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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Namacurra

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação de Associação de Novos Produtores de Muneba, localizada no Povoado de Muneba, Localidade de Mutange, Posto Administrativo de Namacurra Sede, representado pelo senhor Rachide Manuel Raul, filho de Manuel Raul e de Ema Ginove, nascido a 15 de Setembro de 1993, em Namacurra, Província da Zambézia, portador de Bilhete de Identidade n.º 041401627638N, emitido a 1 de Dezembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil de Quelimane, requereu ao Governo do Distrito de Namacurra a sua legalização como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos verifica-se que se trata de uma associação com a categoria de carácter agropecuária, que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei e, nada obstando a sua legalização.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida Associação de Novos Produtores de Muneba, definitivamente como pessoa colectiva a Assembleia da Associação.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Namacurra, 3 de Outubro de 2025. — O Administrador do Distrito, Ali Mahomed Amade Aboobacar.

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Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Namacurra
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação de Associação de Novos Produtores de Muneba, localizada no Povoado de Muneba, Localidade de Mutange, Posto Administrativo de Namacurra Sede, representado pelo senhor Rachide Manuel Raul, filho de Manuel Raul e de Ema Ginove, nascido a 15 de Setembro de 1993, em Namacurra, Província da Zambézia, portador de Bilhete de Identidade n.º 041401627638N, emitido a 1 de Dezembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil de Quelimane, requereu ao Governo do Distrito de Namacurra a sua legalização como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos verifica-se que se trata de uma associação com a categoria de carácter agropecuária, que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei e, nada obstando a sua legalização.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida Associação de Novos Produtores de Muneba, definitivamente como pessoa colectiva a Assembleia da Associação.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Namacurra, 3 de Outubro de 2025. — O Administrador do Distrito, Ali Mahomed Amade Aboobacar.

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