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Texto do artigo · p. 22 MTC - Investimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101763587, uma entidade denominada, MTC - Investimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 22 Entre:
Texto do artigo · p. 22 Primeiro:Yunus Oz, casado, de nacionalidade turca, natural de Tur Turgutlu, residente em Maputo, bairro Polana Cimento, Avenida Mártires de Mueda 549, 1.° andar, titular do DIRE 11TR00031953B, emitido a 12 de Outubro de 2020, válido ate 10 de Outubro de 2025; e
Texto do artigo · p. 22 Segundo: Menalda Andela, natural de Matende, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 090100680599B, emitido a 7 de Janeiro de 2014 pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Xai-Xai.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Da denominação
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Denominação)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a firma MTC Investimentos, Limitada, e constitui-se sob forma de sociedade de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Sede social)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Josina Machel, n.° 1601, bairro Machava, cidade da Matola, Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Sempre que julgar conveniente a sociedade poderá alterar a sua sede social, bem como abrir quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Duração)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Objecto)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto a compra e venda de produtos agrícolas; comércio de sementes e cereais; comércio a grosso e a retalho com importação e exportação de produtos agrícolas, de entre outros cereais, sojas, arroz, castanha e derivados; processamento de material e produtos químicos relacionados com a agricultura e fertilizantes; compra e venda com importação e exportação de diversos produtos relacionados com agricultura e pecuária; comercialização de combustíveis; comercialização e instalação de equipamento agrícola, equipamento para redes elétricas de energias renováveis; realização de actividades de sector de petróleo e gás; operação de silos de cereais; serviços de construção e engenharia de construção civil; serviços de imobiliária; importação e exportação de produtos diversos; prestação de serviços diversos de consultoria; comércio nacional e internacional de recursos minérios e outros metais; mportação e exportação de recursos naturais, minérios, aquáticos; consultoria e gestão de negócios; despachante aduaneiro; comércio a grosso e a retalho incluindo exportação de produtos alimentares entre outros e os seus derivados; processamento, transformação, manuseamento e distribuição de produtos agrícolas dentre eles milho, arroz, trigo, soja, girassol e outros derivados; organização de eventos corporativos; catering e restauração; designe de interiores e reabilitação de imóveis; gestão de participações; segurança tecnológica; importação de material hospitalar e farmacêutico; promoção e gestão de investimentos nas áreas de restauração, hotelaria e turismo; gestão de condóminos e de habitação turística; agenciamento; mediação, intermediação; marketing e publicidade; procurement; consultoria multidisciplinar; prospecção, exploração, comercialização e exportação de madeira e outros recursos florestais e faunísticos e pesqueiros; representação comercial e gestão de propriedade industrial; manuseamento de moageira de milho e trigo; franquia comercial.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá deter outras participações em outras sociedades bem como exercer quaisquer outras actividades directas ou
Texto do artigo · p. 23 indirectas relacionadas com o seu objecto desde que, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Capital social)
Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, assim repartido: Menalda Andela, quinhentos e dez mil meticais, correspondente a cinquenta e um por cento do capital social; Yunus Oz, quatrocentos e noventa mil meticais, correspondente a quarenta e nove por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Alteração do capital)
Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido, uma ou mais vezes, por decisão dos sócios, aprovada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Deliberados quaisquer aumentos ou reduções de capital, serão os mesmos desvios rateados pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Prestação suplementar)
Texto do artigo · p. 23 Não haverá prestações suplementares, podendo, porém, os sócios fazer a sociedade os suprimentos de que ela necessite.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Da cessão e divisão de quotas
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 23 Um) A divisão e a cessão de quotas entre os sócios é livre e a terceiros dependem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota prevenirá a sociedade com antecedência mínima de trinta dias úteis, por carta registada, declarando o nome do adquirente e o preço ajustado.
