LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 14 Fimeks, Limitada
Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Junho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101330788, uma entidade denominada Fimeks, Lda.
Texto do artigo · p. 14 Primeiro. Chukwuemeka Fimbarr Ogu, casado, com Chukwuemeka Oluchi Ogu, sobre regime de comunhão de bens, natural de Lude Ahiara-Nigeria e de nacionalidade nigeriana, nascido aos 21 de Novembro de 1968, portador do DIRE n.º 11NG00019962PA, emitido pela Direcção Nacional de Migração em Maputo, aos 12 de Agosto de 2016, válido até 12 de Agosto de 2021 e residente casa 34, quarteirão 30, bairro da Costa do Sol, cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 14 Segundo. Amarachi Kingsley Ogu, solteiro, maior, natural de Lude Ahiara-Nigeria e de nacionalidade nigeriana, nascido aos 2 de Julho de 1977, portador do DIRE n.º 11NG0008680A, emitido pela Direcção Nacional de Migração em Maputo aos 14 de Setembro de 2018, válido até 14 de Setembro de 2023, e residente na rua 5.ª Avenida, casa 34, quarteirão 30, bairro da Costa do Sol, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 14 Constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Denominação, sede)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade que adopta a denominação de Fimeks, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Alberth Lithuli, n.º 870, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Duração)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade é constituída por um tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Objecto)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem por objecto: Exercício de actividade de prestação de serviços, comércio com importação e exportação, mediação comercial, representações e agenciamento, indústria e transporte.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directas ou indirectamente relacionadas com o seu objecto, cujo exercício reúna as condições requeridas, mediante deliberação da assembleia geral e as autorizações exigidas por lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Capital social)
Número ou marcador · p. 14 Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), assim distribuídos:
Número ou marcador · p. 14 a) Uma quota no valor de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Chukwuemeka Fimbarr Ogu;
Número ou marcador · p. 14 b) Uma quota no valor de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Amarachi Kingsley Ogu.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Aumento de capital)
Texto do artigo · p. 14 O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social em observância das formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 (Suplementos do capital)
Texto do artigo · p. 14 Não haverá prestações suplementares de capital, podendo no entanto, os sócios fazer suplementos à sociedade nas condições a fixar em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 14 Um) É livre a cessão de quotas entre os sócios, que se fará reportada ao último balanço.
Número ou marcador · p. 14 Dois) As quotas podem ser divididas, bem com transaccionadas por inteiro, tendo a sociedade e os sócios por esta ordem, direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Amortizações)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá amortizar quaisquer quotas que forem arrestadas, penhoradas ou arrojadas, ou de qualquer forma apreendidas em processo judicial ou administrativo.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A quota considerar-se-á amortizada pela outorga da respectiva prestação e o preço da amortização será o valor do último balanço aprovado.
Número ou marcador · p. 14 Três) A amortização deverá ser decidida e elaborada no prazo máximo de noventa dias a contar da data em que a sociedade tiver tido conhecimento do que der causa.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) O pagamento do preço da amortização será feito na sede social em prestações anuais, quer por acordo, poderá ser dividida em duas partes, vencendo-se a primeira no dia imediato ao da celebração da escritura mas fica a sociedade salvo, sempre o direito de antecipar o vencimento das prestações.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) As prestações em dívida vencerão num juro igual ao dia da taxa de desconto do Banco de Moçambique.
Número ou marcador · p. 14 Seis) Ao preço da amortização deverá acrescer nos mesmos prazos e condições de pagamento a importância dos créditos ou suprimentos que o sócio tenha a haver da sociedade seguidos os elementos constantes dos seus livros de escrituração assim como deverão abater-se nas importâncias que o sócio porventura lhe dever sem prejuízo, das convenções que sejam aplicáveis ao caso.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 (Morte, interdição e incapacidade)
Texto do artigo · p. 14 Pela morte, incapacidade física ou mental definitiva, interdição de qualquer dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do interdito ou falecido exercerão, os respectivos direitos e deveres, devendo mandatar um, dentre eles, que a todos represente na sociedade.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 (Administração)
Número ou marcador · p. 14 Um) A administração da sociedade, será exercida pelo sócio, Chukwuemeka Fimbarr Ogu que fica desde já nomeado sócio gerente sem caução.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Para movimentação das contas bancárias a sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio Amarachi Kingsley Ogu.
