condições a estabelecer em assembleia geral e sujeitos a discíplina do artigo tricentesimo nonagesimo quarto do Código Comercial, livro segundo, décimo primeiro.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 10 Cessão de quotas
Número ou marcador · p. 10 Um) Não carece de consentimento da sociedade ou dos sócios a cessão de quotas, total ou parcial, entre os sócios.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A cessão de quotas a terceiros carecem do consentimento da sociedade, mediante deliberação tomada em assembleia geral. A sociedade em primeiro lugar e os seus sócios em segundo, gozam do direito de preferência na aquisição das quotas.
Número ou marcador · p. 11 Três) O prazo para exercer o direito são de vinte um dia a contar da data da recepção da solicitação escrita da cedência da quota pela sociedade ou pelos sócios.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Qualquer acto ou negócio jurídico que implique a transmissão parcial ou total que viole o disposto neste artigo, é nulo e de nenhum efeito.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 Amortização
Número ou marcador · p. 11 Um) A amortização da quota é mediante deliberação da assembleia geral, permitida nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 11 a) Por acordo com o respectivo proprietario;
Número ou marcador · p. 11 b) Quando alguma quota ou parte dela haja sido penhorada, arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo ou incluída em massa falida ou insolvente que possa obrigar a sua transferencia para terceiros, ou tenha sido dada em garantia de obrigações que o seu titular assumiu sem prévia autorização da sociedade; ou em caso de dissolução e liquidação da sociedade.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade só pode amortizar quotas quando a data da deliberação, a sua situação liquida, depois de satisfazer a contrapartida da amortização, não ficar inferior á soma do capital e da reserva legal a não ser que simultaneamente se delibere a redução do capital.
Número ou marcador · p. 11 Tres) O preço e outras condições serão acordadas entre a sociedade e o titular da quota amortizada e, na falta de acordo, sera determinado um balanço especial elaborado para o efeito por uma entidade designada por acordo entre a sociedade e o titular da quota a amortizar.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Das obrigações
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 Obrigações
Texto do artigo · p. 11 A sociedade pode emitir ou adquirir obrigações nos termos das disposições fixadas na assembleia geral.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 Reunião e convocação
Número ou marcador · p. 11 Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outras questões para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessario.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A assembleia geral sera convocada pelo gerente ou pelos sócios representando cinquenta por cento do capital social, ou por meio de telex, telegrama ou carta registada, com aviso de recepção, dirigida aos socios com antecedencia de, pelo menos, vinte e um dia.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 Competências
Texto do artigo · p. 11 Dependem especialmente de deliberações dos sócios em assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador · p. 11 a) Aprovação de programa de actividades e investimentos; b)A nomeação e exoneração dos gerentes;
Número ou marcador · p. 11 c) A fusão, cisão, transformacões dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 11 d) A alteração do contrato da sociedade;
Número ou marcador · p. 11 e) A amortizaçao de quotas, aquisição, alienação e oneração de quotas e o consentimento para a cessão de quotas;
Número ou marcador · p. 11 f) A afectação de resultados e a distribuição de lucros.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 Funcionamento
Número ou marcador · p. 11 Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo os que envolvem alterações aos presentes estatutos, dissolução ou liquidação da sociedade, as quais terão tomadas por maioria de três quartos de votos. A cada quota correspondera um voto por cada fracção de duzentos e cinquenta meticais do capital respectivo.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A assembleia geral reúne na sede social, e excepcionalmente em qualquer outro lugar indicado na convocatória, ordinariamente sempre que surjam quaisquer assuntos imprevistos que devem ser analisados por este órgão.
Número ou marcador · p. 11 Tres) Os sócios deverão fazer-se representar nas assembleias gerais por pessoas fisicas para o efeito designadas por simples carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocatória, todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados.
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Da gerência
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 Gerência
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade será gerida por um gerente, podendo ser sócio ou um estranho à sociedade, que será nomeado em primeira assembleia geral, com dispensa de caução.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Para que a sociedade se considere obrigada e devidamente representada, em juízo e fora dele, é necessário que os respectivos actos, contratos e demais documentos se mostrem assinados pelo gerente e um dos sócios caso o gerente seja estranho a sociedade.
Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade pode constituir mandatário nos termos do artigo duzentos e cinquenta e um do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) É proibida a gerencia obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 Responsabilidade dos gerentes
Número ou marcador · p. 11 Um) os gerentes respondem para com a sociedade pelos danos causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
Número ou marcador · p. 11 Dois) É proibido aos gerentes e procuradores obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, tais como letras a favor, finanças, avales e semelhantes, sob pena de indeminizar a sociedade pelo dobro da responsabilidade assumida.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Do exercício social, contas e resultados
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador · p. 11 Um) Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros, contas e relatórios.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A consulta de escrituração, livros e outros documentos deve ser feita pelo sócio ou por representante do sócio devidamente credenciado e o sócio pode requerer fotocópias ou informação escrita.
Número ou marcador · p. 11 Tres) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Os lucros que o balanço registar, liquidos de todas as despesas e encargos, deduzida a percentagem exigida por lei para o fundo de reserva legal, serão aplicados nos termos que forem apoiados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 12 A sociedade só se dissolve nos casos e nos termos estabelecidos por lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 Herdeiros
Texto do artigo · p. 12 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 Casos omissos
Texto do artigo · p. 12 Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Mocambique.
Texto do artigo · p. 12 Esta conforme. Maputo, 20 de Junho de 2017. — O Técnico,
Texto do artigo · p. 12 Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Jainel Serviços, Limitada
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100509229, uma entidade denominada Jainel Serviços, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 10: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 10: Primeiro. Dulcidio Arnaldo Elias, estado civil solteiro, natural de Maputo, residente em Maputo, no bairro de Fomento, cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 100100155610I, emitido pelo Arquivo de Identificação de Maputo, em 10 de Abril de 2010, em Maputo;
  5. Texto do artigo, página 10: Segundo: Carmina António Chicolo, solteira, maior, natural de Maputo, residente na cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 11010090081F, emitido no dia 24 de Fevereiro de 2010, em Maputo.
  6. Texto do artigo, página 10: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  7. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  8. Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 10: Denominação
  10. Texto do artigo, página 10: A sociedade adopta a denominação de Jainel Serviços, Limitada, adiante designada por sociedade e reger-se-á por estes estatutos e demais legislação aplicável.
  11. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 10: Sede
  13. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem sua no bairro da Central na Avenida Eduardo Mondlane n.º 1345, em Maputo.
  14. Número ou marcador, página 10: Dois) Por deliberação da assembleia, a sede poderão ser transferida para qualquer outro lugar do país, bem como poderão ser criadas ou encerradas delegações ou outras representações sociais em territórios nacional ou estrangeiro.
  15. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 10: Duração
  17. Texto do artigo, página 10: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
  18. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 10: Objecto
  20. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem por objecto:
  21. Número ou marcador, página 10: a) Elaboração e execução de prestação de serviços nas áreas de contabilidade e auditória:
  22. Número ou marcador, página 10: b) Transporte de bens e serviços;
  23. Número ou marcador, página 10: c) Fotocópias e encadernação;
  24. Número ou marcador, página 10: d) Importação, exportação e comercialização de equipamentos e material de escritório;
  25. Número ou marcador, página 10: e) Prestação de serviços nas áreas de limpeza;
  26. Número ou marcador, página 10: f) Prestação de serviços nas áreas de informática e assistência técnica;
  27. Número ou marcador, página 10: g) Prestação de serviços e fornecimento de produtos hospitalares;
  28. Número ou marcador, página 10: h) Fornecimento de bens e serviços;
  29. Número ou marcador, página 10: i) Gráfica e publicidade;
  30. Número ou marcador, página 10: j) Construção civil;
  31. Número ou marcador, página 10: k) Fornecimento de bens e serviços;
  32. Número ou marcador, página 10: l) Construção civil e manutenção; m)Prestação de serviços e de manutenção de infra estruturas.