Número ou marcador · p. 23 Três) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quota feita sem observância do disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO IV Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, para a aprovação, apreciação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar quaisquer outros assuntos para qual tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia geral reunirá na sede da sociedade, ou noutro local, desde que não prejudique o direito legítimo dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 (Gerência e representação)
Número ou marcador · p. 23 Um) A gestão e administração da sociedade, activa ou passivamente compete ao sócio Yunus Oz na qualidade de director-geral, sendo que a sócia Menalda Andela, exercera o cargo de directora-executiva e representante da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade fica obrigada, pela assinatura dos sócios designados no número um do presente artigo ou pela assinatura de mandatário, especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 23 Três) A remuneração dos órgãos da administração será estabelecida em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Distribuição de lucros)
Número ou marcador · p. 23 Um) Os lucros da sociedade serão divididos pelos sócios, na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Antes de repartido o lucro líquido apurado em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o Fundo de Reserva Legal, enquanto este não estiver realizado nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegrá-lo, e seguidamente a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Balanço e contas)
Texto do artigo · p. 23 O ano comercial coincide com o ano civil e o balanço e contas dos resultados fechar-seão com referência a 31 de Dezembro de cada ano, devendo ser submetidos a apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade dissolve-se nos casos determinados pela lei e pela resolução unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 23 Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 31 de Maio de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 22: MTC - Investimentos, Limitada
  2. Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101763587, uma entidade denominada, MTC - Investimentos, Limitada
  3. Texto do artigo, página 22: Entre:
  4. Texto do artigo, página 22: Primeiro:Yunus Oz, casado, de nacionalidade turca, natural de Tur Turgutlu, residente em Maputo, bairro Polana Cimento, Avenida Mártires de Mueda 549, 1.° andar, titular do DIRE 11TR00031953B, emitido a 12 de Outubro de 2020, válido ate 10 de Outubro de 2025; e
  5. Texto do artigo, página 22: Segundo: Menalda Andela, natural de Matende, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 090100680599B, emitido a 7 de Janeiro de 2014 pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Xai-Xai.
  6. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Da denominação
  7. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 22: (Denominação)
  9. Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a firma MTC Investimentos, Limitada, e constitui-se sob forma de sociedade de responsabilidade limitada.
  10. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 23: (Sede social)
  12. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Josina Machel, n.° 1601, bairro Machava, cidade da Matola, Maputo, Moçambique.
  13. Número ou marcador, página 23: Dois) Sempre que julgar conveniente a sociedade poderá alterar a sua sede social, bem como abrir quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  14. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 23: (Duração)
  16. Texto do artigo, página 23: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, a partir da data da constituição.
  17. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 23: (Objecto)
  19. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto a compra e venda de produtos agrícolas; comércio de sementes e cereais; comércio a grosso e a retalho com importação e exportação de produtos agrícolas, de entre outros cereais, sojas, arroz, castanha e derivados; processamento de material e produtos químicos relacionados com a agricultura e fertilizantes; compra e venda com importação e exportação de diversos produtos relacionados com agricultura e pecuária; comercialização de combustíveis; comercialização e instalação de equipamento agrícola, equipamento para redes elétricas de energias renováveis; realização de actividades de sector de petróleo e gás; operação de silos de cereais; serviços de construção e engenharia de construção civil; serviços de imobiliária; importação e exportação de produtos diversos; prestação de serviços diversos de consultoria; comércio nacional e internacional de recursos minérios e outros metais; mportação e exportação de recursos naturais, minérios, aquáticos; consultoria e gestão de negócios; despachante aduaneiro; comércio a grosso e a retalho incluindo exportação de produtos alimentares entre outros e os seus derivados; processamento, transformação, manuseamento e distribuição de produtos agrícolas dentre eles milho, arroz, trigo, soja, girassol e outros derivados; organização de eventos corporativos; catering e restauração; designe de interiores e reabilitação de imóveis; gestão de participações; segurança tecnológica; importação de material hospitalar e farmacêutico; promoção e gestão de investimentos nas áreas de restauração, hotelaria e turismo; gestão de condóminos e de habitação turística; agenciamento; mediação, intermediação; marketing e publicidade; procurement; consultoria multidisciplinar; prospecção, exploração, comercialização e exportação de madeira e outros recursos florestais e faunísticos e pesqueiros; representação comercial e gestão de propriedade industrial; manuseamento de moageira de milho e trigo; franquia comercial.