Número ou marcador · p. 14 Três) A representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, é atribuída à gerência.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Mandatários)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá constituir mandatários nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código
Texto do artigo · p. 15 Comercial ou para quaisquer outros fins fixados em cada caso o âmbito e duração do mandato que a representante activa ou passivamente em juízo ou fora dele.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O gerente poderá delegar noutro gerente ou estranhos, mas neste caso com autorização da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 15 Único: A assembleia geral é convocada mediante carta registada, expedida com a antecedência de pelo menos, quinze dias em relação a data designada para a sua realização.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Disposições gerais)
Número ou marcador · p. 15 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados de
Texto do artigo · p. 15 cada exercício serão encerrados com referência a 31 de Dezembro, e carecem de aprovação da assembleia geral, que para o efeito se deve reunir após 1 de Março de cada ano seguinte.
Número ou marcador · p. 15 Três) Ouvida a gerência, caberá à assembleia geral decidir sobre a aplicação dos lucros líquidos, deduzidos de impostos e das provisões legalmente estipuladas.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 15 A sociedade dissolve-se nos casos determinados por lei e por resolução unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 15 Em tudo o mais que fica omisso, regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 15 Maputo, 8 de Junho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 14: Fimeks, Limitada
  2. Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Junho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101330788, uma entidade denominada Fimeks, Lda.
  3. Texto do artigo, página 14: Primeiro. Chukwuemeka Fimbarr Ogu, casado, com Chukwuemeka Oluchi Ogu, sobre regime de comunhão de bens, natural de Lude Ahiara-Nigeria e de nacionalidade nigeriana, nascido aos 21 de Novembro de 1968, portador do DIRE n.º 11NG00019962PA, emitido pela Direcção Nacional de Migração em Maputo, aos 12 de Agosto de 2016, válido até 12 de Agosto de 2021 e residente casa 34, quarteirão 30, bairro da Costa do Sol, cidade de Maputo;
  4. Texto do artigo, página 14: Segundo. Amarachi Kingsley Ogu, solteiro, maior, natural de Lude Ahiara-Nigeria e de nacionalidade nigeriana, nascido aos 2 de Julho de 1977, portador do DIRE n.º 11NG0008680A, emitido pela Direcção Nacional de Migração em Maputo aos 14 de Setembro de 2018, válido até 14 de Setembro de 2023, e residente na rua 5.ª Avenida, casa 34, quarteirão 30, bairro da Costa do Sol, cidade de Maputo.
  5. Texto do artigo, página 14: Constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mediante as condições e cláusulas seguintes:
  6. Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 14: (Denominação, sede)
  8. Texto do artigo, página 14: A sociedade que adopta a denominação de Fimeks, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Alberth Lithuli, n.º 870, rés-do-chão, cidade de Maputo.
  9. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 14: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 14: A sociedade é constituída por um tempo indeterminado.
  12. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 14: (Objecto)
  14. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem por objecto: Exercício de actividade de prestação de serviços, comércio com importação e exportação, mediação comercial, representações e agenciamento, indústria e transporte.
  15. Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades directas ou indirectamente relacionadas com o seu objecto, cujo exercício reúna as condições requeridas, mediante deliberação da assembleia geral e as autorizações exigidas por lei.
  16. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 14: (Capital social)
  18. Número ou marcador, página 14: Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), assim distribuídos:
  19. Número ou marcador, página 14: a) Uma quota no valor de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Chukwuemeka Fimbarr Ogu;
  20. Número ou marcador, página 14: b) Uma quota no valor de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Amarachi Kingsley Ogu.
  21. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 14: (Aumento de capital)
  23. Texto do artigo, página 14: O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social em observância das formalidades estabelecidas por lei.
  24. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 14: (Suplementos do capital)
  26. Texto do artigo, página 14: Não haverá prestações suplementares de capital, podendo no entanto, os sócios fazer suplementos à sociedade nas condições a fixar em assembleia geral.
  27. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  28. Texto do artigo, página 14: (Divisão e cessão de quotas)
  29. Número ou marcador, página 14: Um) É livre a cessão de quotas entre os sócios, que se fará reportada ao último balanço.