  33. Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade pode igualmente exercer o exercício de todas a actividades relacionadas com exploração de estações de serviços, actividades conexas, consultoria diversa e ainda participações em empreendimentos dentro e fora do país.
  34. Número ou marcador, página 10: Três) A sociedade podera exercer outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que previamente autorizadas.
  35. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  36. Texto do artigo, página 10: Capital social
  37. Texto do artigo, página 10: O capital social, integralmente subsecrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais realizado do seguinte modo:
  38. Número ou marcador, página 10: a) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Dulcidio Arnaldo Elias;
  39. Número ou marcador, página 10: b) Uma quota de vinte mil meticais, pertencente ao sócio Carmina António Chicolo.
  40. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
  41. Texto do artigo, página 10: Aumento de capital
  42. Texto do artigo, página 10: O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário, bens ou direitos e pela incorporação dos suprimentos feitos pelos sócios ou por capitalização de todos ou parte dos lucros ou das reservas, com ou sem criação de novas quotas, para que se observarão as formalidades previstas no artigo quarenta e um da lei das sociedades por quotas.
  43. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
  44. Texto do artigo, página 10: Suprimentos
  45. Texto do artigo, página 10: Poderão ser exigidas prestações suplementares a sociedades em condições a estabelecer em assembleia geral e sujeitos a discíplina do artigo tricentesimo nonagesimo quarto do Código Comercial, livro segundo, décimo primeiro.
  46. Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 10: Cessão de quotas
  48. Número ou marcador, página 10: Um) Não carece de consentimento da sociedade ou dos sócios a cessão de quotas, total ou parcial, entre os sócios.
  49. Número ou marcador, página 11: Dois) A cessão de quotas a terceiros carecem do consentimento da sociedade, mediante deliberação tomada em assembleia geral. A sociedade em primeiro lugar e os seus sócios em segundo, gozam do direito de preferência na aquisição das quotas.
  50. Número ou marcador, página 11: Três) O prazo para exercer o direito são de vinte um dia a contar da data da recepção da solicitação escrita da cedência da quota pela sociedade ou pelos sócios.
  51. Número ou marcador, página 11: Quatro) Qualquer acto ou negócio jurídico que implique a transmissão parcial ou total que viole o disposto neste artigo, é nulo e de nenhum efeito.
  52. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 11: Amortização
  54. Número ou marcador, página 11: Um) A amortização da quota é mediante deliberação da assembleia geral, permitida nos seguintes termos:
  55. Número ou marcador, página 11: a) Por acordo com o respectivo proprietario;
  56. Número ou marcador, página 11: b) Quando alguma quota ou parte dela haja sido penhorada, arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo ou incluída em massa falida ou insolvente que possa obrigar a sua transferencia para terceiros, ou tenha sido dada em garantia de obrigações que o seu titular assumiu sem prévia autorização da sociedade; ou em caso de dissolução e liquidação da sociedade.
  57. Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade só pode amortizar quotas quando a data da deliberação, a sua situação liquida, depois de satisfazer a contrapartida da amortização, não ficar inferior á soma do capital e da reserva legal a não ser que simultaneamente se delibere a redução do capital.
  58. Número ou marcador, página 11: Tres) O preço e outras condições serão acordadas entre a sociedade e o titular da quota amortizada e, na falta de acordo, sera determinado um balanço especial elaborado para o efeito por uma entidade designada por acordo entre a sociedade e o titular da quota a amortizar.
  59. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Das obrigações
  60. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 11: Obrigações
  62. Texto do artigo, página 11: A sociedade pode emitir ou adquirir obrigações nos termos das disposições fixadas na assembleia geral.
  63. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  64. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Da assembleia geral
  65. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 11: Reunião e convocação
  67. Número ou marcador, página 11: Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outras questões para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessario.
  68. Número ou marcador, página 11: Dois) A assembleia geral sera convocada pelo gerente ou pelos sócios representando cinquenta por cento do capital social, ou por meio de telex, telegrama ou carta registada, com aviso de recepção, dirigida aos socios com antecedencia de, pelo menos, vinte e um dia.