  20. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá deter outras participações em outras sociedades bem como exercer quaisquer outras actividades directas ou
  21. Texto do artigo, página 23: indirectas relacionadas com o seu objecto desde que, sejam permitidas por lei.
  22. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Do capital social
  23. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 23: (Capital social)
  25. Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, assim repartido: Menalda Andela, quinhentos e dez mil meticais, correspondente a cinquenta e um por cento do capital social; Yunus Oz, quatrocentos e noventa mil meticais, correspondente a quarenta e nove por cento do capital social.
  26. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 23: (Alteração do capital)
  28. Número ou marcador, página 23: Um) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido, uma ou mais vezes, por decisão dos sócios, aprovada em assembleia geral.
  29. Número ou marcador, página 23: Dois) Deliberados quaisquer aumentos ou reduções de capital, serão os mesmos desvios rateados pelos sócios na proporção das suas quotas.
  30. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
  31. Texto do artigo, página 23: (Prestação suplementar)
  32. Texto do artigo, página 23: Não haverá prestações suplementares, podendo, porém, os sócios fazer a sociedade os suprimentos de que ela necessite.
  33. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Da cessão e divisão de quotas
  34. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 23: (Cessão e divisão de quotas)
  36. Número ou marcador, página 23: Um) A divisão e a cessão de quotas entre os sócios é livre e a terceiros dependem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
  37. Número ou marcador, página 23: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota prevenirá a sociedade com antecedência mínima de trinta dias úteis, por carta registada, declarando o nome do adquirente e o preço ajustado.
  38. Número ou marcador, página 23: Três) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quota feita sem observância do disposto nos presentes estatutos.
  39. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO IV Da assembleia geral
  40. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  41. Texto do artigo, página 23: (Assembleia geral)
  42. Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, para a aprovação, apreciação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar quaisquer outros assuntos para qual tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.
  43. Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia geral reunirá na sede da sociedade, ou noutro local, desde que não prejudique o direito legítimo dos sócios.
  44. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  45. Texto do artigo, página 23: (Gerência e representação)
  46. Número ou marcador, página 23: Um) A gestão e administração da sociedade, activa ou passivamente compete ao sócio Yunus Oz na qualidade de director-geral, sendo que a sócia Menalda Andela, exercera o cargo de directora-executiva e representante da sociedade.
  47. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade fica obrigada, pela assinatura dos sócios designados no número um do presente artigo ou pela assinatura de mandatário, especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  48. Número ou marcador, página 23: Três) A remuneração dos órgãos da administração será estabelecida em assembleia geral.
  49. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  50. Texto do artigo, página 23: (Distribuição de lucros)
  51. Número ou marcador, página 23: Um) Os lucros da sociedade serão divididos pelos sócios, na proporção das suas quotas.
  52. Número ou marcador, página 23: Dois) Antes de repartido o lucro líquido apurado em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o Fundo de Reserva Legal, enquanto este não estiver realizado nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegrá-lo, e seguidamente a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia geral.
  53. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  54. Texto do artigo, página 23: (Balanço e contas)
  55. Texto do artigo, página 23: O ano comercial coincide com o ano civil e o balanço e contas dos resultados fechar-seão com referência a 31 de Dezembro de cada ano, devendo ser submetidos a apreciação da assembleia geral.
  56. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  57. Texto do artigo, página 23: (Dissolução)
  58. Texto do artigo, página 23: A sociedade dissolve-se nos casos determinados pela lei e pela resolução unânime dos sócios.
  59. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  60. Texto do artigo, página 23: (Casos omissos)
  61. Texto do artigo, página 23: Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
  62. Texto do artigo, página 23: Maputo, 31 de Maio de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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