  30. Número ou marcador, página 14: Dois) As quotas podem ser divididas, bem com transaccionadas por inteiro, tendo a sociedade e os sócios por esta ordem, direito de preferência na sua aquisição.
  31. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  32. Texto do artigo, página 14: (Amortizações)
  33. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá amortizar quaisquer quotas que forem arrestadas, penhoradas ou arrojadas, ou de qualquer forma apreendidas em processo judicial ou administrativo.
  34. Número ou marcador, página 14: Dois) A quota considerar-se-á amortizada pela outorga da respectiva prestação e o preço da amortização será o valor do último balanço aprovado.
  35. Número ou marcador, página 14: Três) A amortização deverá ser decidida e elaborada no prazo máximo de noventa dias a contar da data em que a sociedade tiver tido conhecimento do que der causa.
  36. Número ou marcador, página 14: Quatro) O pagamento do preço da amortização será feito na sede social em prestações anuais, quer por acordo, poderá ser dividida em duas partes, vencendo-se a primeira no dia imediato ao da celebração da escritura mas fica a sociedade salvo, sempre o direito de antecipar o vencimento das prestações.
  37. Número ou marcador, página 14: Cinco) As prestações em dívida vencerão num juro igual ao dia da taxa de desconto do Banco de Moçambique.
  38. Número ou marcador, página 14: Seis) Ao preço da amortização deverá acrescer nos mesmos prazos e condições de pagamento a importância dos créditos ou suprimentos que o sócio tenha a haver da sociedade seguidos os elementos constantes dos seus livros de escrituração assim como deverão abater-se nas importâncias que o sócio porventura lhe dever sem prejuízo, das convenções que sejam aplicáveis ao caso.
  39. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  40. Texto do artigo, página 14: (Morte, interdição e incapacidade)
  41. Texto do artigo, página 14: Pela morte, incapacidade física ou mental definitiva, interdição de qualquer dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do interdito ou falecido exercerão, os respectivos direitos e deveres, devendo mandatar um, dentre eles, que a todos represente na sociedade.
  42. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  43. Texto do artigo, página 14: (Administração)
  44. Número ou marcador, página 14: Um) A administração da sociedade, será exercida pelo sócio, Chukwuemeka Fimbarr Ogu que fica desde já nomeado sócio gerente sem caução.
  45. Número ou marcador, página 14: Dois) Para movimentação das contas bancárias a sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio Amarachi Kingsley Ogu.
  46. Número ou marcador, página 14: Três) A representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, é atribuída à gerência.
  47. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  48. Texto do artigo, página 14: (Mandatários)
  49. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá constituir mandatários nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código
  50. Texto do artigo, página 15: Comercial ou para quaisquer outros fins fixados em cada caso o âmbito e duração do mandato que a representante activa ou passivamente em juízo ou fora dele.
  51. Número ou marcador, página 15: Dois) O gerente poderá delegar noutro gerente ou estranhos, mas neste caso com autorização da assembleia geral.
  52. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  53. Texto do artigo, página 15: (Assembleia geral)
  54. Texto do artigo, página 15: Único: A assembleia geral é convocada mediante carta registada, expedida com a antecedência de pelo menos, quinze dias em relação a data designada para a sua realização.
  55. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  56. Texto do artigo, página 15: (Disposições gerais)
  57. Número ou marcador, página 15: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados de
  58. Texto do artigo, página 15: cada exercício serão encerrados com referência a 31 de Dezembro, e carecem de aprovação da assembleia geral, que para o efeito se deve reunir após 1 de Março de cada ano seguinte.
  59. Número ou marcador, página 15: Três) Ouvida a gerência, caberá à assembleia geral decidir sobre a aplicação dos lucros líquidos, deduzidos de impostos e das provisões legalmente estipuladas.
  60. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  61. Texto do artigo, página 15: (Dissolução)
  62. Texto do artigo, página 15: A sociedade dissolve-se nos casos determinados por lei e por resolução unânime dos sócios.
  63. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  64. Texto do artigo, página 15: (Casos omissos)
  65. Texto do artigo, página 15: Em tudo o mais que fica omisso, regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
  66. Texto do artigo, página 15: Maputo, 8 de Junho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.