  69. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  70. Texto do artigo, página 11: Competências
  71. Texto do artigo, página 11: Dependem especialmente de deliberações dos sócios em assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
  72. Número ou marcador, página 11: a) Aprovação de programa de actividades e investimentos; b)A nomeação e exoneração dos gerentes;
  73. Número ou marcador, página 11: c) A fusão, cisão, transformacões dissolução da sociedade;
  74. Número ou marcador, página 11: d) A alteração do contrato da sociedade;
  75. Número ou marcador, página 11: e) A amortizaçao de quotas, aquisição, alienação e oneração de quotas e o consentimento para a cessão de quotas;
  76. Número ou marcador, página 11: f) A afectação de resultados e a distribuição de lucros.
  77. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  78. Texto do artigo, página 11: Funcionamento
  79. Número ou marcador, página 11: Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo os que envolvem alterações aos presentes estatutos, dissolução ou liquidação da sociedade, as quais terão tomadas por maioria de três quartos de votos. A cada quota correspondera um voto por cada fracção de duzentos e cinquenta meticais do capital respectivo.
  80. Número ou marcador, página 11: Dois) A assembleia geral reúne na sede social, e excepcionalmente em qualquer outro lugar indicado na convocatória, ordinariamente sempre que surjam quaisquer assuntos imprevistos que devem ser analisados por este órgão.
  81. Número ou marcador, página 11: Tres) Os sócios deverão fazer-se representar nas assembleias gerais por pessoas fisicas para o efeito designadas por simples carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
  82. Número ou marcador, página 11: Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocatória, todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados.
  83. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Da gerência
  84. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  85. Texto do artigo, página 11: Gerência
  86. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade será gerida por um gerente, podendo ser sócio ou um estranho à sociedade, que será nomeado em primeira assembleia geral, com dispensa de caução.
  87. Número ou marcador, página 11: Dois) Para que a sociedade se considere obrigada e devidamente representada, em juízo e fora dele, é necessário que os respectivos actos, contratos e demais documentos se mostrem assinados pelo gerente e um dos sócios caso o gerente seja estranho a sociedade.
  88. Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade pode constituir mandatário nos termos do artigo duzentos e cinquenta e um do Código Comercial.
  89. Número ou marcador, página 11: Quatro) É proibida a gerencia obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
  90. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  91. Texto do artigo, página 11: Responsabilidade dos gerentes
  92. Número ou marcador, página 11: Um) os gerentes respondem para com a sociedade pelos danos causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
  93. Número ou marcador, página 11: Dois) É proibido aos gerentes e procuradores obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, tais como letras a favor, finanças, avales e semelhantes, sob pena de indeminizar a sociedade pelo dobro da responsabilidade assumida.
  94. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Do exercício social, contas e resultados
  95. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  96. Número ou marcador, página 11: Um) Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros, contas e relatórios.
  97. Número ou marcador, página 11: Dois) A consulta de escrituração, livros e outros documentos deve ser feita pelo sócio ou por representante do sócio devidamente credenciado e o sócio pode requerer fotocópias ou informação escrita.
  98. Número ou marcador, página 11: Tres) O exercício social coincide com o ano civil.
  99. Número ou marcador, página 11: Quatro) Os lucros que o balanço registar, liquidos de todas as despesas e encargos, deduzida a percentagem exigida por lei para o fundo de reserva legal, serão aplicados nos termos que forem apoiados pela assembleia geral.
  100. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições gerais
  101. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  102. Texto do artigo, página 12: Dissolução e liquidação
  103. Texto do artigo, página 12: A sociedade só se dissolve nos casos e nos termos estabelecidos por lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
  104. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  105. Texto do artigo, página 12: Herdeiros
  106. Texto do artigo, página 12: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei
  107. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  108. Texto do artigo, página 12: Casos omissos
  109. Texto do artigo, página 12: Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Mocambique.
  110. Texto do artigo, página 12: Esta conforme. Maputo, 20 de Junho de 2017. — O Técnico,
  111. Texto do artigo, página 12: Ilegível.
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