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- Texto do artigo, página 3: Posto Administrativo de Tchaimite
- Texto do artigo, página 3: DESPACHO
- Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Agrícola Tiva Kurima de Tchaimite, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto
- Texto do artigo, página 4: da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 4: Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5, número 3 do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é
- Texto do artigo, página 4: reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Agrícola Tiva Kurima de Tchaimite .
- Texto do artigo, página 4: Posto Administrativo de Tchaimite, em Tchaimite aos 9 de Novembro de 2021. — O Chefe de Posto Administrativo, Samuel Marcos Ubisse.
- Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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